TJBA - 0304404-17.2018.8.05.0150

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 0304404-17.2018.8.05.0150 Execução De Multa Jurisdição: Lauro De Freitas Exequente: Rosana Guajardo Freitas Advogado: Filipe De Campos Garbelotto (OAB:BA30840) Executado: Valdemir Lopes Calmon Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO DE MULTA n. 0304404-17.2018.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: ROSANA GUAJARDO FREITAS Advogado(s): FILIPE DE CAMPOS GARBELOTTO (OAB:BA30840) EXECUTADO: VALDEMIR LOPES CALMON Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de procedimento no qual se busca o recebimento de honorários sucumbenciais, envolvendo as partes acima informadas.

Determinado o recolhimento das custas, até a presente a parte não pagou.

Vieram-me os autos conclusos. É o necessário.

Decido.

O art. 290, do CPC, dispõe que: a distribuição será cancelada, no caso de não recolhimento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Ademais, o próprio objeto aqui buscado, já está sendo intentado nos autos principais, não havendo razões para o prosseguimento dos presentes autos.

Sendo assim, determino o cancelamento da distribuição em virtude da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos dos art. 485, incisos IV c/c art. 290, todos do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Certifique-se desde já o trânsito em julgado (preclusão lógica do direito de recorrer) e, arquivem-se os autos, com baixa.

Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.

MP Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital.

LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)