07/04/2025 15:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
21/03/2025 09:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
21/03/2025 09:47

Expedição de sentença.
21/03/2025 09:47

Desentranhado o documento
21/03/2025 09:47

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
14/12/2024 02:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:13

Decorrido prazo de ELETRONICA MICRO SOM COMERCIO LTDA em 12/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:13

Decorrido prazo de AILSON SANTOS SILVA em 12/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:13

Decorrido prazo de FABIANA SANTOS BRITO em 12/12/2024 23:59.
11/12/2024 19:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/12/2024 23:59.
05/12/2024 07:18

Juntada de Petição de apelação
23/11/2024 22:15

Publicado Sentença em 21/11/2024.
23/11/2024 22:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
17/11/2024 18:15

Expedição de sentença.
14/11/2024 17:49

Embargos de declaração não acolhidos
14/11/2024 13:54

Conclusos para decisão
14/11/2024 13:54

Expedição de sentença.
19/10/2024 02:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/10/2024 23:59.
03/10/2024 18:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0523153-31.2016.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Laertes Andrade Munhoz (OAB:BA31627) Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224) Executado: Eletronica Micro Som Comercio Ltda Executado: Ailson Santos Silva Executado: Fabiana Santos Brito Sentença: SENTENÇA Processo: 0523153-31.2016.8.05.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: ELETRONICA MICRO SOM COMERCIO LTDA, AILSON SANTOS SILVA, FABIANA SANTOS BRITO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A contra ELETRONICA MICRO SOM COMERCIO LTDA, AILSON SANTOS SILVA e FABIANA SANTOS BRITO, fundada em Contrato de Abertura de Crédito Fixo.

O feito vem se arrastando desde o seu nascimento em 2016.

As executadas nunca foram citadas, sequer foram encontrados bens capazes de satisfazer a dívida exequenda.

No ID. 256480904, foi realizado o último ato de impulso processual por parte do exequente, estando a demanda paralisada desde 2017, tendo a credora apenas acostado em momentos diversos procurações e pedidos infrutíferos de citação, sem diligenciar para a consecução do objeto da lide. É o Relatório.

DECIDO.

Como é cediço, a prescrição intercorrente acontece quando, na fase de cumprimento de sentença ou no processo de execução, verifica-se que o credor deixou de adotar as providências necessárias à satisfação do seu crédito, deixando transcorrer, com manifesta inércia, lapso temporal maior do que o da prescrição do direito em que está postulando.

O instituto encontra-se previsto no art. 924, caput e inciso V do CPC.

Vejamos: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Importante ressaltar que, para a aplicação do referido instituto, além do transcurso do lapso temporal (que será o mesmo do direito material postulado), faz-se necessário, que nesse ínterim, o titular do crédito deixe de adotar as providências necessárias ao regular andamento do processo.

Quanto ao termo inicial do cômputo do prazo da prescrição intercorrente, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.604.412/SC, entendeu que aquele tem início a partir do fim do período de suspensão do processo, ou, inexistindo estabelecimento de tal prazo, do transcurso de um ano, contado a partir da inércia da parte exequente.

Na hipótese dos autos, a pretensão da exequente funda-se em um Contrato de Abertura de Crédito Fixo, título executivo cuja prescrição opera-se em cinco anos, conforme o Código Civil no seu art. 206, § 5º, I.

Nessa esteira, a prescrição intercorrente ocorre nesse mesmo lapso temporal, contado a partir do término do prazo de suspensão do processo, na forma do art. 921, §4º, do CPC e dos precedentes adiante transcritos: EMENTA: APELAÇÃO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

EXTINÇÃO DO FEITO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PRAZO TRIENAL.

INOCORRÊNCIA.

SENTENÇA CASSADA. - Consoante jurisprudência do c.

Superior Tribunal de Justiça, considerando o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às cédulas de crédito bancário, no que couber, a legislação cambial.

Sendo assim, a execução fundada em cédula de crédito bancário está sujeita à prescrição trienal, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra (LUG)- A prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso da demanda, após seu ajuizamento, quando o credor fica inerte na prática de atos processuais, permitindo a paralisação do processo injustificadamente, o que não ocorreu na hipótese. (TJ-MG - AC: 10105120012544001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 04/06/2020, Data de Publicação: 19/06/2020) AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

PRESCRIÇÃO TRIENAL CONFIGURADA.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Verifica-se que a parte recorrente objetiva a reforma da decisão agravada, limitando-se a reproduzir as razões do agravo de instrumento sem trazer qualquer argumento novo.

Com efeito, conforme já examinado, o prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário é trienal, conforme o disposto no artigo 44 da Lei nº 10.931/2004 e no artigo 70 do Decreto-Lei nº 57.663, sendo que o termo inicial do prazo prescricional é o do vencimento do contrato.

Prescrição configurada, no caso.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJ-RS - AGT: *00.***.*28-93 RS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Data de Julgamento: 05/05/2020, Primeira Câmara Especial Cível, Data de Publicação: 12/05/2020) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

OCORRÊNCIA.

INÉRCIA DO CREDOR CONFIGURADA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

NÃO CABIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A prescrição intercorrente tem lugar quando, após o ajuizamento da demanda, resta demonstrada a desídia do exequente em impulsionar o processo, no caso, pela adoção de providências concretas à satisfação do crédito objeto da execução. 2.

Em 26/08/2021 sobreveio a Lei nº 14.195/21, que alterou a sistemática da prescrição intercorrente, modificando a regra quanto ao termo inicial do prazo, que passou a ser "a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis". 3.

Nos casos em que o prazo prescricional já havia se iniciado antes da vigência da Lei nº 14.195/21, não se aplica a inovação legislativa quanto ao termo inicial do prazo, que deve obedecer a lei vigente à época, que previa o início do prazo prescricional após o transcurso de um ano da suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis. 4.

Se o credor deixa o feito paralisado sem adotar qualquer medida concreta à satisfação do crédito, a ultrapassar inclusive o prazo de prescrição do direito material vindicado, que na hipótese é quinquenal, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida adequada, sobretudo porque a razoável duração do processo é mandamento de ordem constitucional e princípio regente do processo civil. 5.

O art. 921, § 5º, do CPC, impede a condenação em honorários de sucumbência na hipótese de extinção do processo em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. 6.

Recurso desprovido. (Acórdão 1876704, 07001991620178070001, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 12/6/2024, publicado no PJe: 26/6/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em um processo executivo, cabe ao credor diligenciar ao máximo para ver seu crédito satisfeito, instruindo o processo com todos os elementos necessários à satisfação da obrigação.

Desta forma, não pode o credor quedar-se inerte, aguardando ad eternum a ocorrência de algum fato que ponha fim ao processo.

O tempo de paralisação do presente feito demonstra a possibilidade de extinção processual.

O desinteresse da parte autora (exequente) é evidente, tendo em vista que se manteve inerte por prazo superior àquele expresso no título de crédito que embasa a ação.

Conforme pronunciamento do Exmo.

Ministro do STJ, Castro Meira, a prescrição intercorrente visa “impedir a existência de execuções eternas e imprescritíveis”.

Ante o exposto, com fulcro no art. 924, V, do CPC, DECLARO, POR SENTENÇA, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO e, por consequência, EXTINTO O CRÉDITO, representado pelo titulo que instrui a inicial, com efeito de RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem custas e nem honorários de sucumbência, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

P.R.I.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Salvador, 24 de setembro de 2024.

Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC11
26/09/2024 12:09

Expedição de sentença.
25/09/2024 15:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/09/2024 15:05

Conclusos para despacho
03/05/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
06/04/2023 01:37

Mandado devolvido Negativamente
10/03/2023 02:03

Mandado devolvido Negativamente
27/02/2023 06:51

Expedição de Mandado.
20/02/2023 09:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/02/2023 23:59.
20/02/2023 09:26

Decorrido prazo de ELETRONICA MICRO SOM COMERCIO LTDA em 13/02/2023 23:59.
20/02/2023 09:26

Decorrido prazo de AILSON SANTOS SILVA em 13/02/2023 23:59.
20/02/2023 09:26

Decorrido prazo de FABIANA SANTOS BRITO em 13/02/2023 23:59.
13/02/2023 08:03

Expedição de Mandado.
23/01/2023 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/01/2023 03:37

Publicado Despacho em 17/01/2023.
21/01/2023 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2023
16/01/2023 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/01/2023 11:40

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2022 15:54

Conclusos para despacho
29/10/2022 23:16

Publicado Ato Ordinatório em 11/10/2022.
29/10/2022 23:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2022
10/10/2022 11:15

Comunicação eletrônica
10/10/2022 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
10/10/2022 11:11

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 11:11

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
16/06/2021 00:00

Publicação
11/06/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
10/06/2021 00:00

Mero expediente
10/06/2021 00:00

Concluso para Despacho
09/06/2021 00:00

Petição
25/05/2021 00:00

Publicação
21/05/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/05/2021 00:00

Mero expediente
20/05/2021 00:00

Concluso para Despacho
20/05/2021 00:00

Petição
22/05/2017 00:00

Petição
15/05/2017 00:00

Expedição de Certidão
15/05/2017 00:00

Mandado
10/05/2017 00:00

Expedição de Certidão
04/05/2017 00:00

Expedição de Certidão
25/04/2017 00:00

Expedição de Mandado
25/04/2017 00:00

Expedição de Mandado
25/04/2017 00:00

Expedição de Mandado
26/01/2017 00:00

Concluso para Despacho
26/01/2017 00:00

Petição
26/05/2016 00:00

Publicação
23/05/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
18/05/2016 00:00

Mero expediente
18/04/2016 00:00

Concluso para Despacho
18/04/2016 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2016

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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