09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BUERAREMA INTIMAÇÃO 8000268-95.2023.8.05.0033 Homologação Da Transação Extrajudicial Jurisdição: Buerarema Requerente: Dagmar Amorim Matos Advogado: Vicente Miguel Niella Cerqueira (OAB:BA51176) Requerente: Lais Santos Dos Anjos Advogado: Vicente Miguel Niella Cerqueira (OAB:BA51176) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BUERAREMA Processo: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL n. 8000268-95.2023.8.05.0033 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BUERAREMA REQUERENTE: DAGMAR AMORIM MATOS e outros Advogado(s): VICENTE MIGUEL NIELLA CERQUEIRA (OAB:BA51176) Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de pedido de Homologação de Acordo formulado pelas partes acima epigrafadas, todos devidamente qualificados no processo, versando sobre alimentos, guarda e regulamentação de visitas.

O MP se manifestou favoravelmente à homologação do acordo. É o relatório do essencial.

DECIDO.

O acordo celebrado obedece aos requisitos de existência, validade e eficácia, inerentes a todo negócio jurídico, não havendo óbice à sua homologação por este Juízo.

Os acordantes que estavam assistidos por advogado, bem como foram observados os parâmetros estabelecidos no art. 1.694, do Código Civil.

Ademais, verifica-se que o acordo atende ao interesse do(s) infante(s).

Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, acostado ao ID 375945847 dos autos.

Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Sem custas face a assistência judiciária gratuita já deferida.

Sem honorários advocatícios por não haver litigiosidade.

Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe.

BUERAREMA/BA, data registrada no sistema PJE.

Júlio Gonçalves da Silva Júnior Juiz de Direito
30/09/2024 17:47

Expedição de intimação.
30/09/2024 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2024 13:16

Conclusos para julgamento
28/05/2024 13:16

Juntada de Certidão
22/05/2024 17:39

Juntada de Petição de 8000268_95.2023.8.05.0033_Alimentos_Homologaçã
21/05/2024 09:25

Expedição de intimação.
21/05/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 09:20

Juntada de Certidão
20/05/2024 10:05

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 08:05

Conclusos para despacho
23/03/2023 08:04

Juntada de Certidão
22/03/2023 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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