TJBA - 8009693-33.2023.8.05.0103

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DECISÃO 8009693-33.2023.8.05.0103 Embargos À Execução Jurisdição: Ilhéus Embargante: Fontes Da Serra Saneamento De Guapimirim Ltda Advogado: Demetrio Silva Pimentel (OAB:RJ161571) Advogado: Gabriela Coelho Fernandes Da Silva Bastos De Melo (OAB:RJ159304) Embargado: Bra Participações Advogado: Felipe Oliveria Dos Santos Abijaude (OAB:BA41129) Advogado: Jose Henrique Menezes Alves (OAB:BA29302) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8009693-33.2023.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS EMBARGANTE: FONTES DA SERRA SANEAMENTO DE GUAPIMIRIM LTDA Advogado(s): GABRIELA COELHO FERNANDES DA SILVA BASTOS DE MELO (OAB:RJ159304), DEMETRIO SILVA PIMENTEL (OAB:RJ161571) EMBARGADO: BRA PARTICIPAÇÕES Advogado(s): FELIPE OLIVERIA DOS SANTOS ABIJAUDE (OAB:BA41129), JOSE HENRIQUE MENEZES ALVES (OAB:BA29302) DECISÃO FONTES DA SERRA SANEAMENTO DE GUAPIMIRIM LTDA opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de BRA PARTICIPAÇÕES, EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA - ME, todos qualificados, conforme fatos e fundamentos narrados na exordial.

A embargante alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva e impenhorabilidade dos bens da executada.

No mérito, aponta excesso de execução e aplicação indevida das multas.

Requer a suspensão da execução até o julgamento do Tema 1.232 pelo STF.

Pugna que sejam os embargos sejam recebidos com efeito suspensivo e as benesses da gratuidade de justiça.

Juntou documentos e planilha de cálculo.

Eis o sucinto relatório.

Decido.

Defiro a gratuidade da justiça, haja vista que ausentes elementos que afastem a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, conforme art. 98 c/c art. 99, § 3º do CPC.

Para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, deve haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, nos termos do art. 919, §1° do CPC.

Compulsando os autos, a alegada probabilidade do direito exige dilação probatória, notadamente em relação ao excesso de execução.

Por outro lado, a executada não apresentou qualquer garantia.

Tais requisitos são cumulativos, conforme entendimento do STJ, vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EFEITO SUSPENSIVO.

REQUISITOS.

ART. 919, § 1º, DO CPC/2015.

AUSÊNCIA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO. 1.

Embargos à execução opostos pela recorrida, em virtude de anterior ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em seu desfavor. 2.

Ação ajuizada em 06/09/2018.

Recurso especial concluso ao gabinete em 15/10/2019.

Julgamento: CPC/2015. 3.

O propósito recursal é definir se a exigência da garantia do juízo - prevista no art. 919, § 1º, do CPC/2015 como requisito necessário à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução - pode ser relativizada na hipótese dos autos. 4.

O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o Juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 5.

A controvérsia posta a deslinde nos autos consiste na averiguação de ocorrência de excepcionalidade hábil a ensejar a suspensão da execução, ainda que não tenha havido a garantia do juízo, conforme exige o art. 919, § 1º, do CPC/2015. 6.

Ao conferir detida análise aos fundamentos utilizados pela Corte local, verifica-se que a garantia prevista em lei foi dispensada, sem, contudo, ter sido traçada qualquer nota relevante que justificasse a adoção da medida. 7. É certo que o Tribunal de origem reconheceu a existência dos outros requisitos exigidos por lei (requerimento da parte, probabilidade do direito alegado e perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo).

Todavia, a coexistência de tais pressupostos não é suficiente para, por si só, afastar a garantia do juízo, que se deve fazer presente cumulativamente. 8.

Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1846080 GO 2019/0238369-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/12/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2020 RSDCPC vol. 129 p. 128).

Ante o exposto, recebo os embargos sem efeito suspensivo.

Intime-se a embargada para se manifestar sobre os embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920, I do CPC.

ILHÉUS/BA, data da assinatura eletrônica.

REINALDO PEIXOTO MARINHO Juiz de Direito LUIZ FELLIPE NOVAIS CALDAS Estagiário de Direito