TJBA - 0509386-27.2017.8.05.0150
1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes Deconsumo, Civeis, Comerciais e Registrospublicos - Lauro de Freitas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/06/2025 18:04
Decorrido prazo de BANCO JOHN DEERE S.A. em 16/06/2025 23:59.
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18/06/2025 16:46
Juntada de Petição de informação 2º grau
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16/06/2025 16:40
Juntada de Petição de petição
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25/05/2025 13:30
Publicado Decisão em 26/05/2025.
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25/05/2025 13:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
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20/05/2025 10:14
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501053772
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20/05/2025 10:14
Embargos de declaração não acolhidos
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15/02/2025 23:48
Conclusos para decisão
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07/02/2025 17:49
Juntada de Petição de contra-razões
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06/02/2025 11:35
Juntada de Petição de petição
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02/12/2024 17:02
Juntada de Petição de embargos de declaração
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22/11/2024 09:20
Proferidas outras decisões não especificadas
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24/10/2024 19:01
Decorrido prazo de BANCO JOHN DEERE S.A. em 23/10/2024 23:59.
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24/10/2024 19:01
Decorrido prazo de MAVEQ LOCADORA LTDA em 23/10/2024 23:59.
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06/10/2024 07:27
Publicado Decisão em 02/10/2024.
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06/10/2024 07:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
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03/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0509386-27.2017.8.05.0150 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Banco John Deere S.a.
Advogado: Antonio Braz Da Silva (OAB:BA25998) Advogado: Giselle Regina Silva Assuncao (OAB:BA41045) Advogado: Nilton Bruno De Carvalho Barros (OAB:BA39846) Advogado: Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei (OAB:PE21678) Reu: Maveq Locadora Ltda Advogado: Helder Lopes Gibara (OAB:BA19299) Advogado: Carlos Eduardo Behrmann Ratis Martins (OAB:BA15991) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 0509386-27.2017.8.05.0150 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO JOHN DEERE S.A.
REU: MAVEQ LOCADORA LTDA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por MAQUEV LOCADORA LTDA.
Em síntese, a embargante alega que o despacho, de id. 155737204, foi proferido sem observar a aprovação do plano de recuperação judicial, bem como os requisitos autorizadores do Decreto-Lei 911/69.
O acórdão de id. 71884956, determinou o prosseguimento da ação de busca e apreensão, desde que preenchidos os requisitos do o Decreto-Lei nº 911/69, bem como não sobreviesse decisão nos autos da recuperação judicial que pudesse inviabilizar esta providência. É o relatório, decido.
Os requisitos ensejadores para o prosseguimento da busca e apreensão já foram analisados, sem decisão anterior, portanto não há omissão a ser sanada, quanto aos requisitos previstos no Decreto lei 911/69.
No que tange à alegação de fato novo, referente ao plano de recuperação judicial, juntado aos autos de nº 0508074-16.2017.8.05.0150, verifico que não consta decisão de homologação do plano de recuperação judicial ou decisão que inviabilize o prosseguimento da ação de busca e apreensão.
Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado.
Portanto, não consta nos autos omissões a serem sanadas por este juízo.
Ante o exposto, conheço dos embargos, mas deixou de acolhê-los, mantendo inalterado o despacho de id. 155737204 .
P.I.C.
Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. lg LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital.
LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) -
29/09/2024 15:31
Conclusos para decisão
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02/08/2024 14:17
Juntada de Petição de petição
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04/04/2024 09:32
Proferidas outras decisões não especificadas
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25/03/2024 13:36
Conclusos para decisão
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08/09/2023 16:15
Juntada de Petição de petição
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07/07/2023 17:09
Conclusos para decisão
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07/07/2023 17:07
Conclusos para decisão
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30/01/2023 09:44
Conclusos para decisão
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29/04/2022 10:54
Juntada de Petição de contra-razões
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22/04/2022 21:33
Publicado Ato Ordinatório em 19/04/2022.
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22/04/2022 21:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
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15/04/2022 21:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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15/04/2022 21:32
Ato ordinatório praticado
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28/01/2022 05:59
Decorrido prazo de BANCO JOHN DEERE S.A. em 21/01/2022 23:59.
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02/12/2021 17:31
Juntada de Petição de embargos de declaração
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27/11/2021 16:59
Publicado Despacho em 25/11/2021.
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27/11/2021 16:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2021
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24/11/2021 17:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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24/11/2021 17:37
Outras Decisões
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16/07/2021 16:23
Conclusos para despacho
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16/07/2021 16:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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16/07/2021 16:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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29/06/2021 01:19
Decorrido prazo de HELDER LOPES GIBARA em 21/06/2021 23:59.
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29/06/2021 01:18
Decorrido prazo de GISELLE REGINA SILVA ASSUNCAO em 21/06/2021 23:59.
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29/06/2021 01:18
Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 21/06/2021 23:59.
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29/06/2021 01:18
Decorrido prazo de NILTON BRUNO DE CARVALHO BARROS em 21/06/2021 23:59.
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29/06/2021 01:18
Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BEHRMANN RATIS MARTINS em 21/06/2021 23:59.
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05/01/2021 09:44
Decorrido prazo de HELDER LOPES GIBARA em 09/10/2020 23:59:59.
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05/01/2021 09:36
Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BEHRMANN RATIS MARTINS em 09/10/2020 23:59:59.
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05/01/2021 09:34
Decorrido prazo de GISELLE REGINA SILVA ASSUNCAO em 03/09/2020 23:59:59.
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05/01/2021 09:34
Decorrido prazo de NILTON BRUNO DE CARVALHO BARROS em 03/09/2020 23:59:59.
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16/10/2020 00:39
Publicado Intimação em 26/08/2020.
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16/10/2020 00:38
Publicado Intimação em 26/08/2020.
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13/10/2020 09:55
Publicado Intimação em 26/08/2020.
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13/10/2020 09:54
Publicado Intimação em 26/08/2020.
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13/10/2020 09:54
Publicado Intimação em 26/08/2020.
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02/09/2020 16:34
Juntada de Petição de embargos de declaração
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25/08/2020 17:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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25/08/2020 17:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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25/08/2020 13:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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25/08/2020 13:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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25/08/2020 13:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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25/08/2020 13:34
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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13/07/2020 12:39
Conclusos para despacho
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15/06/2020 17:28
Juntada de Petição de pedido de suspensão
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27/05/2020 11:59
Juntada de Petição de petição
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15/04/2020 13:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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15/04/2020 13:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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15/04/2020 13:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
15/04/2020 10:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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15/04/2020 10:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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15/04/2020 10:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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15/04/2020 10:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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15/04/2020 10:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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15/04/2020 10:46
Proferido despacho de mero expediente
-
14/04/2020 13:54
Conclusos para despacho
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11/03/2020 13:45
Juntada de Petição de certidão
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11/03/2020 13:45
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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06/09/2019 11:57
Publicado Intimação em 02/09/2019.
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06/09/2019 11:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
06/09/2019 11:56
Publicado Intimação em 02/09/2019.
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06/09/2019 11:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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06/09/2019 11:56
Publicado Intimação em 02/09/2019.
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06/09/2019 11:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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06/09/2019 11:56
Publicado Intimação em 02/09/2019.
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06/09/2019 11:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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06/09/2019 11:56
Publicado Intimação em 02/09/2019.
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06/09/2019 11:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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04/09/2019 17:40
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
30/08/2019 12:38
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
30/08/2019 10:33
Expedição de intimação.
-
30/08/2019 10:33
Expedição de intimação.
-
30/08/2019 10:33
Expedição de intimação.
-
30/08/2019 10:33
Expedição de intimação.
-
30/08/2019 10:33
Expedição de intimação.
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30/08/2019 10:29
Expedição de citação.
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22/08/2019 11:10
Proferido despacho de mero expediente
-
15/07/2019 17:49
Conclusos para despacho
-
21/05/2019 00:00
Petição
-
23/03/2019 00:00
Publicação
-
23/03/2019 00:00
Publicação
-
19/03/2019 00:00
Expedição de documento
-
05/02/2019 00:00
Petição
-
04/12/2018 00:00
Publicação
-
04/12/2018 00:00
Publicação
-
09/11/2018 00:00
Mero expediente
-
21/10/2018 00:00
Petição
-
12/10/2018 00:00
Petição
-
19/09/2018 00:00
Documento
-
17/09/2018 00:00
Petição
-
12/08/2018 00:00
Publicação
-
12/08/2018 00:00
Publicação
-
03/08/2018 00:00
Mero expediente
-
28/07/2018 00:00
Petição
-
23/07/2018 00:00
Expedição de documento
-
12/07/2018 00:00
Petição
-
11/07/2018 00:00
Petição
-
11/07/2018 00:00
Documento
-
23/05/2018 00:00
Expedição de documento
-
11/05/2018 00:00
Petição
-
22/04/2018 00:00
Publicação
-
20/04/2018 00:00
Expedição de documento
-
22/03/2018 00:00
Petição
-
16/02/2018 00:00
Mero expediente
-
09/02/2018 00:00
Petição
-
08/02/2018 00:00
Publicação
-
23/11/2017 00:00
Liminar
-
28/10/2017 00:00
Petição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2017
Ultima Atualização
23/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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