08/04/2025 16:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
19/02/2025 07:57

Decorrido prazo de GEONE PEREIRA COUTINHO em 12/02/2025 23:59.
02/02/2025 23:16

Publicado Intimação em 22/01/2025.
02/02/2025 23:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 10:05

Juntada de Petição de contra-razões
10/01/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 02:20

Decorrido prazo de GEONE PEREIRA COUTINHO em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 02:20

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SILVA em 30/10/2024 23:59.
27/10/2024 02:50

Publicado Sentença em 08/10/2024.
27/10/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
25/10/2024 16:51

Juntada de Petição de apelação
14/10/2024 08:29

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E REG.

PUB.

DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 8000028-04.2019.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Interessado: Geone Pereira Coutinho Advogado: Verilton Oliveira Souza (OAB:BA48531) Interessado: Antonio Carlos Silva Registrado(a) Civilmente Como Antonio Carlos Silva Advogado: Antonio Carlos Silva (OAB:BA57165) Advogado: Pedro Willian Oliveira Santos (OAB:BA75310) Sentença: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1141.

E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 8000028-04.2019.8.05.0274 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] PARTE AUTORA: GEONE PEREIRA COUTINHO PARTE RÉ: ANTONIO CARLOS SILVA registrado(a) civilmente como ANTONIO CARLOS SILVA

Vistos.

Trata-se de Ação de INDENIZATÓRIA movida por GEONE PEREIRA COUTINHO em face de ANTONIO CARLOS SILVA registrado(a) civilmente como ANTONIO CARLOS SILVA, devidamente qualificados na exordial.

Sentença proferida sob o ID nº 418610742.

Foram opostos embargos de declaração pela parte ré, conforme petitório de ID nº 444590513, no qual sustentou que a sentença é contraditória por ter valorado os documentos acostados aos autos sem que estes tivessem valor fiscal.

Intimada a parte embargada, esta se manifestou pelo o ID nº 447974361, no qual rebateu os argumentos da parte embargante e postulou pelo improvimento do recurso. É o breve relato, Decido. É consabido que os embargos de declaração são cabíveis, a teor do art. 1022 do Código de Processo Civil, como recurso integrativo, que visa a completar omissão (inc.

II) ou aclarar contradição ou obscuridade (inc.

I) eventualmente presentes nos pronunciamentos judiciais ou corrigir erro material (inc.

III).

Quanto às hipóteses de cabimento do recurso em alusão, verifica-se obscuridade ou dúvida quando a sentença carece de clareza, impossibilitando o perfeito entendimento pela parte acerca de determinado ponto do pronunciamento judicial.

De sua parte, há contradição quando o julgado apresenta proposições entre si conflitantes.

Por derradeiro, a omissão pode ser traduzida quando o pronunciamento judicial suprime algum ponto ou questão por esquecimento ou descuido.

Quanto aos presentes embargos de declaração, alegou o embargante a existência de contradição na sentença, uma vez que, ao seu entender, os documentos acostados aos autos para fins de comprovação das despesas não são idôneos, por não terem valor fiscal.

Todavia, não assiste razão ao embargante.

A Contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela existente entre os fundamentos do julgado e a conclusão, ou seja, é o caso do reconhecimento da existência dos danos na fundamentação, porém não condenar na parte dispositiva. ^ Eventual divergência entre a valoração da prova não é justificativa para apresentação do presente recurso.

Na verdade, a parte ré tenta desconstituir a conclusão do julgado.

Esta Julgadora realizou a correta análise dos autos e valorou de forma adequada as provas produzidas nos autos, que inclusive não foi impugnada tempestivamente pelo requerido e por via disto tornou-se incontroversa.

Ao adotar o orçamento apresentado pelo autor, este Juízo assim procedeu porque está condizente com os danos sofridos no veículo, uma vez que o requerido sequer teve a capacidade de efetuar o pagamento da franquia para que o autor pudesse acionar o seguro.

Outrossim, o orçamento é idôneo e verdadeiro, de forma que foi aceito por este Juízo como válido para comprovar os danos sofridos pelo autor.

Ainda que o autor não tenha realizado o reparo e resolvido vender o bem no estado em que se encontra, o prejuízo foi manifesto, não cabendo ser alterado pela via dos aclaratórios.

Diante do exposto, se o Embargante não concorda com as conclusões a que chegou o Magistrado, não é pela via estreita dos embargos que poderá modificar o julgado, havendo, por certo, outros instrumentos processuais hábeis para esse fim.

Assim, com fulcro no artigo 1022, do CPC/2015, conheço dos Embargos de Declaração opostos e pelas razões acima alinhadas, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Intimem-se.

Vitória da Conquista/BA, 29 de setembro de 2024.

Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito
29/09/2024 12:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/06/2024 16:17

Conclusos para decisão
11/06/2024 04:37

Decorrido prazo de GEONE PEREIRA COUTINHO em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 04:36

Decorrido prazo de GEONE PEREIRA COUTINHO em 10/06/2024 23:59.
06/06/2024 15:50

Juntada de Petição de contra-razões
14/05/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
11/05/2024 20:29

Publicado Sentença em 09/05/2024.
11/05/2024 20:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
24/04/2024 17:34

Julgado procedente o pedido
22/02/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 17:57

Decorrido prazo de GEONE PEREIRA COUTINHO em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 17:57

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SILVA em 23/08/2023 23:59.
06/08/2023 20:14

Publicado Despacho em 28/07/2023.
06/08/2023 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023
27/07/2023 15:35

Conclusos para julgamento
27/07/2023 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/07/2023 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/07/2023 11:03

Juntada de Petição de alegações finais
23/07/2023 22:25

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 16:46

Conclusos para despacho
01/06/2023 16:45

Juntada de Certidão
25/05/2023 09:40

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 13:27

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 16:56

Juntada de Petição de alegações finais
28/04/2023 10:00

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/04/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 14:27

Conclusos para despacho
01/03/2023 14:40

Juntada de Termo de audiência
16/02/2023 13:18

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SILVA em 09/02/2023 23:59.
08/02/2023 15:12

Juntada de Petição de outros documentos
24/01/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
21/01/2023 01:53

Mandado devolvido Positivamente
18/01/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 02:41

Publicado Intimação em 15/12/2022.
17/01/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
14/01/2023 20:03

Publicado Decisão em 14/12/2022.
14/01/2023 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2023
22/12/2022 23:12

Mandado devolvido Positivamente
14/12/2022 13:08

Expedição de Mandado.
14/12/2022 13:08

Expedição de Mandado.
14/12/2022 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/12/2022 11:08

Audiência INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para 14/02/2023 14:00 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA.
13/12/2022 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/12/2022 10:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/08/2022 21:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
22/07/2022 11:14

Conclusos para despacho
22/04/2022 02:58

Decorrido prazo de GEONE PEREIRA COUTINHO em 20/04/2022 23:59.
20/04/2022 19:33

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 16:24

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 19:17

Publicado Despacho em 25/03/2022.
04/04/2022 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
04/04/2022 15:35

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/03/2022 17:40

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 10:58

Conclusos para despacho
26/07/2021 14:55

Conclusos para despacho
23/07/2021 20:37

Juntada de Petição de petição
16/07/2021 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/07/2021 09:29

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 10:17

Juntada de Petição de petição
05/01/2021 11:05

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SILVA em 04/08/2020 23:59:59.
29/07/2020 07:29

Publicado Despacho em 13/07/2020.
10/07/2020 15:26

Conclusos para despacho
10/07/2020 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/07/2020 12:05

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2020 16:43

Conclusos para despacho
28/05/2020 03:27

Juntada de Petição de petição
14/04/2020 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/03/2020 15:44

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2019 09:27

Conclusos para despacho
08/07/2019 12:00

Juntada de Petição de réplica
22/06/2019 22:36

Juntada de Petição de outros documentos
20/06/2019 00:05

Juntada de Petição de contestação
30/05/2019 08:49

Juntada de Termo de audiência
28/05/2019 13:23

Decorrido prazo de GEONE PEREIRA COUTINHO em 02/05/2019 23:59:59.
27/05/2019 05:27

Publicado Intimação em 08/04/2019.
27/05/2019 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/05/2019 07:25

Publicado Despacho em 08/04/2019.
26/05/2019 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/04/2019 16:09

Juntada de Petição de aviso de recebimento
26/04/2019 16:09

Juntada de aviso de recebimento
26/04/2019 16:08

Juntada de Petição de aviso de recebimento
11/04/2019 15:16

Expedição de citação.
11/04/2019 15:02

Juntada de acesso aos autos
04/04/2019 10:45

Expedição de intimação.
04/04/2019 10:37

Expedição de despacho.
01/04/2019 07:44

Expedição de despacho.
28/03/2019 15:32

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2019 12:37

Conclusos para despacho
19/03/2019 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2019

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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