TJBA - 8109961-18.2020.8.05.0001
1ª instância - 1Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica - Salvador
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/04/2025 02:19
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/03/2025 23:59.
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26/11/2024 03:25
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/11/2024 23:59.
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06/11/2024 03:58
Decorrido prazo de MARIVALDA DA SILVA ARAGAO em 25/09/2024 23:59.
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04/11/2024 09:42
Baixa Definitiva
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04/11/2024 09:42
Arquivado Definitivamente
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04/11/2024 09:42
Juntada de Certidão
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24/10/2024 09:59
Expedição de sentença.
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23/10/2024 19:20
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/09/2024 23:59.
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23/10/2024 13:29
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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23/10/2024 08:00
Conclusos para decisão
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10/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8109961-18.2020.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Marivalda Da Silva Aragao Advogado: Candido Francisco Goncalves Junior (OAB:BA43573) Advogado: Denise Aragao Camera (OAB:BA44980) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA – CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 8109961-18.2020.8.05.0001 REQUERENTE: MARIVALDA DA SILVA ARAGAO REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Vistos, etc.
Considerando que já houve o trânsito em julgado da sentença e tendo em vista que a parte Ré/executada, concorda com os cálculos apresentados pela parte autora/exequente, conforme certificado no ID 444427825, HOMOLOGO, por sentença, os cálculos apresentados no ID 429367977, fixando o valor do crédito exequendo em R$ 5.854,69, referentes ao crédito principal, já com os acréscimos de lei.
Expeça-se RPV, na forma recomendada pela Instrução Normativa nº 01/2018 do TJ-BA.
PRI.
Salvador, data registrada no sistema.
RODRIGO ALEXANDRE RISSATO Juiz de Direito Cooperador (assinado digitalmente) -
07/10/2024 07:50
Expedição de ofício.
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04/10/2024 19:04
Expedição de sentença.
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04/10/2024 19:04
Expedição de Ofício.
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18/09/2024 21:23
Publicado Sentença em 04/09/2024.
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18/09/2024 21:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
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10/09/2024 11:01
Juntada de Petição de petição
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31/08/2024 14:10
Cominicação eletrônica
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31/08/2024 14:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2024
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31/08/2024 14:10
Homologado o pedido
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11/06/2024 09:11
Conclusos para julgamento
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11/06/2024 09:11
Juntada de Certidão
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11/06/2024 08:58
Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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09/06/2024 03:58
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/06/2024 23:59.
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13/05/2024 20:59
Juntada de Petição de petição
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13/05/2024 20:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/04/2024 08:09
Expedição de ato ordinatório.
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22/02/2024 21:38
Decorrido prazo de MARIVALDA DA SILVA ARAGAO em 16/02/2024 23:59.
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09/02/2024 20:47
Publicado Ato Ordinatório em 29/01/2024.
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09/02/2024 20:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
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30/01/2024 22:09
Juntada de Petição de petição
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25/01/2024 17:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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25/01/2024 17:34
Ato ordinatório praticado
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25/01/2024 17:31
Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
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28/11/2023 15:07
Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
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09/11/2023 17:33
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/11/2023 23:59.
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02/11/2023 01:30
Decorrido prazo de MARIVALDA DA SILVA ARAGAO em 01/11/2023 23:59.
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29/10/2023 18:56
Publicado Intimação em 17/10/2023.
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29/10/2023 18:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2023
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16/10/2023 16:28
Expedição de intimação.
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16/10/2023 16:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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13/10/2023 11:13
Expedição de despacho.
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13/10/2023 11:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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13/10/2023 11:13
Julgado procedente em parte do pedido
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21/08/2023 02:02
Publicado Despacho em 17/08/2023.
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21/08/2023 02:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
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16/08/2023 13:20
Conclusos para julgamento
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16/08/2023 13:19
Expedição de despacho.
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16/08/2023 13:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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08/08/2023 08:40
Proferido despacho de mero expediente
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11/04/2023 10:38
Conclusos para decisão
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18/03/2023 19:17
Juntada de Petição de petição
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16/02/2023 12:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
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15/10/2022 20:44
Juntada de Petição de petição
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14/10/2022 11:50
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/10/2022 23:59.
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13/09/2022 13:27
Expedição de sentença.
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13/09/2022 13:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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12/09/2022 10:39
Juntada de Petição de petição
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09/09/2022 15:50
Expedição de intimação.
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09/09/2022 15:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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09/09/2022 15:50
Julgado improcedente o pedido
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22/06/2022 17:14
Conclusos para julgamento
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30/05/2022 15:39
Juntada de Petição de ata da audiência
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15/05/2022 00:44
Publicado Intimação em 11/05/2022.
-
15/05/2022 00:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022
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10/05/2022 10:38
Expedição de intimação.
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10/05/2022 10:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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06/05/2022 14:07
Audiência Instrução - Videoconferência designada para 30/05/2022 09:30 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
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18/06/2021 16:38
Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 16/06/2021 23:59.
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11/06/2021 12:33
Juntada de Petição de petição
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10/06/2021 06:37
Publicado Despacho em 07/06/2021.
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10/06/2021 06:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021
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02/06/2021 13:51
Expedição de despacho.
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02/06/2021 13:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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30/05/2021 08:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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30/05/2021 08:50
Proferido despacho de mero expediente
-
27/05/2021 08:41
Conclusos para despacho
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26/05/2021 12:27
Juntada de Petição de petição
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26/05/2021 11:36
Juntada de Petição de petição
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24/05/2021 04:05
Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2021.
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24/05/2021 04:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021
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18/05/2021 20:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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18/05/2021 20:31
Ato ordinatório praticado
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18/05/2021 19:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/04/2021 08:05
Decorrido prazo de MARIVALDA DA SILVA ARAGAO em 18/03/2021 23:59.
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16/04/2021 15:48
Decorrido prazo de MARIVALDA DA SILVA ARAGAO em 25/03/2021 23:59.
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16/03/2021 12:30
Expedição de citação.
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12/03/2021 00:25
Publicado Decisão em 24/02/2021.
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12/03/2021 00:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021
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04/03/2021 10:40
Proferido despacho de mero expediente
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04/03/2021 08:19
Conclusos para decisão
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04/03/2021 06:55
Juntada de Outros documentos
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04/03/2021 06:52
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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04/03/2021 06:49
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
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22/02/2021 22:33
Expedição de decisão.
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22/02/2021 22:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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22/02/2021 16:22
Declarada incompetência
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01/10/2020 14:56
Conclusos para despacho
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01/10/2020 14:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/03/2021
Ultima Atualização
01/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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