TJBA - 0002363-46.2014.8.05.0230
1ª instância - 1º Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo Civeis e Comerciais
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO INTIMAÇÃO 0002363-46.2014.8.05.0230 Execução De Alimentos Jurisdição: Santo Estevão Exequente: Nelzinete Castro De Jesus Advogado: Cayo Reis Teles De Azevedo (OAB:BA35603) Executado: Gilberto Da Silva Gomes Advogado: Luiz Armando Cedro Vilas Boas Junior (OAB:BA9952) Advogado: Luiz Armando Cedro Vilas Boas Neto (OAB:BA41291) Advogado: Paulo Braga Da Silva (OAB:BA42081) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Fórum Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, Avenida Getúlio Vargas, s/n, Centro, Santo Estevão – BA,Tel. (75) 3245-1130 E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://guest.lifesizecloud.com/8400523 Processo: 0002363-46.2014.8.05.0230 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (1112) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO EXEQUENTE: NELZINETE CASTRO DE JESUS Advogado do(a) EXEQUENTE: CAYO REIS TELES DE AZEVEDO - BA35603 EXECUTADO: GILBERTO DA SILVA GOMES Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ ARMANDO CEDRO VILAS BOAS JUNIOR - BA9952, LUIZ ARMANDO CEDRO VILAS BOAS NETO - BA41291, PAULO BRAGA DA SILVA - BA42081 [] § DESPACHO
Vistos.
Trata-se de pedido de reconsideração apresentado por Gilberto da Silva Gomes, requerendo a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.
O art. 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal garante assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Da mesma forma, o art. 98, caput, do CPC, assegura o direito à gratuidade de justiça à pessoa natural ou jurídica que não dispõe de recursos suficientes para pagar as custas processuais, despesas e honorários advocatícios.
Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira quando realizada por pessoa natural, conforme art. 99, §3º, do CPC, salvo prova em contrário.
Diante das declarações prestadas pelo executado e considerando a ausência de elementos que infirmem a presunção de veracidade de sua alegação de insuficiência de recursos, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC.
Isento, portanto, o executado do pagamento das custas processuais, sem prejuízo de eventual revogação futura do benefício, caso seja comprovada modificação na sua situação financeira.
Intimem-se.
Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse.
Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados.
Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos.
Santo Estevão/BA, data do sistema.
CARÍSIA SANCHO TEIXEIRA Juíza de Direito Substituta B2 -
17/10/2022 19:12
Devolvidos os autos
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31/05/2022 15:37
REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
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12/05/2022 13:05
CONCLUSÃO
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12/05/2022 13:03
PETIÇÃO
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09/05/2022 17:58
RECEBIMENTO
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28/04/2022 15:54
ENTREGA EM CARGAVISTA
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28/04/2022 15:45
DOCUMENTO
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27/04/2022 10:11
MANDADO
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27/04/2022 10:10
MANDADO
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27/04/2022 10:10
MANDADO
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27/04/2022 10:10
MANDADO
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26/04/2022 13:07
MANDADO
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04/11/2020 14:10
ENTREGA EM CARGAVISTA
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18/05/2017 17:57
RECEBIMENTO
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11/05/2017 11:39
ENTREGA EM CARGAVISTA
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06/10/2016 15:33
CONCLUSÃO
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17/08/2015 09:31
CONCLUSÃO
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17/07/2015 16:25
CONCLUSÃO
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17/07/2015 08:29
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
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15/07/2015 15:58
MERO EXPEDIENTE
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07/07/2015 16:12
CONCLUSÃO
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16/06/2015 09:15
CONCLUSÃO
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16/06/2015 09:03
DECURSO DE PRAZO
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02/06/2015 07:01
MERO EXPEDIENTE
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26/05/2015 15:47
CONCLUSÃO
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19/05/2015 15:51
CONCLUSÃO
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19/05/2015 15:50
PETIÇÃO
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19/12/2014 09:03
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
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16/12/2014 14:12
MERO EXPEDIENTE
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17/11/2014 06:58
Ato ordinatório
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14/11/2014 10:14
MERO EXPEDIENTE
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08/10/2014 16:03
ENTREGA EM CARGAVISTA
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08/10/2014 16:02
Ato ordinatório
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15/09/2014 17:36
PETIÇÃO
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15/09/2014 17:34
RECEBIMENTO
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10/09/2014 10:26
ENTREGA EM CARGAVISTA
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08/09/2014 14:55
MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
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05/09/2014 14:56
MERO EXPEDIENTE
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26/08/2014 10:04
CONCLUSÃO
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22/08/2014 14:18
CONCLUSÃO
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22/08/2014 14:17
DOCUMENTO
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22/08/2014 10:10
MANDADO
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20/08/2014 16:30
CONCLUSÃO
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20/08/2014 16:29
PETIÇÃO
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16/07/2014 15:36
APENSAMENTO
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16/07/2014 15:35
APENSAMENTO
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01/07/2014 10:35
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
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06/06/2014 08:56
MANDADO
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04/06/2014 15:41
MERO EXPEDIENTE
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29/05/2014 07:14
CONCLUSÃO
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28/05/2014 17:42
DISTRIBUIÇÃO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/05/2014
Ultima Atualização
23/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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