TJBA - 8012913-07.2023.8.05.0146
1ª instância - 3Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais e Acidentes de Trabalho - Juazeiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/12/2024 06:48
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
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13/12/2024 01:27
Juntada de Petição de contra-razões
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12/11/2024 15:21
Ato ordinatório praticado
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31/10/2024 15:30
Juntada de Petição de apelação
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10/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS.
CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8012913-07.2023.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro Interessado: Shislei Da Silva Lopes Advogado: Thaiana Carla Muniz Guedes (OAB:PE40476) Interessado: Givaldo Lopes Dos Santos Junior Advogado: Thaiana Carla Muniz Guedes (OAB:PE40476) Interessado: Anderson Da Silva Lopes Advogado: Thaiana Carla Muniz Guedes (OAB:PE40476) Interessado: Caixa De Previdencia E Assistencia Dos Servidores Da Fundacao Nacional De Saude Advogado: Rafael Salek Ruiz (OAB:RJ94228) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS.
CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8012913-07.2023.8.05.0146 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS.
CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTERESSADO: SHISLEI DA SILVA LOPES e outros (2) Advogado(s): THAIANA CARLA MUNIZ GUEDES (OAB:PE40476) INTERESSADO: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE Advogado(s): RAFAEL SALEK RUIZ (OAB:RJ94228) SENTENÇA Vistos, etc., A Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde – CAPESESP opôs embargos de declaração contra a sentença proferida nos autos do Procedimento Comum Cível acima identificado, sob o argumento de que a decisão conteria omissões e contradições relativas a três pontos principais: (i) a prescrição da pretensão autoral, (ii) a retenção de valores relativos ao custeio administrativo e (iii) a contradição em relação à condenação das custas e honorários.
A parte embargada, Espólio de Neide de Brito, apresentou manifestação, pleiteando a rejeição dos embargos de declaração, sustentando que estes visam à rediscussão da matéria já decidida. É o relatório.
Decido.
Os embargos de declaração encontram previsão no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), sendo cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material.
Contudo, em análise detalhada dos embargos apresentados, verifica-se que não há nas alegações da embargante qualquer obscuridade, contradição ou omissão que justifique a modificação da sentença.
A embargante argumenta omissão quanto à prescrição quinquenal prevista no artigo 75 da Lei Complementar 109/2001.
Entretanto, a sentença rejeitou expressamente a preliminar de prescrição, fundamentada na inaplicabilidade do prazo quinquenal da legislação citada, uma vez que o prazo decenal do artigo 205 do Código Civil é o adequado para o caso concreto, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Portanto, não há omissão, sendo que o tema foi devidamente analisado e decidido.
A embargante alega omissão quanto ao reconhecimento de que a retenção de valores para custeio administrativo seria legítima.
Todavia, a sentença foi clara ao considerar abusiva a retenção de 61,20% das contribuições da falecida, por não haver comprovação idônea dos custos administrativos alegados pela embargante.
A sentença apontou que a embargada foi informada previamente de que teria direito ao resgate integral, razão pela qual qualquer alteração posterior seria indevida.
A ausência de comprovação documental pela embargante sobre os valores retidos foi devidamente analisada, não havendo qualquer omissão a ser sanada.
A embargante sustenta contradição entre o dispositivo da sentença que a condena ao pagamento das custas e honorários.
Contudo, conforme o artigo 86 do CPC, a sentença reconheceu a sucumbência recíproca e procedeu à divisão proporcional das custas, condenando ambas as partes de acordo com o grau de sucesso de cada uma.
Não há contradição, pois o magistrado aplicou corretamente o princípio da proporcionalidade, respeitando a divisão equitativa das custas processuais e honorários advocatícios.
Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, pois a sentença embargada não apresenta omissão, obscuridade ou contradição, estando devidamente fundamentada conforme os ditames legais.
Os embargos apresentados revelam o intuito de rediscutir a matéria já decidida, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, conforme estabelece o artigo 1.022 do CPC.
Publique-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
JUAZEIRO/BA, 6 de outubro de 2024.
Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito -
06/10/2024 11:47
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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16/08/2024 10:34
Conclusos para julgamento
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15/08/2024 15:20
Conclusos para decisão
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30/07/2024 23:47
Juntada de Petição de contra-razões
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26/07/2024 08:00
Decorrido prazo de THAIANA CARLA MUNIZ GUEDES em 17/07/2024 23:59.
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24/07/2024 13:15
Publicado Intimação em 10/07/2024.
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24/07/2024 13:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
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08/07/2024 12:50
Ato ordinatório praticado
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08/07/2024 08:37
Juntada de Petição de embargos de declaração
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27/06/2024 11:12
Julgado procedente em parte o pedido
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17/06/2024 14:34
Juntada de Petição de petição
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07/06/2024 17:41
Conclusos para julgamento
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24/04/2024 21:27
Decorrido prazo de THAIANA CARLA MUNIZ GUEDES em 18/04/2024 23:59.
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24/04/2024 21:27
Decorrido prazo de RAFAEL SALEK RUIZ em 18/04/2024 23:59.
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15/04/2024 19:02
Publicado Intimação em 26/03/2024.
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15/04/2024 19:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
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22/03/2024 11:44
Proferido despacho de mero expediente
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22/03/2024 09:06
Conclusos para despacho
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07/03/2024 21:52
Juntada de Petição de réplica
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09/02/2024 01:03
Publicado Intimação em 06/02/2024.
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09/02/2024 01:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
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02/02/2024 16:06
Expedição de citação.
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02/02/2024 16:06
Ato ordinatório praticado
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02/02/2024 00:55
Decorrido prazo de THAIANA CARLA MUNIZ GUEDES em 26/01/2024 23:59.
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01/02/2024 16:55
Juntada de Petição de contestação
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10/01/2024 11:37
Juntada de aviso de recebimento
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31/12/2023 00:56
Publicado Intimação em 18/12/2023.
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31/12/2023 00:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023
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15/12/2023 12:10
Juntada de Outros documentos
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15/12/2023 10:07
Expedição de citação.
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15/12/2023 10:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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15/12/2023 08:01
Proferido despacho de mero expediente
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14/12/2023 12:14
Conclusos para despacho
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14/12/2023 12:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/12/2023
Ultima Atualização
12/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
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