06/05/2025 10:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 05/02/2025 23:59.
06/12/2024 10:53

Expedição de intimação.
06/12/2024 00:17

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 13:59

Conclusos para decisão
16/10/2024 22:45

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 02:17

Publicado Intimação em 09/10/2024.
11/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DESPACHO 8003550-32.2022.8.05.0113 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itabuna Autor: Keli Nogueira Santos Advogado: Jorge Andre Cerqueira Latrilha (OAB:BA17814) Advogado: Julio Cezar Vila Nova Brito (OAB:BA58436) Reu: Municipio De Itabuna Advogado: Jose Augusto Ferreira Filho (OAB:BA11192) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8003550-32.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA AUTOR: KELI NOGUEIRA SANTOS Advogado(s): JULIO CEZAR VILA NOVA BRITO (OAB:BA58436), JORGE ANDRE CERQUEIRA LATRILHA registrado(a) civilmente como JORGE ANDRE CERQUEIRA LATRILHA (OAB:BA17814) REU: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): JOSE AUGUSTO FERREIRA FILHO registrado(a) civilmente como JOSE AUGUSTO FERREIRA FILHO (OAB:BA11192) DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) Vistos e examinados.

Compulsando os autos, depreende-se que a parte exequente acresceu aos cálculos valores referentes à contribuição previdenciária, matéria alheia à Fazenda Pública, bem como sua incidência aos honorários sucumbenciais.

A retenção da contribuição previdenciária por ocasião da expedição de precatório e requisição de pequeno valor, nos termos da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, não se aplica aos honorários de sucumbência devidos ao advogado contribuinte individual, que deve promover o recolhimento devido por conta própria, na forma definida no art. 57, § 15, da Instrução Normativa n.º 971/2009 da Receita Federal do Brasil.

Ante o exposto, INTIME-SE A EXEQUENTE para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder com a retificação na planilha de cálculos, adequando-a nos moldes aqui fixados (notadamente: remoção da contribuição previdenciária devida; honorários sem o cômputo da contribuição previdenciária).

Publique-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Demais expedientes necessários.

Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.

Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE.

JULIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito
05/10/2024 00:55

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 09:56

Conclusos para despacho
04/10/2024 09:47

Expedição de decisão.
15/09/2024 07:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 09/09/2024 23:59.
07/08/2024 08:21

Expedição de decisão.
06/08/2024 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2024 03:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 29/07/2024 23:59.
05/08/2024 13:26

Conclusos para decisão
30/07/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 08:13

Decorrido prazo de KELI NOGUEIRA SANTOS em 23/07/2024 23:59.
07/07/2024 09:52

Publicado Intimação em 28/06/2024.
07/07/2024 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
26/06/2024 11:17

Expedição de intimação.
19/06/2024 00:04

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
10/05/2024 10:08

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
03/05/2024 09:30

Conclusos para decisão
03/05/2024 08:38

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 16:34

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
04/04/2024 23:12

Publicado Intimação em 02/04/2024.
04/04/2024 23:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
26/03/2024 18:07

Expedição de intimação.
26/03/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 13:02

Conclusos para decisão
04/03/2024 12:03

Expedição de intimação.
04/03/2024 11:35

Processo Desarquivado
03/01/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
20/05/2023 14:42

Decorrido prazo de KELI NOGUEIRA SANTOS em 14/02/2023 23:59.
20/05/2023 12:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 27/02/2023 23:59.
14/03/2023 18:25

Baixa Definitiva
14/03/2023 18:25

Arquivado Definitivamente
14/03/2023 18:25

Expedição de intimação.
14/03/2023 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/02/2023 08:51

Publicado Intimação em 23/01/2023.
16/02/2023 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
20/01/2023 13:35

Expedição de intimação.
20/01/2023 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/01/2023 14:11

Expedição de intimação.
10/01/2023 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/01/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 12:08

Recebidos os autos
10/01/2023 12:08

Juntada de decisão
10/01/2023 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 10:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
06/10/2022 09:10

Expedição de intimação.
06/10/2022 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/10/2022 09:08

Expedição de intimação.
06/10/2022 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/09/2022 08:34

Juntada de Petição de contra-razões
21/09/2022 10:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 16/09/2022 23:59.
16/09/2022 22:05

Publicado Intimação em 15/09/2022.
16/09/2022 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
15/09/2022 10:45

Juntada de Petição de recurso inominado
14/09/2022 08:00

Expedição de intimação.
14/09/2022 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/09/2022 14:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/09/2022 11:41

Decorrido prazo de KELI NOGUEIRA SANTOS em 08/09/2022 23:59.
13/09/2022 08:22

Conclusos para julgamento
08/09/2022 10:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2022 15:06

Publicado Intimação em 23/08/2022.
25/08/2022 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
22/08/2022 11:57

Expedição de intimação.
22/08/2022 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/08/2022 15:27

Expedição de intimação.
17/08/2022 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/08/2022 15:27

Julgado procedente o pedido
31/07/2022 08:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 29/07/2022 23:59.
28/07/2022 15:39

Publicado Intimação em 26/07/2022.
28/07/2022 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
25/07/2022 10:13

Conclusos para julgamento
25/07/2022 10:12

Expedição de intimação.
25/07/2022 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/07/2022 11:34

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 18:59

Conclusos para decisão
19/07/2022 18:59

Expedição de intimação.
19/07/2022 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/07/2022 08:39

Decorrido prazo de KELI NOGUEIRA SANTOS em 14/07/2022 23:59.
04/07/2022 09:58

Juntada de Petição de petição
02/07/2022 01:49

Publicado Intimação em 29/06/2022.
02/07/2022 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2022
28/06/2022 15:15

Expedição de intimação.
28/06/2022 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/06/2022 08:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/06/2022 08:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 22/06/2022 23:59.
02/06/2022 08:54

Conclusos para decisão
02/06/2022 08:52

Expedição de citação.
02/06/2022 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/05/2022 13:40

Juntada de Petição de réplica
30/05/2022 11:18

Juntada de Petição de contestação
21/05/2022 14:00

Publicado Intimação em 20/05/2022.
21/05/2022 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022
19/05/2022 09:59

Expedição de citação.
19/05/2022 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/05/2022 09:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
18/05/2022 13:08

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 14:06

Conclusos para despacho
16/05/2022 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2022

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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