22/07/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 10:48

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
13/11/2024 07:49

Expedição de intimação.
11/11/2024 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 15:24

Conclusos para decisão
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8008743-28.2022.8.05.0113 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itabuna Autor: Fabiana Rodrigues Santos Santana Advogado: Davi Pedreira De Souza (OAB:BA14591) Reu: Municipio De Itabuna Advogado: Jose Augusto Ferreira Filho (OAB:BA11192) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8008743-28.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA AUTOR: FABIANA RODRIGUES SANTOS SANTANA Advogado(s): DAVI PEDREIRA DE SOUZA (OAB:BA14591) REU: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): JOSE AUGUSTO FERREIRA FILHO registrado(a) civilmente como JOSE AUGUSTO FERREIRA FILHO (OAB:BA11192) DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) Vistos e examinados.

Chamo o feito à ordem.

Inicialmente, no que tange à modificação trazida pela EC n. 113/2021, a taxa SELIC somente deverá ser utilizada para o cálculo dos juros e correção monetária nas condenações que envolvam a Fazenda Pública a partir de 09.12.2021.

Ademais, o requerimento para aplicação da TR não prospera, tendo em vista que, conforme decidiu o STJ no REsp 1495146/MG (Tema Repetitivo 905), o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

Compulsando os cálculos apresentados pela Exequente, constata-se que houve cumprimento do disposto na Sentença, tendo em vista que o cálculo dos juros de mora e da correção monetária consideraram, respectivamente, o índice de remuneração da caderneta de poupança e a incidência do IPCA-E até a entrada em vigor da EC 113, em dezembro/2021 e, após, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulado mensalmente.

O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos é a data da citação válida, porque nesse momento considera-se que o devedor foi constituído em em mora, nos termos do art. 405 do Código Civil e do art. 240 do CPC.

Observe-se: CC/2002 – Art. 405.

Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.

CPC/2015 – Art. 240.

A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

A propósito da alegação de que houve cômputo de parcelas vincendas, quando os cálculos deveriam ter sido realizados até a data do ajuizamento da demanda, necessário ponderar o seguinte: Muito embora a ideia de pagamento retroativo se refira àquilo que venceu até o ajuizamento da demanda, a sentença de procedência determinou além do pagamento retroativo das parcelas do adicional, a inclusão do referido direito em folha.

Não sendo isso efetivado de pronto pelo Município, natural que se pretenda a execução das parcelas que venceram no curso da demanda, as quais não poderão, no entanto, ir além da data do trânsito em julgado.

Isto porque, segundo a jurisprudência do STJ, as parcelas vencidas após o trânsito em julgado que decorram do descumprimento de decisão judicial que tenha determinado a implantação de diferenças remuneratórias em folha de pagamento de servidor público devem ser adimplidas por meio de folha suplementar e não por precatório.

Confira-se: ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SERVIDOR PÚBLICO.

AFRONTA AO ART. 535, II, DO CPC.

NÃO OCORRÊNCIA.

AFRONTA AOS ARTS. 165 E 458 DO CPC PELO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU.

EXAME.

IMPOSSIBILIDADE.

DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS VENCIDAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE EMBASA A EXECUÇÃO.

IMPLEMENTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

DESCUMPRIMENTO.

PAGAMENTO POR MEIO DE FOLHA SUPLEMENTAR.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao art. 535, II, do CPC, não se devendo confundir "fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" (REsp 763.983/RJ, Rel.

Min.

NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). 2.

Ao Superior Tribunal de Justiça não compete examinar a eventual deficiência de fundamentação existente em decisão de Primeiro Grau, mormente se tal tese foi afastada pelo Tribunal de origem com base em fundamentação clara e precisa. 3.

Descumprido o comando judicial existente no título judicial exequendo, que determinou que o devedor implantasse as diferenças remuneratórias devidas ao credor em folha de pagamento, o adimplemento dessas parcelas se dá por meio de folha de pagamento suplementar, e não por precatório.

Precedentes: REsp 862.482/RJ, Rel.

Min.

LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 13/4/09; REsp 1.001.345/RJ, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe 14/12/09). 4.

Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1412030/RJ, Rel.

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SENTENÇA CONCESSIVA.

VALORES DEVIDOS ENTRE A IMPETRAÇÃO E A CONCESSÃO DA ORDEM.

INAPLICABILIDADE DO RITO DOS PRECATÓRIOS. 1.

Em conformidade com a jurisprudência do STJ, além de a decisão do mandado de segurança ser de imediato cumprimento, não estando sujeita às regras do precatório, previstas nos arts. 730 do CPC e 100 da CF/88, as parcelas devidas entre a data da impetração e a da concessão da segurança devem ser pagas ao servidor público por meio da inclusão em folha suplementar.

Precedentes: AGRG no MS 17.499/df, Rel.

Ministro mauro campbell marques, primeira seção, dje 18/4/2013; AGRG no RESP 1.313.474/rn, Rel.

Ministro benedito Gonçalves, primeira turma, dje de 5/3/2015; AGRG no aresp 188.553/ba, Rel.

Ministro napoleão nunes maia filho, primeira turma, dje de 8/11/2013. 2.

Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-REsp 1.530.169; Proc. 2015/0095813-9; MG; Segunda Turma; Rel.

Min.

Herman Benjamin; DJE 23/11/2015) Ressalte-se ainda que, o dispositivo sentencial determinou o pagamento das diferenças dos valores do adicional de risco pagos a menor, a partir do mês de competência de abril de 2019 até outubro de 2021.

Dessa forma, o cálculo dos valores retroativos correspondentes deve ter como marco inicial o mês de competência de abril de 2019 e como termo final o trânsito em julgado ou a data de inserção do percentual correto em folha (o que acontecer primeiro), computados os valores já adimplidos a título de adicional de risco.

Dessa forma, a base de cálculo foi respeitada, tendo em vista que condiz com o vencimento básico constante nas fichas financeiras acostadas aos autos.

Ademais, a planilha demonstra que foram realizadas as deduções dos valores relativos ao percentual de 20% (vinte por cento) já pagos a título de adicional de risco.

Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e determino que a parte Exequente refaça os cálculos apresentados, adequando-os nos moldes aqui fixados.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Demais expedientes necessários.

Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.

Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE.

JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JUNIOR Juiz de Direito
25/10/2024 08:57

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
22/10/2024 11:52

Expedição de intimação.
17/10/2024 17:49

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8008743-28.2022.8.05.0113 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itabuna Autor: Fabiana Rodrigues Santos Santana Advogado: Davi Pedreira De Souza (OAB:BA14591) Reu: Municipio De Itabuna Advogado: Jose Augusto Ferreira Filho (OAB:BA11192) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8008743-28.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA AUTOR: FABIANA RODRIGUES SANTOS SANTANA Advogado(s): DAVI PEDREIRA DE SOUZA (OAB:BA14591) REU: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): JOSE AUGUSTO FERREIRA FILHO registrado(a) civilmente como JOSE AUGUSTO FERREIRA FILHO (OAB:BA11192) DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) Vistos e examinados.

INTIME-SE A EXEQUENTE para, no prazo de 05 (cinco) dias, acostar aos autos ficha (s) financeira (s) correspondente (s) ao (s) mês (es) computado (s), a fim de viabilizar o prosseguimento do feito.

Reservo-me a apreciar os requerimentos após o cumprimento da diligência acima.

Publique-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Demais expedientes necessários.

Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.

Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE.

JULIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito
04/10/2024 16:11

Conclusos para decisão
18/07/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 00:30

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 12:53

Conclusos para decisão
20/06/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 00:19

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
29/05/2024 09:42

Conclusos para decisão
27/05/2024 15:32

Juntada de Petição de contra-razões
08/05/2024 09:47

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
30/04/2024 02:16

Publicado Intimação em 26/03/2024.
30/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
22/03/2024 12:32

Expedição de intimação.
22/03/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 15:26

Conclusos para decisão
13/03/2024 15:26

Processo Desarquivado
08/03/2024 11:11

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
24/07/2023 10:07

Baixa Definitiva
24/07/2023 10:07

Arquivado Definitivamente
21/07/2023 11:16

Transitado em Julgado em 15/06/2023
28/06/2023 02:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 08/05/2023 23:59.
25/06/2023 04:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 14/06/2023 23:59.
07/06/2023 17:00

Decorrido prazo de FABIANA RODRIGUES SANTOS SANTANA em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 08:02

Decorrido prazo de FABIANA RODRIGUES SANTOS SANTANA em 06/06/2023 23:59.
24/05/2023 21:36

Publicado Intimação em 22/05/2023.
24/05/2023 21:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 03:27

Publicado Intimação em 22/05/2023.
23/05/2023 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
20/05/2023 12:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 03/02/2023 23:59.
19/05/2023 13:33

Expedição de intimação.
19/05/2023 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/05/2023 09:40

Expedição de intimação.
19/05/2023 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/05/2023 09:40

Julgado procedente o pedido
09/05/2023 10:42

Conclusos para julgamento
09/05/2023 10:41

Expedição de intimação.
09/05/2023 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/04/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
12/04/2023 01:06

Publicado Intimação em 09/03/2023.
12/04/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
10/04/2023 08:50

Expedição de intimação.
10/04/2023 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/04/2023 22:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 27/03/2023 23:59.
07/04/2023 14:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/04/2023 12:46

Conclusos para decisão
03/04/2023 12:44

Expedição de ato ordinatório.
03/04/2023 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/03/2023 12:11

Expedição de ato ordinatório.
08/03/2023 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/03/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 12:10

Expedição de citação.
08/03/2023 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/02/2023 09:06

Juntada de Petição de contestação
30/11/2022 15:17

Expedição de citação.
30/11/2022 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/11/2022 15:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
30/11/2022 15:15

Expedição de citação.
30/11/2022 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/11/2022 00:05

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 16:59

Conclusos para despacho
09/11/2022 16:49

Inclusão no Juízo 100% Digital
09/11/2022 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Contra-razões • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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