04/12/2024 11:20

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
04/12/2024 11:20

Baixa Definitiva
04/12/2024 11:20

Transitado em Julgado em 04/12/2024
04/12/2024 11:19

Juntada de Certidão
04/12/2024 01:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CORACAO DE MARIA em 03/12/2024 23:59.
01/11/2024 00:10

Decorrido prazo de DENISE DOS SANTOS SOUZA BARRETO em 31/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib EMENTA 8000174-79.2022.8.05.0067 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Denise Dos Santos Souza Barreto Advogado: Jessica Leite De Almeida (OAB:BA72324-A) Apelante: Municipio De Coracao De Maria Advogado: Samuel Martins De Oliveira (OAB:BA32749-A) Advogado: Lis Mattos Alves (OAB:BA47599-A) Advogado: Fernando Vaz Costa Neto (OAB:BA25027-A) Advogado: Diego Lomanto Andrade (OAB:BA27642-A) Advogado: Erika Keller Dias (OAB:BA53078-A) Advogado: Ailana Peixoto Oliveira (OAB:BA41790-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000174-79.2022.8.05.0067 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE CORACAO DE MARIA Advogado(s): SAMUEL MARTINS DE OLIVEIRA, LIS MATTOS ALVES, FERNANDO VAZ COSTA NETO, DIEGO LOMANTO ANDRADE, ERIKA KELLER DIAS, AILANA PEIXOTO OLIVEIRA APELADO: DENISE DOS SANTOS SOUZA BARRETO Advogado(s):JESSICA LEITE DE ALMEIDA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECONDUÇÃO AO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL.

APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.

NÃO ADEQUAÇÃO DO CONTRACHEQUE AO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL APÓS O EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO.

DIFERENÇAS SALARIAIS E GRATIFICAÇÕES DEVIDAS.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE ARBITRADOS.

MAJORAÇÃO NEGADA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I- É assegurado ao servidor público aprovado em concurso o direito a ser nomeado, exercer e ser remunerado pelo cargo para o qual foi aprovado; II- Com a criação da Guarda Municipal, a apelada deveria ter sido enquadrada, imediatamente, no cargo de Guarda Municipal, para o qual prestou concurso, inclusive com a adequação da remuneração respectiva ao cargo; III- Honorários sucumbenciais arbitrados obedecendo critérios legais, bem como princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, impossibilidade de majoração; IV- Sentença mantida.

Recurso conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8000174-79.2022.8.05.0067, na qual figuram, como apelante, o MUNICÍPIO DE CORAÇÃO DE MARIA e, como apelada, DENISE DOS SANTOS SOUZA BARRETO.

ACORDAM os Desembargadores componentes Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do relatório e voto da Relatora.

Presidente Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib Relatora Procurador(a) de Justiça
09/10/2024 02:00

Publicado Ementa em 09/10/2024.
09/10/2024 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
07/10/2024 10:27

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CORACAO DE MARIA - CNPJ: 13.***.***/0001-72 (APELANTE) e não-provido
01/10/2024 19:36

Juntada de Petição de certidão
30/09/2024 20:03

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CORACAO DE MARIA - CNPJ: 13.***.***/0001-72 (APELANTE) e não-provido
30/09/2024 19:46

Deliberado em sessão - julgado
04/09/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 17:38

Incluído em pauta para 23/09/2024 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
04/09/2024 06:47

Solicitado dia de julgamento
12/03/2024 01:44

Publicado Despacho em 12/03/2024.
12/03/2024 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 08:16

Conclusos #Não preenchido#
08/03/2024 17:04

Juntada de Petição de Apelação cível nº 8000174_79.2022.805.0067 Parecer ministerial
08/03/2024 16:58

Expedição de Certidão.
08/03/2024 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
08/03/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 09:45

Conclusos #Não preenchido#
28/11/2023 09:45

Expedição de Certidão.
28/11/2023 08:56

Expedição de Certidão.
28/11/2023 08:30

Recebidos os autos
28/11/2023 08:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8074864-15.2024.8.05.0001

Stefany Moreno de Azevedo

Banco Intermedium SA

Advogado: Tercio de Santana

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/06/2024 13:17

Exibir Processo

Processo nº 8006505-09.2020.8.05.0274

Keila Tenorio Lima Silva

Laboratorio Policlinica Vida LTDA - EPP

Advogado: Marcelo Carvalho da Nova

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/05/2020 19:22

Exibir Processo

Processo nº 0326058-18.2014.8.05.0080

Roberto Paulo da Silva Valerio

Paulo Roberto Lima Vitorio

Advogado: Luis Claudio Caldas Machado

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/02/2015 10:48

Exibir Processo

Processo nº 8003923-25.2016.8.05.0032

Almerinda Angelica dos Santos

Jose Rodrigues dos Santos

Advogado: Livaldo Cerqueira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/09/2016 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0500198-65.2014.8.05.0004

Zelia Lucia Freitas dos Santos Castor

Maria do Socorro Ferreira

Advogado: Geisa Rodrigues Batista

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 31/03/2014 10:38

Exibir Processo