22/01/2025 13:52

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN INTIMAÇÃO 8001063-96.2017.8.05.0038 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camacan Autor: Municipio De Pau Brasil Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421) Testemunha: Dernaldo Santos De Jesus Testemunha: Claudio Nunes Ferreira Testemunha: Gleyson De Jesus Reu: Jacquelina Dos Santos Santana Advogado: Rodrigo Santos Oliveira (OAB:BA51769) Intimação: Autos n.: 8001063-96.2017.8.05.0038 Parte Autora.: Nome: MUNICIPIO DE PAU BRASIL Endereço: PRAÇA JURACY MAGALHÃES, 184, CENTRO, PAU BRASIL - BA - CEP: 45890-000 Parte Ré.: Nome: JACQUELINA DOS SANTOS SANTANA Endereço: RUA VELENTIM RODRIGUES, S/N, CENTRO, PAU BRASIL - BA - CEP: 45890-000 DESPACHO 1.

Em face da natureza da demanda, com fulcro no art. 178, inc.

I, do Código de Processo Civil, dê-se vista ao Ministério Público. 2.

A propósito: "EMENTA: AÇÃO POPULAR - INTERVENÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO - OBRIGATORIEDADE - AUSÊNCIA - NULIDADE PROCESSUAL EVIDENCIADA - LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO CULTURAL E HISTÓRICO MUNICIPAL - LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - QUESTÕES AFETAS AO MÉRITO QUE DEMANDAM A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

Denota-se obrigatória a intervenção do Ministério Público na ação popular ajuizada para tutelar o direito ao patrimônio cultural e histórico público municipal.

Neste contexto, a ausência da intervenção obrigatória do Ministério Público, questão essa objeto de arguição pelo aludido órgão de execução, nesta instancia recursal, constituem fundamentos aptos para a declaração da pretendida nulidade processual, notadamente diante do potencial prejuízo do aludido direito indisponível.

Em ação popular, a prova de lesividade ao patrimônio público cultural e histórico e da ilegalidade do ato administrativo, por demandar a instrução probatória, desafia a prolação de uma sentença de mérito, com a procedência ou improcedência do pedido inicial". (TJMG - Ap Cível/Reex Necessário 1.0024.14.111113-8/001, Relator(a): Des.(a) Paulo Balbino). 3.

Publique-se.

Camacã, 11 de fevereiro de 2019.

Alysson Floriano Juiz de Direito
03/10/2024 09:46

Arquivado Provisoriamente
03/10/2024 09:46

Expedição de intimação.
02/10/2024 09:59

Expedição de intimação.
02/10/2024 09:59

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 8000020-56.2017.8.05.0190
09/04/2024 17:00

Conclusos para despacho
19/03/2023 21:12

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 14:53

Conclusos para despacho
10/11/2021 04:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAU BRASIL em 05/11/2021 23:59.
28/10/2021 00:56

Juntada de Petição de petição
04/10/2021 16:33

Juntada de Petição de petição
17/09/2021 10:55

Publicado Intimação em 10/09/2021.
17/09/2021 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021
17/09/2021 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021
09/09/2021 12:30

Expedição de intimação.
09/09/2021 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2021 08:48

Expedição de intimação.
01/09/2021 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2021 08:48

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2019 08:30

Decorrido prazo de JACQUELINA DOS SANTOS SANTANA em 22/02/2019 23:59:59.
21/05/2019 08:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAU BRASIL em 22/02/2019 23:59:59.
10/04/2019 11:42

Conclusos para despacho
09/04/2019 14:14

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
15/02/2019 01:19

Publicado Intimação em 15/02/2019.
15/02/2019 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/02/2019 10:41

Expedição de intimação.
13/02/2019 10:40

Expedição de intimação.
11/02/2019 17:27

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2018 09:55

Conclusos para despacho
04/04/2018 22:18

Juntada de Petição de contestação
14/03/2018 08:21

Juntada de procuração
13/03/2018 09:50

Audiência conciliação designada para 13/03/2018 09:30.
13/03/2018 09:49

Audiência conciliação cancelada para 13/04/2018 09:30.
12/03/2018 18:04

Juntada de Petição de petição
12/03/2018 18:04

Juntada de Petição de petição
08/02/2018 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2018 00:03

Publicado Intimação em 25/01/2018.
25/01/2018 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/01/2018 21:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/01/2018 09:59

Expedição de citação.
23/01/2018 09:57

Audiência conciliação designada para 13/04/2018 09:30.
18/01/2018 16:43

Não Concedida a Medida Liminar
07/12/2017 17:10

Conclusos para decisão
07/12/2017 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2017

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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