24/10/2024 15:06

Baixa Definitiva
24/10/2024 15:06

Arquivado Definitivamente
24/10/2024 15:06

Transitado em Julgado em 24/10/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO SENTENÇA 8003985-63.2022.8.05.0191 Monitória Jurisdição: Paulo Afonso Autor: Sociedade Cooperativa De Credito Coopere Ltda. - Sicoob Coopere Advogado: Jaqueline Azevedo Gomes (OAB:BA872-B) Reu: Alexandro Fabiano Da Silva Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Processo: MONITÓRIA n. 8003985-63.2022.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO AUTOR: SOCIEDADE COOPERATIVA DE CREDITO COOPERE LTDA. - SICOOB COOPERE Advogado(s): JAQUELINE AZEVEDO GOMES (OAB:BA872-B) REU: ALEXANDRO FABIANO DA SILVA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada pela SOCIEDADE COOPERATIVA DE CRÉDITO COOPERE LTDA - SICOOB COOPERE, em face de ALEXANDRO FABIANO DA SILVA, ambos já qualificados na peça inaugural. (id 216256884) Custas recolhidas, conforme id 222164533 e 222164534.

Em despacho sob id 396536289, foi determinado pelo juízo a citação do executado para efetuar o pagamento da dívida.

Mandado de citação negativo, certidão sob id 406161174.

Em manifestação o acionante informou novo endereço do requerido, id 411354988.

Mandado de citação devolvido positivamente, conforme certidão acostada ao id 442710363.

Sobreveio aos autos informação de celebração de acordo entre as partes litigantes, requerendo a homologação da avença, requerendo a respectiva homologação do acordo. (id 456305715 e 456305716) Vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário.

Decido.

Vê-se no documento de id 456305716 que as partes firmaram acordo visando finalizar o presente litígio.

Da análise do pacto firmado entre as partes verifica-se que os requeridos: “O(s) DEVEDOR(ES) confessa(m) e ratifica(m) em todos os seus termos, a dívida contraída por meio da(s) operação(ões) de crédito materializada(s) na(s) Cédula(s) de Crédito Bancário mencionada(s) no preâmbulo, em favor da CREDORA, ao tempo em que compromete(m)-se, em caráter irretratável e irrevogável, a pagá-la no importe atualizado monetariamente até a presente data, calculado em R$ 25.511,01 (vinte e cinco mil, quinhentos e onze reais e um centavo), sendo concedido desconto e ficando no valor de R$ 13.719,77 (treze mil, setecentos e dezenove reais e setenta e sete centavos).

Pagamento da seguinte forma: boleto único com vencimento para o dia 30/07/2024 (…)” Inclusive, foi informado pelo demandante, na petição de id 456305715, que o requerido já realizou o pagamento total do acordo.

Dessa forma, tratando-se de direitos disponíveis, a lei confere aos litigantes plenos poderes para sobre eles transigirem, da forma que melhor lhes convir.

O Código de Processo Civil concede ampla autonomia às partes para a composição dos seus próprios interesses.

Sobre o assunto, discorre Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, em sua obra Novo Código de Processo Civil Comentado: “O novo Código tem como compromisso promover a solução consensual do litígio sendo uma das suas marcas a viabilização de significativa abertura para a autonomia privada das partes – o que se manifesta não só no estímulo a que o resultado do processo seja fruto de um consenso das partes (art. 3º, §§ 2º e 3º, CPC), mas também na possibilidade de estruturação contratual de determinados aspectos do processo (negócios processuais, art. 190, CPC, e calendário processual, art. 191, CPC)”.

Assim, plenamente possível a homologação do pacto celebrado entre as partes, uma vez que a transação pode ocorrer a qualquer tempo, considerando que o acordo firmado é lícito, as partes são capazes e estão devidamente representadas, ressalvados direitos de terceiros, impõe-se a devida homologação, para que constitua título executivo judicial, na forma da lei processual civil.

Ante o exposto, HOMOLOGO o ACORDO EXTRAJUDICIAL celebrado entre as partes, disposto no id 456305716, resolvendo o mérito do feito, com fulcro no art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil, constituindo, assim, título executivo judicial, conforme art. 515, inciso III, do CPC.

Honorários conforme pactuado.

Considerando que as custas foram recolhidas (id’ 222164533 e 222164534), bem como houve a celebração do referido acordo antes da prolação da sentença, o que isenta as partes do pagamento das custas remanescentes, conforme disposto no art. 90, §3º do CPC, após o trânsito em julgado da presente sentença, arquive-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento, em caso de descumprimento do referido pacto.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paulo Afonso/BA, data da assinatura no sistema.

JOÃO CELSO P.

TARGINO FILHO JUIZ DE DIREITO
18/09/2024 12:00

Homologada a Transação
02/08/2024 14:35

Conclusos para julgamento
02/08/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 12:06

Conclusos para despacho
12/07/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 09:47

Expedição de Mandado.
03/05/2024 01:16

Mandado devolvido Positivamente
18/03/2024 16:24

Expedição de Mandado.
16/02/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 09:16

Expedição de intimação.
19/01/2024 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/01/2024 09:16

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 05:01

Decorrido prazo de SOCIEDADE COOPERATIVA DE CREDITO COOPERE LTDA. - SICOOB COOPERE em 02/10/2023 23:59.
18/10/2023 01:52

Decorrido prazo de SOCIEDADE COOPERATIVA DE CREDITO COOPERE LTDA. - SICOOB COOPERE em 02/10/2023 23:59.
17/10/2023 21:09

Publicado Intimação em 06/09/2023.
17/10/2023 21:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
10/10/2023 15:57

Conclusos para despacho
22/09/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 08:41

Expedição de intimação.
05/09/2023 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/09/2023 08:41

Expedição de Mandado.
05/09/2023 08:41

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 01:19

Mandado devolvido Negativamente
19/07/2023 12:12

Expedição de Mandado.
03/07/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 12:18

Conclusos para despacho
09/08/2022 10:34

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 10:38

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 11:14

Conclusos para despacho
20/07/2022 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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