14/02/2025 13:45

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
14/02/2025 13:45

Baixa Definitiva
14/02/2025 13:45

Transitado em Julgado em 14/02/2025
14/02/2025 13:44

Transitado em Julgado em 13/02/2025
14/02/2025 13:43

Expedição de Certidão.
13/02/2025 01:38

Decorrido prazo de RUI SANTOS DE OLIVEIRA em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 01:38

Decorrido prazo de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em 12/02/2025 23:59.
22/01/2025 01:28

Publicado Decisão em 22/01/2025.
22/01/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
12/01/2025 11:58

Recurso Especial não admitido
11/01/2025 23:28

Juntada de Certidão
06/12/2024 14:30

Conclusos #Não preenchido#
06/12/2024 14:29

Juntada de Certidão
29/11/2024 00:06

Decorrido prazo de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em 28/11/2024 23:59.
12/11/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 08:53

Expedição de Certidão.
05/11/2024 07:30

Expedição de Certidão.
05/11/2024 07:30

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 08:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
01/11/2024 08:32

Juntada de termo
01/11/2024 08:32

Juntada de Certidão
01/11/2024 00:11

Decorrido prazo de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em 31/10/2024 23:59.
31/10/2024 22:03

Juntada de Petição de recurso especial
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Lícia Pinto Fragoso Modesto EMENTA 0308427-79.2013.8.05.0150 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Kirton Bank S.a. - Banco Multiplo Advogado: Antonio Braz Da Silva (OAB:BA25998-A) Apelante: Rui Santos De Oliveira Advogado: Maria Da Saude De Brito Bomfim (OAB:BA19337-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0308427-79.2013.8.05.0150 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: RUI SANTOS DE OLIVEIRA Advogado(s): MARIA DA SAUDE DE BRITO BOMFIM APELADO: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO Advogado(s):ANTONIO BRAZ DA SILVA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

COBRANÇA DE DÍVIDA BANCÁRIA.

PRESCRIÇÃO.

PRAZO QUINQUENAL DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL.

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA A AÇÃO MONITÓRIA.

SÚMULA 247 DO STJ.

MORA EX RE.

DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

JUROS CAPITALIZADOS PERMITIDOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

O prazo prescricional aplicável às ações monitórias fundadas em contrato de abertura de crédito bancário é o quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil.

A documentação apresentada, consistente em contrato bancário e extratos da conta corrente, é suficiente para embasar a ação monitória, conforme a Súmula 247 do STJ.

A mora do devedor, em contratos bancários, é ex re, dispensando a notificação extrajudicial, de acordo com o art. 397 do Código Civil.

A capitalização mensal de juros é permitida em operações realizadas por instituições financeiras, conforme a Medida Provisória nº 2.170-36/2001.

Não havendo comprovação de abusividade ou apresentação de cálculo diverso pelo réu, as alegações de excesso de cobrança não prosperam.

Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0308427-79.2013.8.05.0150, em que figuram como apelante RUI SANTOS DE OLIVEIRA e como apelada KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO.

ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

Salvador, .
09/10/2024 03:21

Publicado Ementa em 09/10/2024.
09/10/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
07/10/2024 13:41

Conhecido o recurso de RUI SANTOS DE OLIVEIRA - CPF: *74.***.*63-34 (APELANTE) e não-provido
04/10/2024 12:35

Conhecido o recurso de RUI SANTOS DE OLIVEIRA - CPF: *74.***.*63-34 (APELANTE) e não-provido
30/09/2024 18:58

Juntada de Petição de certidão
30/09/2024 17:48

Deliberado em sessão - julgado
12/09/2024 09:52

Expedição de Certidão.
11/09/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 17:56

Incluído em pauta para 23/09/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
11/09/2024 11:24

Solicitado dia de julgamento
29/06/2024 00:12

Decorrido prazo de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em 28/06/2024 23:59.
27/06/2024 23:01

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 02:19

Publicado Decisão em 06/06/2024.
06/06/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
05/06/2024 11:19

Conclusos #Não preenchido#
03/06/2024 15:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RUI SANTOS DE OLIVEIRA - CPF: *74.***.*63-34 (APELANTE).
09/12/2023 00:20

Decorrido prazo de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em 07/12/2023 23:59.
07/12/2023 09:01

Conclusos #Não preenchido#
06/12/2023 18:33

Juntada de Petição de petição
15/11/2023 01:31

Publicado Despacho em 14/11/2023.
15/11/2023 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
13/11/2023 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/11/2023 12:59

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
01/11/2023 12:24

Conclusos #Não preenchido#
01/11/2023 12:23

Expedição de Certidão.
01/11/2023 10:46

Expedição de Certidão.
31/10/2023 16:13

Recebidos os autos
31/10/2023 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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