TJBA - 8004879-79.2022.8.05.0113
1ª instância - 2Vara da Fazenda Publica - Itabuna
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/07/2025 03:31
Publicado Intimação em 01/07/2025.
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03/07/2025 03:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
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27/06/2025 17:17
Expedição de intimação.
-
27/06/2025 17:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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16/06/2025 23:44
Processo suspenso em razão de expedição de precatório
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16/06/2025 23:44
Expedido alvará de levantamento
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16/06/2025 23:44
Concedida a gratuidade da justiça a GILMAR SOUZA DE FREITAS - CPF: *74.***.*55-20 (AUTOR).
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13/05/2025 01:01
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 08/05/2025 23:59.
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12/05/2025 17:33
Conclusos para decisão
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12/05/2025 17:32
Expedição de intimação.
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12/05/2025 17:26
Expedição de intimação.
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12/05/2025 17:26
Ato ordinatório praticado
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11/05/2025 16:08
Expedição de ofício.
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11/05/2025 16:08
Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
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09/05/2025 14:16
Expedição de intimação.
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01/05/2025 00:54
Decorrido prazo de GILMAR SOUZA DE FREITAS em 29/04/2025 23:59.
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24/04/2025 23:38
Publicado Intimação em 10/04/2025.
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24/04/2025 23:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
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10/04/2025 08:50
Juntada de Petição de petição
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07/04/2025 18:11
Expedição de intimação.
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07/04/2025 18:09
Expedição de ofício.
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07/04/2025 18:09
Ato ordinatório praticado
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07/04/2025 18:04
Expedição de ofício.
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16/01/2025 12:59
Juntada de Certidão
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06/12/2024 11:27
Juntada de Petição de petição
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09/10/2024 13:58
Juntada de Petição de petição
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07/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8004879-79.2022.8.05.0113 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itabuna Autor: Gilmar Souza De Freitas Advogado: Everton Macedo Neto (OAB:BA18506) Advogado: Maria Gabriela Da Hora Araujo Santos (OAB:BA71806) Advogado: Alberto Ferreira Santos (OAB:BA13383) Reu: Municipio De Itabuna Advogado: Jose Augusto Ferreira Filho (OAB:BA11192) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8004879-79.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA AUTOR: GILMAR SOUZA DE FREITAS Advogado(s): EVERTON MACEDO NETO (OAB:BA18506), MARIA GABRIELA DA HORA ARAUJO SANTOS (OAB:BA71806), ALBERTO FERREIRA SANTOS (OAB:BA13383) REU: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): JOSE AUGUSTO FERREIRA FILHO registrado(a) civilmente como JOSE AUGUSTO FERREIRA FILHO (OAB:BA11192) DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) Vistos e examinados.
Trata-se de Cumprimento de Sentença que condenou o Réu em obrigação de pagar, acrescida de honorários advocatícios de sucumbência.
Sobreveio decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando a correção dos cálculos apresentados, a fim de adequá-los aos moldes fixados.
Apresentada retificação, conforme petição de ID 442379291 (e anexos).
Ante o exposto, recebo a nova planilha apresentada, e HOMOLOGO os cálculos corrigidos pelo Exequente, na sua totalidade.
EXPEÇA-SE RPV e/ou Precatório, nos termos do art. 535, § 3º do CPC/2015, após o trânsito em julgado da decisão homologatória dos cáclulos Publique-se.
Intime(m)-se.
Cumpra-se.
Demais expedientes necessários.
Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.
Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE.
JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JUNIOR Juiz de Direito -
03/10/2024 08:29
Expedição de ofício.
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02/10/2024 11:03
Expedição de intimação.
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02/10/2024 11:03
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
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02/10/2024 09:25
Expedição de intimação.
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28/07/2024 12:19
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 26/07/2024 23:59.
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23/07/2024 00:55
Decorrido prazo de GILMAR SOUZA DE FREITAS em 22/07/2024 23:59.
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11/07/2024 03:19
Publicado Intimação em 27/06/2024.
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11/07/2024 03:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
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25/06/2024 12:14
Expedição de intimação.
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19/06/2024 22:12
Proferidas outras decisões não especificadas
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05/06/2024 12:13
Conclusos para decisão
-
05/06/2024 10:25
Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
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30/04/2024 15:58
Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
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27/04/2024 22:20
Publicado Intimação em 26/04/2024.
-
27/04/2024 22:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
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24/04/2024 15:29
Expedição de intimação.
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23/04/2024 22:52
Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
-
13/01/2024 01:53
Publicado Intimação em 12/01/2024.
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13/01/2024 01:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2024
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11/01/2024 12:20
Conclusos para decisão
-
11/01/2024 12:19
Expedição de intimação.
-
11/01/2024 12:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
26/12/2023 09:53
Juntada de Petição de contestação
-
19/12/2023 17:09
Expedição de intimação.
-
19/12/2023 17:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
19/12/2023 17:09
Proferido despacho de mero expediente
-
04/12/2023 18:02
Conclusos para despacho
-
19/10/2023 22:32
Juntada de Petição de petição
-
12/09/2023 10:11
Juntada de Petição de petição
-
24/08/2023 11:51
Expedição de intimação.
-
24/08/2023 11:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
22/08/2023 22:18
Expedição de intimação.
-
22/08/2023 22:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
22/08/2023 22:18
Proferido despacho de mero expediente
-
09/08/2023 18:33
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 08/08/2023 23:59.
-
09/08/2023 18:17
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 08/08/2023 23:59.
-
09/08/2023 18:14
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 08/08/2023 23:59.
-
07/08/2023 16:37
Conclusos para despacho
-
05/08/2023 04:05
Decorrido prazo de GILMAR SOUZA DE FREITAS em 02/08/2023 23:59.
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04/08/2023 08:53
Decorrido prazo de GILMAR SOUZA DE FREITAS em 02/08/2023 23:59.
-
04/08/2023 08:53
Decorrido prazo de GILMAR SOUZA DE FREITAS em 02/08/2023 23:59.
-
27/07/2023 17:59
Conclusos para decisão
-
17/07/2023 16:07
Publicado Intimação em 10/07/2023.
-
17/07/2023 16:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
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14/07/2023 11:17
Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
-
07/07/2023 15:30
Expedição de intimação.
-
07/07/2023 15:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
07/07/2023 15:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
07/07/2023 15:28
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2023 09:08
Recebidos os autos
-
07/07/2023 09:08
Juntada de Certidão
-
07/07/2023 09:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2023 01:56
Publicado Intimação em 03/11/2022.
-
09/01/2023 01:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2023
-
29/12/2022 00:58
Publicado Intimação em 06/09/2022.
-
29/12/2022 00:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2022
-
01/11/2022 17:58
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
-
01/11/2022 16:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
01/11/2022 16:01
Juntada de Petição de contra-razões
-
28/10/2022 13:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
28/10/2022 13:28
Expedição de intimação.
-
28/10/2022 13:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
28/10/2022 13:28
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2022 13:22
Expedição de intimação.
-
28/10/2022 13:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
27/10/2022 09:32
Juntada de Petição de recurso inominado
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17/10/2022 21:45
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 29/09/2022 23:59.
-
16/10/2022 12:27
Publicado Intimação em 04/10/2022.
-
16/10/2022 12:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2022
-
03/10/2022 09:16
Expedição de intimação.
-
03/10/2022 09:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/10/2022 15:56
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
28/09/2022 12:09
Conclusos para julgamento
-
08/09/2022 09:34
Juntada de Petição de contestação
-
06/09/2022 23:14
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
05/09/2022 08:15
Expedição de intimação.
-
05/09/2022 08:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
04/09/2022 13:53
Expedição de intimação.
-
04/09/2022 13:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
04/09/2022 13:53
Julgado procedente em parte do pedido
-
25/08/2022 13:25
Conclusos para julgamento
-
25/08/2022 13:24
Expedição de intimação.
-
25/08/2022 13:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
23/08/2022 09:38
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 22/08/2022 23:59.
-
18/08/2022 10:16
Decorrido prazo de GILMAR SOUZA DE FREITAS em 16/08/2022 23:59.
-
13/08/2022 08:15
Decorrido prazo de GILMAR SOUZA DE FREITAS em 10/08/2022 23:59.
-
13/08/2022 03:08
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 08/08/2022 23:59.
-
29/07/2022 13:52
Publicado Intimação em 26/07/2022.
-
29/07/2022 13:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
-
25/07/2022 11:33
Expedição de intimação.
-
25/07/2022 11:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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24/07/2022 11:38
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
20/07/2022 17:13
Conclusos para decisão
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19/07/2022 18:06
Publicado Intimação em 18/07/2022.
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19/07/2022 18:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
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18/07/2022 23:00
Juntada de Petição de réplica
-
15/07/2022 08:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
15/07/2022 08:22
Expedição de citação.
-
15/07/2022 08:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
15/07/2022 08:22
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2022 08:15
Expedição de citação.
-
15/07/2022 08:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
07/07/2022 08:49
Juntada de Petição de contestação
-
04/07/2022 23:18
Publicado Intimação em 04/07/2022.
-
04/07/2022 23:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
-
01/07/2022 15:41
Expedição de citação.
-
01/07/2022 15:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
01/07/2022 15:32
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
-
01/07/2022 15:32
Expedição de citação.
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01/07/2022 15:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
01/07/2022 14:46
Proferido despacho de mero expediente
-
01/07/2022 10:23
Conclusos para despacho
-
01/07/2022 10:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2022
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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