04/04/2025 16:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
21/03/2025 13:37

Juntada de Petição de contra-razões
03/01/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 19:03

Juntada de Petição de apelação
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8005290-79.2020.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Reu: Veq Maquinas Ltda - Epp Advogado: Helder Lopes Gibara (OAB:BA19299) Reu: Graziela Bernabe Lopes Dos Santos Advogado: Helder Lopes Gibara (OAB:BA19299) Reu: Ernesto Lopes Dos Santos Advogado: Helder Lopes Gibara (OAB:BA19299) Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons.

Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8005290-79.2020.8.05.0150 AÇÃO: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Nota de Crédito Comercial] AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A REU: VEQ MAQUINAS LTDA - EPP, GRAZIELA BERNABE LOPES DOS SANTOS, ERNESTO LOPES DOS SANTOS SENTENÇA - META 2 CNJ - URGENTE Trata-se de ação envolvendo as partes acima indicadas, cuja parte autora requereu desistência antes de ter sido sentenciado.

No ID. 429301743, a parte autora manifestou desinteresse no prosseguimento do feito.

O réu opôs Embargos Monitórios no ID 84758659.

Réplica (ID 204273471).

A inicial veio instruída com procuração e documentos. É o relatório.

DECIDO.

Verifica-se nos autos, que a parte autora requer a desistência da presente ação, não se aplicando, neste caso, a dispensa das custas processuais remanescentes a que se refere o art. 90, § 3º, do CPC.

Outrossim, constata-se que a parte adversa concordou com o pedido de desistência requerido (ID 438703266), não havendo óbice a sua pretensão.

A desistência da ação é um instituto processual e que, até o momento da prolação da sentença, antes de procedida a citação, permite-se a extinção do processo sem resolução do mérito, constituindo um direito potestativo da parte autora, razão pela qual o seu exercício independe da anuência da parte acionada nos termos do art. 485, § 4º, do CPC.

Nessa senda, colaciono jurisprudência nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – CITAÇÃO – PEDIDO DE DESISTÊNCIA – AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO – NÃO CONSOLIDAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INDEVIDOS - PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1.

Os honorários advocatícios são regidos pelos princípios da sucumbência e da causalidade. 2.

Apresentado o pedido de desistência pelo Autor antes da consolidação da relação processual, considerando a ausência de contestação, não há que se falar em condenação aos honorários advocatícios.

Recurso desprovido. (TJ-MT 10162467020208110002 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Data de Julgamento: 21/06/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/06/2021).

Por oportuno, mencione-se, ainda, que a desistência da ação tem caráter unicamente processual, não atingindo o direito material da parte, que poderá futuramente ser discutido em nova ação processual, o direito substantivo debatido na lide, com fulcro no art. 486, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, HOMOLOGO - por sentença - a desistência para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VIII do CPC.

Arbitro os honorários do patrono da ré, em 10% sobre o valor da causa ante o seu desfecho.

Custas e demais despesas na forma da lei (CPC, art. 90), se houver.

Em caso de não pagamento, no prazo de 15 dias (CPC, art. 290), remeta-se com cópia, inclusive desta decisão, ao setor competente do TJ BA para os devidos fins que entender cabíveis, colando-se nestes autos comprovante da remessa, de tudo certificando-se.

DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; ensejarão a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des.

Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023).

E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se, e transitado em julgado, arquivem-se com baixa e demais legais.

Lauro de Freitas (BA), da data e hora da assinatura digital.

Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito A.S.
02/10/2024 08:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/09/2024 15:15

Conclusos para julgamento
17/09/2024 15:15

Expedição de Certidão.
17/09/2024 15:08

Expedição de Certidão.
15/08/2024 06:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/08/2024 16:32

Extinto o processo por desistência
06/08/2024 13:00

Conclusos para julgamento
28/04/2024 16:40

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 24/04/2024 23:59.
28/04/2024 16:40

Decorrido prazo de HELDER LOPES GIBARA em 24/04/2024 23:59.
28/04/2024 16:40

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 24/04/2024 23:59.
06/04/2024 13:14

Publicado Intimação em 03/04/2024.
06/04/2024 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
06/04/2024 13:14

Publicado Intimação em 03/04/2024.
06/04/2024 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
06/04/2024 13:13

Publicado Intimação em 03/04/2024.
06/04/2024 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
05/04/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/01/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 12:05

Conclusos para despacho
13/09/2023 12:09

Conclusos para julgamento
12/05/2023 10:59

Conclusos para despacho
12/05/2023 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/02/2023 20:41

Decorrido prazo de ANDRÉA RODRIGUES BRITO FONTES em 24/01/2023 23:59.
20/02/2023 20:41

Decorrido prazo de HELDER LOPES GIBARA em 24/01/2023 23:59.
30/01/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
12/01/2023 03:31

Publicado Intimação em 13/12/2022.
12/01/2023 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
16/12/2022 16:07

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 22:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/12/2022 19:14

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/11/2022 08:28

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 18:08

Conclusos para despacho
10/06/2022 02:58

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 06/06/2022 23:59.
10/06/2022 02:58

Decorrido prazo de ANDRÉA RODRIGUES BRITO FONTES em 06/06/2022 23:59.
06/06/2022 19:55

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
15/05/2022 08:51

Publicado Intimação em 13/05/2022.
15/05/2022 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022
12/05/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/04/2022 12:43

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 11:04

Conclusos para despacho
19/10/2021 13:54

Conclusos para julgamento
17/07/2021 00:11

Conclusos para julgamento
02/06/2021 00:21

Publicado Intimação em 28/10/2020.
02/06/2021 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021
11/01/2021 14:23

Juntada de Petição de petição
30/12/2020 07:38

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 13/07/2020 23:59:59.
15/12/2020 19:10

Juntada de Petição de embargos à ação monitória
08/12/2020 18:51

Juntada de Petição de embargos à ação monitória
24/11/2020 14:34

Juntada de aviso de recebimento
24/11/2020 14:22

Juntada de aviso de recebimento
24/11/2020 14:06

Juntada de aviso de recebimento
26/10/2020 19:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/10/2020 19:32

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
26/10/2020 19:32

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
26/10/2020 19:32

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
26/10/2020 19:32

Expedição de Certidão via Sistema.
16/10/2020 22:15

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
16/10/2020 22:15

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
16/10/2020 22:15

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
19/07/2020 07:37

Publicado Despacho em 03/07/2020.
15/07/2020 09:29

Concedida a Medida Liminar
14/07/2020 18:26

Conclusos para despacho
10/07/2020 11:57

Juntada de Petição de petição
02/07/2020 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/07/2020 09:11

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2020 21:21

Conclusos para despacho
01/07/2020 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2020

Ultima Atualização
03/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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