24/10/2024 08:07

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
24/10/2024 08:07

Baixa Definitiva
24/10/2024 08:07

Transitado em Julgado em 24/10/2024
24/10/2024 08:07

Juntada de Certidão
24/10/2024 00:32

Decorrido prazo de ZELIA LUCIA FREITAS DOS SANTOS CASTOR em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 00:32

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO FERREIRA em 23/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Regina Helena Santos e Silva EMENTA 0500198-65.2014.8.05.0004 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Zelia Lucia Freitas Dos Santos Castor Advogado: Geisa Rodrigues Batista (OAB:BA36115-A) Apelado: Maria Do Socorro Ferreira Advogado: Rui Sapucaia Pereira (OAB:BA39449-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0500198-65.2014.8.05.0004 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ZELIA LUCIA FREITAS DOS SANTOS CASTOR Advogado(s): GEISA RODRIGUES BATISTA APELADO: MARIA DO SOCORRO FERREIRA Advogado(s):RUI SAPUCAIA PEREIRA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INCONFORMISMO DO REQUERIDO.

ALEGAÇÃO DE RECONVENÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA.

A USUCAPIÃO SOMENTE PODE SER MATÉRIA DE DEFESA CONFORME SÚMULA 237 DO STF.

IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA COMO CONSEQUÊNCIA DA IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO POSSESSÓRIA.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA RECONVENÇÃO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A exceção de usucapião ou arguição de prescrição aquisitiva como matéria de defesa, mesmo acolhida, apenas impede a procedência do pedido formulado na ação de reinvindicação, mas não implica na aquisição do domínio pelos réus-excipientes. 2.

Pretendendo o réu, ora apelante, a declaração de domínio sobre o imóvel, deverá mover ação própria para tanto. 3.

Não há interesse processual na reconvenção, sendo cabível a extinção do processo sem julgamento do mérito em razão da falta de interesse processual, sem que isso seja ofensa aos princípios de ampla defesa e contraditório.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação de n. 0500198-65.2014.8.05.0004 em que é Apelante ZELIA LUCIA FREITAS DOS SANTOS CASTOR e Apelado MARIA DO SOCORRO FERREIRA .

ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, para NEGAR PROVIMENTO A APELAÇÃO e, o fazem, de acordo com as razões do voto condutor.

Salvador, .
02/10/2024 02:57

Publicado Ementa em 02/10/2024.
02/10/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
27/09/2024 09:26

Conhecido o recurso de ZELIA LUCIA FREITAS DOS SANTOS CASTOR - CPF: *69.***.*89-87 (APELANTE) e não-provido
24/09/2024 15:54

Conhecido o recurso de ZELIA LUCIA FREITAS DOS SANTOS CASTOR - CPF: *69.***.*89-87 (APELANTE) e não-provido
23/09/2024 18:09

Juntada de Petição de certidão
23/09/2024 16:41

Deliberado em sessão - julgado
04/09/2024 18:04

Incluído em pauta para 16/09/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
29/08/2024 15:05

Solicitado dia de julgamento
27/05/2024 14:54

Conclusos #Não preenchido#
27/05/2024 14:54

Expedição de Certidão.
27/05/2024 14:46

Expedição de Certidão.
27/05/2024 14:19

Recebidos os autos
27/05/2024 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8074864-15.2024.8.05.0001

Stefany Moreno de Azevedo

Banco Intermedium SA

Advogado: Tercio de Santana

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/06/2024 13:17

Exibir Processo

Processo nº 8006505-09.2020.8.05.0274

Keila Tenorio Lima Silva

Laboratorio Policlinica Vida LTDA - EPP

Advogado: Marcelo Carvalho da Nova

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/05/2020 19:22

Exibir Processo

Processo nº 0326058-18.2014.8.05.0080

Roberto Paulo da Silva Valerio

Paulo Roberto Lima Vitorio

Advogado: Luis Claudio Caldas Machado

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/02/2015 10:48

Exibir Processo

Processo nº 8003923-25.2016.8.05.0032

Almerinda Angelica dos Santos

Jose Rodrigues dos Santos

Advogado: Livaldo Cerqueira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/09/2016 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0500198-65.2014.8.05.0004

Zelia Lucia Freitas dos Santos Castor

Maria do Socorro Ferreira

Advogado: Geisa Rodrigues Batista

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 31/03/2014 10:38

Exibir Processo