18/07/2025 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2025 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 23:36

Juntada de Petição de apelação
29/05/2025 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502710093
29/05/2025 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502710093
28/05/2025 21:15

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 21:15

Concedida a substituição/sucessão de parte
28/05/2025 21:15

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
18/02/2025 19:13

Conclusos para decisão
23/11/2024 10:54

Decorrido prazo de TECON SALVADOR S/A em 06/11/2024 23:59.
23/11/2024 10:54

Decorrido prazo de Bahialog Consultoria e Transportes Ltda em 06/11/2024 23:59.
23/11/2024 04:31

Publicado Ato Ordinatório em 30/10/2024.
23/11/2024 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
04/11/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 17:26

Juntada de Petição de contra-razões
25/10/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 23:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0048757-61.2010.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Itau Seguros S/a Advogado: Leonel Wallau Noronha (OAB:BA1067-A) Advogado: Marcio Roberto Gotas Moreira (OAB:SP178051) Interessado: Tecon Salvador S/a Advogado: Sergio Piqueira Pimentel Maia (OAB:RJ24968) Interessado: Bahialog Consultoria E Transportes Ltda Advogado: Julianne Nunes Silva (OAB:BA17941) Advogado: Rosa Helena Soares Sampaio (OAB:BA14304) Advogado: Laercio Guerra Silva (OAB:BA38367) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0048757-61.2010.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: ITAU SEGUROS S/A Advogado(s): LEONEL WALLAU NORONHA (OAB:BA1067-A), MARCIO ROBERTO GOTAS MOREIRA (OAB:SP178051) INTERESSADO: TECON SALVADOR S/A e outros Advogado(s): SERGIO PIQUEIRA PIMENTEL MAIA (OAB:RJ24968), JULIANNE NUNES SILVA registrado(a) civilmente como JULIANNE NUNES SILVA (OAB:BA17941), ROSA HELENA SOARES SAMPAIO registrado(a) civilmente como ROSA HELENA SOARES SAMPAIO (OAB:BA14304), LAERCIO GUERRA SILVA (OAB:BA38367) SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação regressiva proposta por Itaú Seguros S/A contra Bahialog Consultoria e Transportes Ltda., visando ao ressarcimento de valores pagos a título de indenização securitária, após a exclusão da Tecon Salvador S/A do polo passivo.

A parte autora alega que, ao efetuar o pagamento da indenização ao segurado, sub-rogou-se nos direitos deste, nos termos do artigo 786 do Código Civil, para buscar o ressarcimento dos prejuízos junto à ré, a qual seria responsável pelos danos causados às mercadorias durante o transporte.

A parte ré, Bahialog Consultoria e Transportes Ltda., em contestação, nega a responsabilidade pelos danos e atribui a culpa a terceiros, sem apresentar, no entanto, provas substanciais que comprovem tal alegação. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, cabe destacar que a sub-rogação é um instituto amplamente previsto no ordenamento jurídico brasileiro, em especial no artigo 786 do Código Civil, que dispõe: "Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações do segurado contra o causador do dano".

Dessa forma, é inquestionável a legitimidade da parte autora para pleitear o ressarcimento do valor indenizado ao segurado.

No que tange à responsabilidade da ré, cumpre aplicar os princípios da responsabilidade civil extracontratual, regida pelo artigo 927 do Código Civil, que impõe o dever de reparação àquele que, por ação ou omissão, causar prejuízo a outrem, salvo nas hipóteses excludentes de responsabilidade.

Em ações regressivas, a obrigação de demonstrar que o evento danoso foi causado por fatores externos, que não guardam relação com a atuação da ré, recai sobre esta, conforme o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

No caso em questão, a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar qualquer excludente de responsabilidade.

As alegações de culpa de terceiros, não corroboradas por elementos de prova robustos, são insuficientes para afastar a sua responsabilidade pelo ocorrido.

A jurisprudência pátria também estabelece que, na prestação de serviços de transporte e logística, é dever da transportadora zelar pela integridade das mercadorias, respondendo objetivamente por eventuais danos.

Diante disso, não há motivos para afastar a responsabilidade da ré pelos prejuízos causados à parte autora, cabendo-lhe o dever de ressarcir integralmente os valores pagos pela seguradora ao segurado.

Diante do exposto, confirmando a tutela de urgência deferida e resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC, ACOLHO OS PEDIDOS da inicial para condenar Bahialog Consultoria e Transportes Ltda. ao pagamento do valor de R$ 48.572,28, corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o INPC, desde o evento danoso até o efetivo pagamento.

Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Nesta, data de liberação nos autos digitais.

PAULO RAMALHO PESSOA DE ANDRADE CAMPOS NETO JUIZ DE DIREITO
04/10/2024 17:10

Juntada de Certidão
04/10/2024 15:46

Cominicação eletrônica
04/10/2024 15:46

Julgado procedente o pedido
26/01/2023 10:47

Juntada de Petição de substabelecimento
18/01/2023 10:39

Conclusos para julgamento
18/10/2022 16:45

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 10:08

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 10:08

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
08/10/2019 00:00

Petição
22/07/2019 00:00

Concluso para Sentença
05/12/2018 00:00

Petição
22/11/2018 00:00

Publicação
20/11/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/11/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
21/07/2017 00:00

Recebido os Autos no Cartório
19/11/2015 00:00

Recebimento
11/12/2013 00:00

Concluso para Despacho
11/12/2013 00:00

Petição
22/11/2013 00:00

Publicação
21/11/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/11/2013 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
20/02/2013 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
20/02/2013 00:00

Recebimento
27/11/2012 00:00

Concluso para Despacho
27/11/2012 00:00

Petição
26/11/2012 00:00

Recebimento
12/11/2012 00:00

Concluso para Sentença
12/11/2012 00:00

Publicação
09/11/2012 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/11/2012 00:00

Expedição de Termo de Audiência
22/10/2012 00:00

Expedição de Carta
22/10/2012 00:00

Expedição de Carta
22/10/2012 00:00

Expedição de Carta
22/10/2012 00:00

Recebimento
21/09/2012 00:00

Publicação
20/09/2012 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
18/09/2012 00:00

Concluso para Despacho
18/09/2012 00:00

Petição
12/09/2012 00:00

Expedição de Carta
12/09/2012 00:00

Expedição de Carta
12/09/2012 00:00

Expedição de Carta
04/09/2012 00:00

Expedição de Certidão
04/09/2012 00:00

Audiência Designada
31/08/2012 00:00

Publicação
30/08/2012 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
28/08/2012 00:00

Desistência
14/08/2012 00:00

Recebimento
11/05/2012 00:00

Concluso para Despacho
08/05/2012 00:00

Petição
07/12/2010 14:29

Petição
07/12/2010 14:28

Petição
03/12/2010 09:23

Protocolo de Petição
26/11/2010 11:08

Protocolo de Petição
05/11/2010 14:25

Petição
27/10/2010 09:48

Documento
27/10/2010 08:45

Mandado
20/10/2010 10:44

Petição
20/10/2010 10:43

Protocolo de Petição
18/10/2010 17:45

Petição
18/10/2010 10:49

Documento
14/10/2010 13:44

Mandado
04/10/2010 13:00

Petição
04/10/2010 13:00

Protocolo de Petição
15/09/2010 17:33

Expedição de documento
14/09/2010 14:31

Petição
14/09/2010 14:30

Protocolo de Petição
19/08/2010 00:52

Publicado pelo dpj
18/08/2010 16:16

Enviado para publicação no dpj
18/08/2010 11:59

Mero expediente
16/08/2010 16:46

Conclusão
16/08/2010 16:03

Processo autuado
30/06/2010 17:36

Recebimento
22/06/2010 08:50

Remessa
18/06/2010 17:39

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2010

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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