08/04/2025 09:24

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
08/04/2025 09:24

Baixa Definitiva
08/04/2025 09:24

Transitado em Julgado em 08/04/2025
08/04/2025 09:22

Transitado em Julgado em 08/04/2025
16/03/2025 09:40

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 14:08

Juntada de Petição de certidão
08/03/2025 00:11

Decorrido prazo de LEIA SANTOS DA SILVA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:11

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DA SILVA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:11

Decorrido prazo de ELAINE SANTOS DA SILVA em 07/03/2025 23:59.
20/02/2025 01:10

Publicado Decisão em 20/02/2025.
20/02/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 16:32

Juntada de Petição de Documento_1
18/02/2025 14:37

Recurso Especial não admitido
17/02/2025 09:15

Conclusos #Não preenchido#
14/02/2025 18:01

Juntada de Petição de CR EM RESP 8003883_41.2024.8.05.0039
10/02/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 15:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
07/02/2025 15:06

Expedição de Certidão.
06/02/2025 20:54

Juntada de Petição de recurso especial
05/02/2025 00:27

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DA BAHIA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:27

Decorrido prazo de LEIA SANTOS DA SILVA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:27

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DA SILVA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:27

Decorrido prazo de ELAINE SANTOS DA SILVA em 04/02/2025 23:59.
31/01/2025 13:24

Juntada de Petição de Documento_1
31/01/2025 08:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
31/01/2025 08:09

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:51

Conhecido em parte o recurso de LUCIO DE JESUS BARBOSA - CPF: *66.***.*85-09 (APELANTE) e provido em parte
30/01/2025 15:26

Conhecido em parte o recurso de LUCIO DE JESUS BARBOSA - CPF: *66.***.*85-09 (APELANTE) e provido em parte
30/01/2025 12:27

Deliberado em sessão - julgado
23/01/2025 21:50

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 17:15

Incluído em pauta para 27/01/2025 12:00:00 Sala Virtual.
20/01/2025 08:18

Solicitado dia de julgamento
20/01/2025 07:51

Remetidos os Autos (revisão) para Desembargador - Mário Alberto Hirs
07/01/2025 08:09

Conclusos #Não preenchido#
24/12/2024 10:46

Juntada de Petição de AP 8003883_41.2024.8
23/12/2024 17:32

Expedição de Certidão.
23/12/2024 17:32

Expedição de Certidão.
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Antonio Cunha Cavalcanti - 2ª Câmara Crime 2ª Turma DESPACHO 8003883-41.2024.8.05.0039 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: Lucio De Jesus Barbosa Terceiro Interessado: Policia Civil Da Bahia Terceiro Interessado: Leia Santos Da Silva Terceiro Interessado: Jose Augusto Da Silva Terceiro Interessado: Elaine Santos Da Silva Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 2ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8003883-41.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma APELANTE: LUCIO DE JESUS BARBOSA Advogado(s): MARCIO MAGALHAES CERQUEIRA COSTA (OAB:BA58127-A) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Determino a retificação do representante processual do recorrente, visando a substituição do antigo advogado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, consoante as razões juntadas no ID nº 73740254.

Em seguida, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça.

Após, retornem-me conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador/BA, (data registrada no sistema) Des.

Antonio Cunha Cavalcanti Relator AC 16
19/12/2024 20:15

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:17

Publicado Despacho em 19/12/2024.
19/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 15:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
17/12/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 13:32

Conclusos #Não preenchido#
17/12/2024 13:20

Recebidos os autos
17/12/2024 13:20

Juntada de despacho
17/12/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 03:10

Publicado Despacho em 04/12/2024.
04/12/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 11:12

Remetidos os Autos (em diligência) para instância de origem
02/12/2024 10:12

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 14:56

Conclusos #Não preenchido#
26/11/2024 13:09

Recebidos os autos
26/11/2024 13:09

Juntada de despacho
26/11/2024 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Antonio Cunha Cavalcanti - 2ª Câmara Crime 2ª Turma DESPACHO 8003883-41.2024.8.05.0039 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: Lucio De Jesus Barbosa Advogado: Marcio Magalhaes Cerqueira Costa (OAB:BA58127-A) Terceiro Interessado: Policia Civil Da Bahia Terceiro Interessado: Leia Santos Da Silva Terceiro Interessado: Jose Augusto Da Silva Terceiro Interessado: Elaine Santos Da Silva Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 2ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8003883-41.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma APELANTE: LUCIO DE JESUS BARBOSA Advogado(s): MARCIO MAGALHAES CERQUEIRA COSTA (OAB:BA58127-A) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se, que, inobstante intimado para arrazoar o recurso, o advogado do Apelante assim não procedeu, conforme certidão emitida pela Secretaria da Segunda Câmara Criminal (ID nº 7060010). É sabido que a interpretação literal do quanto disposto no art. 601 do CPP não se harmoniza com a Constituição Federal, que conferiu ao contraditório e à ampla defesa o status de garantias fundamentais (artigo 5.º, inciso LV), pelo que se pode concluir que a ausência de razões representa flagrante violação ao princípio da ampla defesa.

Endossando este entendimento, posiciona-se Fernando da Costa Tourinho Filho: “E se as razões não forem apresentadas pela Defesa? Interpretando-se o art. 601 à risca, devem ser remetidas ao Tribunal ad quem com ou sem razões.

Contudo, se não forem apresentadas, nem pode o apelado ofertar contra-razões.

Assim, em homenagem à ampla defesa, se a desídia for do defensor dativo, cumprirá o Juiz nomear outro; se do constituído, notificar o Réu a constituir outro.

Parece-nos que a solução deve ser esta. (Código de Processo Penal Comentado – 4.ª ed rev e atual.

São Paulo.

Saraiva, 1999. v. 2, p. 331-332).

Isto posto, determino que a secretaria desta câmara criminal que proceda à remessa destes autos ao juízo de origem, com o objetivo de intimar pessoalmente o apelante para constituir novo patrono, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de arrazoar o recurso interposto, informando-lhe que o Dr.

Márcio Magalhães Cerqueira Costa, OAB/BA 58.127 não apresentou as razões recursais respectivas e, não havendo indicação de outro advogado, intime-se o defensor público atuante na 1ª Vara criminal da Comarca de Camaçari/Ba, para assumir a defesa do referido recorrente e apresentar as razões recursais respectivas, com o posterior encaminhamento ao parquet para oferecimento de contrarrazões.

Em caso de inexistência de Defensor Público atuante na Comarca, deverá ser designado Defensor Dativo para assumir a defesa do Apelante, com a devida intimação para apresentar as razões recursais.

Finda a diligência, devolva-se o instrumento do processo à Superior Instância.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador/BA, (data registrada no sistema) Des.

Antonio Cunha Cavalcanti Relator AC 16
09/10/2024 01:16

Publicado Despacho em 09/10/2024.
09/10/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
07/10/2024 14:54

Remetidos os Autos (em diligência) para instância de origem
07/10/2024 12:47

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 09:11

Conclusos #Não preenchido#
04/10/2024 09:11

Juntada de Certidão
26/09/2024 05:41

Publicado Despacho em 26/09/2024.
26/09/2024 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 17:34

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DESPACHO
25/09/2024 15:29

Expedição de Certidão.
24/09/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 15:18

Conclusos #Não preenchido#
24/09/2024 15:18

Expedição de Certidão.
24/09/2024 15:16

Expedição de Certidão.
24/09/2024 15:01

Recebidos os autos
24/09/2024 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
16/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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