10/06/2025 11:29

Conclusos para despacho
30/01/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 09:03

Conclusos para despacho
24/10/2024 19:00

Decorrido prazo de MJR EMPREENDIMENTOS SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA em 23/10/2024 23:59.
23/10/2024 22:25

Juntada de Petição de petição
06/10/2024 04:29

Publicado Sentença em 02/10/2024.
06/10/2024 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0511929-28.2018.8.05.0001 Renovatória De Locação Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Multibel Utilidades E Eletrodomesticos Ltda Advogado: Marcus Jose Andrade De Oliveira (OAB:BA14456) Advogado: Mariana Carvalho Santos (OAB:BA55272) Reu: Mjr Empreendimentos Servicos E Participacoes Ltda Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 8ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Prof.

Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 0511929-28.2018.8.05.0001 Classe - Assunto: RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO (137) Requerente AUTOR: MULTIBEL UTILIDADES E ELETRODOMESTICOS LTDA Requerido(a) REU: MJR EMPREENDIMENTOS SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA Vistos, etc...

Este juízo extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa pela parte autora.

Inconformada, a parte autora opôs embargos de declaração, alegando que não houve desídia e que há interesse na continuidade do processo. É o relatório.

Decido.

Muito embora os embargos de declaração ordinariamente tenham efeito integrativo, sendo cabível apenas nas hipóteses de omissão, contradição e obscuridade do julgado, em casos excepcionais o juiz está autorizado a lhe conferir eficácia modificativa do julgado, de modo a sanar incorreções flagrantes, sem que a parte tenha a necessidade de apresentar apelação, desde que não haja nenhum prejuízo para o contraditório.

No caso dos autos, o processo foi extinto sob a premissa de que as partes não tinham interesse na continuidade do feito.

Contudo, após a intimação da sentença, a parte autora compareceu ao processo para requerer a continuidade do feito, sinalizando que pretende cooperar com o andamento do processo.

Sabendo-se que não houve a intimação pessoal da parte autora, mas apenas a intimação dos seus patronos por meio de publicação no Diário Oficial, não é possível manter a extinção do processo.

Nesse sentido, APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR DESÍDIA DO AUTOR.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

APELO PROVIDO.

A extinção do processo por abandono ou desídia exige a prévia intimação pessoal da parte autora, sendo insuficiente a simples intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico - DJE.

Precedentes jurisprudenciais.

Inteligência do art. 267, § 1º, do CPC/1973.

Apelo provido. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0072703-28.2011.8.05.0001, Relator (a): Telma Laura Silva Britto, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 25/11/2016) Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora e dou-lhes provimento, modificando a decisão recorrida para determinar o prosseguimento do processo.

Intime-se a parte autora para que indique providência apta ao regular andamento do feito.

Publique-se.

Salvador/BA, 19 de setembro de 2024 ITANA EÇA MENEZES DE LUNA REZENDE Juíza de Direito
19/09/2024 17:45

Embargos de Declaração Acolhidos
19/08/2024 13:41

Conclusos para decisão
04/08/2024 08:27

Decorrido prazo de MJR EMPREENDIMENTOS SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA em 02/08/2024 23:59.
04/08/2024 02:53

Decorrido prazo de MULTIBEL UTILIDADES E ELETRODOMESTICOS LTDA em 02/08/2024 23:59.
21/07/2024 06:43

Publicado Sentença em 12/07/2024.
21/07/2024 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
19/07/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 16:59

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
13/06/2024 15:48

Conclusos para julgamento
20/02/2024 05:20

Publicado Intimação em 21/11/2023.
20/02/2024 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
17/11/2023 13:52

Juntada de Certidão
17/11/2023 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/08/2023 14:20

Decorrido prazo de MULTIBEL UTILIDADES E ELETRODOMESTICOS LTDA em 07/08/2023 23:59.
15/07/2023 18:09

Publicado Despacho em 14/07/2023.
15/07/2023 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2023
13/07/2023 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/07/2023 17:58

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 10:35

Juntada de Petição de substabelecimento
20/03/2023 22:02

Conclusos para despacho
17/10/2022 07:32

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
17/02/2022 00:00

Concluso para Despacho
16/07/2021 00:00

Petição
05/07/2021 00:00

Publicação
05/07/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/07/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
07/05/2021 00:00

Expedição de Carta
10/05/2018 00:00

Concluso para Despacho
19/04/2018 00:00

Petição
12/04/2018 00:00

Publicação
11/04/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
02/04/2018 00:00

Mero expediente
22/03/2018 00:00

Concluso para Despacho
08/03/2018 00:00

Petição
07/03/2018 00:00

Mero expediente
07/03/2018 00:00

Concluso para Despacho
06/03/2018 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2018

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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