22/04/2025 11:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para o 2º Grau
22/04/2025 11:19

Processo Desarquivado
26/03/2025 13:42

Baixa Definitiva
26/03/2025 13:42

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 23:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO PASSE em 05/12/2024 23:59.
09/10/2024 09:34

Expedição de intimação.
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ INTIMAÇÃO 8000175-33.2022.8.05.0239 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Sebastião Do Passé Interessado: Hera Ambiental S/a.

Advogado: Gabriel Turiano Moraes Nunes (OAB:BA20897) Interessado: Municipio De Sao Sebastiao Do Passe Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000175-33.2022.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ INTERESSADO: HERA AMBIENTAL S/A.

Advogado(s): GABRIEL TURIANO MORAES NUNES (OAB:BA20897) INTERESSADO: MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO PASSE Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.

O réu, citado, quedou-se inerte, conforme certidão ID 298639443.

Diante da ausência de resposta do réu decreto a revelia, nos termos do art. 344 do CPC.

Deixo, contudo, de aplicar seus efeitos, por se tratar de direitos indisponíveis, nos termos do art. 345, II, do CPC.

Nesse sentido, a jurisprudência: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO – COBRANÇA – HORA EXTRA - INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL A SER CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL - REVELIA DO MUNICÍPIO - IMPOSSIBILIDADE - DIREITOS INDISPONÍVEIS - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - JULGAMENTO ANTECIPADO INCABÍVEL - SENTENÇA ANULADA EM REEXAME - RECURSO PROVIDO.

I - Está sujeita ao reexame necessário a sentença proferida contra a Fazenda Pública cujo valor é superior a 60 (sessenta) salários mínimos.

II - Nas ações em que figura como demandada a Fazenda Pública, que atua na defesa de direitos indisponíveis, a ausência, ou apresentação, a destempo, da peça defensiva não induz aos efeitos da revelia, por expressa disposição legal (art. 320, II, CPC).

III - Incabível o julgamento antecipado da lide, com a dispensa da prova testemunhal, se a matéria exige dilação probatória e a parte pugnou pela produção de provas na petição inicial ou na contestação. (TJ-MT - REEX: 00001337620118110098 102003/2014, Relator: DESA.

MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 30/06/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/07/2015) Intime-se o autor, por meio de seu advogado, via DJE, para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificar as provas que pretende produzir, justificando a finalidade destas, vedado o protesto genérico, com a advertência de que sua omissão poderá importar no julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC).

Após o decurso do prazo, tornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se São Sebastião do Passé, datado e assinado eletronicamente.

Gisele de Assis Campos Juíza de Direito Substituta (assinado eletronicamente)
04/10/2024 11:05

Julgado procedente o pedido
30/04/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
21/05/2023 16:50

Decorrido prazo de GABRIEL TURIANO MORAES NUNES em 23/01/2023 23:59.
14/02/2023 10:10

Conclusos para julgamento
06/02/2023 14:20

Conclusos para decisão
11/01/2023 19:42

Publicado Intimação em 12/12/2022.
11/01/2023 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
07/12/2022 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/12/2022 10:07

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 22:15

Expedição de citação.
30/11/2022 22:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/11/2022 22:15

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 13:22

Conclusos para despacho
21/11/2022 13:21

Juntada de Certidão
21/11/2022 07:34

Expedição de citação.
21/11/2022 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/11/2022 07:34

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 11:04

Conclusos para despacho
08/06/2022 15:38

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 05:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO PASSE em 06/06/2022 23:59.
30/04/2022 02:21

Decorrido prazo de GABRIEL TURIANO MORAES NUNES em 29/04/2022 23:59.
22/04/2022 11:43

Publicado Intimação em 19/04/2022.
22/04/2022 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
13/04/2022 19:33

Expedição de citação.
13/04/2022 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/04/2022 05:44

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 05:44

Despacho
23/02/2022 09:37

Conclusos para despacho
23/02/2022 09:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2022

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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