23/11/2024 02:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/11/2024 23:59.
31/10/2024 03:53

Decorrido prazo de DIEGO SAMIR ALVES DA SILVA em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 02:10

Decorrido prazo de JEAN CARLOS MARQUES em 30/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 08/10/2024.
23/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA INTIMAÇÃO 0000809-33.2011.8.05.0052 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Casa Nova Autor: Ana Maria Da Costa Santos Advogado: Jean Carlos Marques (OAB:SP191799) Advogado: Diego Samir Alves Da Silva (OAB:PE30562) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA 0000809-33.2011.8.05.0052 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA AUTOR: ANA MARIA DA COSTA SANTOS Advogado(s): REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA I - DO RELATÓRIO 1.

Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA (INCAPACIDADE TEMPORÁRIA) C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INAVLIDEZ - INCAPACIDADE PERMANENTE ajuizada por ANA MAROA DA COSTA SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. 2.

Aduz a autora, em síntese, que, após o seu último trabalho desempenhado no meio agrícola, passou a ficar inválida para o trabalho.

Em razão da existência de tais patologias requereu junto ao demandado o benefício de auxílio-doença, o que lhe foi concedido em 14/06/2002, sob o NB de nº 125.280.732-2. 3.

Relata que, após passar por perícia de revisão, mesmo permanecendo as mesmas condições de incapacidade laboral, teve, em 12/08/2002, seu benefício cessado por parte do INSS. 4.

Requer, diante da alegada incapacidade, o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) com posterior conversão em aposentadoria por invalidez.

Para tanto, juntou diversos documentos e realizou perícia médica na Justiça Federal (ID. 393758676). 5.

A autarquia ré apresentou contestação (ID. 24125041), alegando, em síntese, que a autora não mais preenche os requisitos para gozo do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), conforme apurado em reanálise administrativa das atuais condições de capacidade laborativa. 6.

Petição de impugnação da demandante requerendo a desconsideração das alegações do INSS e pugnando pela realização de ato pericial. 7.

Carta Precatória com a perícia realizada por expert da Justiça Federal de Juazeiro (ID. 176873008). 8.

Vieram-me os autos conclusos para sentença. 9. É o relatório.

Fundamento e decido.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO 10.

O feito transcorreu regularmente e não há vícios ou irregularidades a serem sanados.

Ausentes, ainda, questões preliminares a serem apreciadas.

Assim, passo ao exame do mérito da causa. 11.

Conforme narrado, visa a parte requerente o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) com posterior conversão em aposentadoria por invalidez. 12.

Com efeito, de acordo com a Lei nº 8.213/91, os requisitos para a concessão ou restabelecimento do auxílio-doença são: (a) qualidade de segurado (art. 18), (b) carência de 12 meses (art. 25, I); e (c) incapacidade temporária para atividade laboral habitual por mais de 15 (quinze dias) consecutivos (art. 59). 13.

Por sua vez, a aposentadoria por invalidez, prevista no artigo 42 da Lei de Benefícios, será devida ao segurado que, cumprida a carência de 12 meses, estando ou não em gozo do auxílio-doença, seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 14.

Conforme se observa, a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença é condicionada ao grau de incapacidade do segurado.

Sendo a incapacidade temporária e/ou parcial para o exercício, fará jus ao benefício por incapacidade (auxílio-doença).

Por outro lado, caso seja constatada, incapacidade definitiva e total do segurado para o exercício de toda e qualquer atividade ou para a atividade que habitualmente exercia, a hipótese será de concessão da aposentadoria por invalidez. 15.

Sem prejuízo dos requisitos acima, incumbe, ainda, à parte requerente demonstrar sua qualidade de segurado bem como cumprir a carência exigida em lei, o que restou comprovado vez que beneficiária de benefício de auxílio por incapacidade. 16.

No caso, extrai-se das informações previdenciárias anexadas aos autos, que a requerente recebeu benefício de auxílio-doença, atual benefício por incapacidade temporária (NB Nº 125.280.732-2) desde 14/06/2002, até ser cessado em 12/08/2002, em razão de alegada recuperação da capacidade laborativa, após análise em sede administrativa. 17.

Diante de tal cessação, a requerente adentrou com esta ação a fim de ver revertida a decisão de sede administrativa.

Acontece que, a perícia médica produzida no feito revelou a ausência de incapacidade laborativa, conforme se depreende do laudo pericial anexado aos autos, de modo que inexiste impedimento permanente ou temporário apto a ensejar o restabelecimento do benefício outrora concedido ou a concessão de aposentadoria por invalidez. 18.

Logo, diante da análise realizada por médico-perito capacitado e, portanto, com aptidão suficiente, para consignar e atestar a presença ou ausência de (in)capacidade para o trabalho, tenho como comprovada a presença de condições laborais da autora. 19.

Por conseguinte, levando em consideração a realização da perícia que concluiu pela capacidade laboral da autora, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, bem como a ausência de documentos médicos a comprovar a alegada incapacidade rejeito o pedido autoral apresentado na petição inicial em razão, também, da ausência de provas aptas a comprovar os fatos alegados. 20.

Frente ao exposto, impõe-se a improcedência do pedido inicial de restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença).

III – DO DISPOSITIVO 21.

Deste modo, ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 22.

Deixo de condenar o requerido nas custas por gozar de isenção legal, a teor do disposto no art. 8º, § 1º, da Lei n. 8.620/93. 23.

Transitada em julgado e não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. 24.

Atribuo ao presente ato judicial força de carta/mandado/ofício. 25.

Publique-se.

Registre-se e intime-se.

CASA NOVA/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) FRANK DANIEL FERREIRA NERI Juiz de Direito
06/10/2024 23:29

Baixa Definitiva
06/10/2024 23:29

Arquivado Definitivamente
06/10/2024 23:28

Juntada de Certidão
04/10/2024 16:58

Expedição de intimação.
04/10/2024 09:47

Expedição de Mandado.
04/10/2024 09:47

Julgado improcedente o pedido
13/06/2023 12:19

Conclusos para despacho
13/06/2023 12:18

Juntada de devolução de carta precatória
29/05/2023 16:16

Expedição de Mandado.
10/05/2023 10:12

Expedição de Mandado.
10/05/2023 10:12

Expedição de Ofício.
07/10/2021 13:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2021 13:33

Juntada de Petição de devolução de mandado
07/10/2021 06:54

Publicado Intimação em 29/09/2021.
07/10/2021 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
06/10/2021 21:38

Publicado Intimação em 29/09/2021.
06/10/2021 21:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
05/10/2021 15:13

Juntada de Petição de petição
29/09/2021 13:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/09/2021 10:53

Expedição de Mandado.
28/09/2021 10:50

Expedição de intimação.
28/09/2021 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/09/2021 10:50

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 10:08

Expedição de intimação.
28/09/2021 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/09/2021 10:03

Expedição de intimação.
28/09/2021 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/09/2021 10:03

Expedição de intimação.
28/09/2021 10:03

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 12:53

Juntada de Ofício
08/09/2021 14:05

Juntada de Petição de petição
02/08/2021 13:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2021 13:33

Juntada de Petição de devolução de mandado
01/08/2021 01:33

Publicado Intimação em 15/07/2021.
01/08/2021 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2021
15/07/2021 11:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/07/2021 09:10

Juntada de Petição de petição
14/07/2021 16:32

Expedição de intimação.
14/07/2021 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/07/2021 16:32

Expedição de intimação.
14/07/2021 16:21

Expedição de intimação.
14/07/2021 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/07/2021 16:21

Ato ordinatório praticado
07/02/2020 12:57

Expedição de Certidão via Sistema.
13/01/2020 11:51

Expedição de intimação via Sistema.
13/01/2020 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/01/2020 11:51

Expedição de Certidão via Sistema.
08/10/2019 03:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/10/2019 23:59:59.
01/10/2019 01:16

Decorrido prazo de DIEGO SAMIR ALVES DA SILVA em 30/09/2019 23:59:59.
01/10/2019 01:15

Decorrido prazo de JEAN CARLOS MARQUES em 30/09/2019 23:59:59.
20/09/2019 09:58

Publicado Intimação em 06/09/2019.
13/09/2019 20:08

Juntada de Petição de contestação
10/09/2019 16:29

Juntada de Petição de petição
08/09/2019 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/09/2019 14:07

Expedição de intimação.
05/09/2019 14:07

Expedição de intimação.
24/07/2019 12:43

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2019 10:39

Conclusos para despacho
04/07/2019 10:57

Juntada de Certidão
30/04/2019 20:36

Devolvidos os autos
16/03/2016 10:43

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
16/03/2016 10:35

PETIÇÃO
17/12/2013 15:11

DOCUMENTO
26/11/2013 15:43

DOCUMENTO
13/11/2013 10:14

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
12/11/2013 13:05

DOCUMENTO
18/10/2013 15:07

DOCUMENTO
19/09/2013 15:20

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
05/07/2013 09:13

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
09/01/2013 11:36

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
02/10/2012 11:16

RECEBIMENTO
20/09/2012 09:33

ENTREGA EM CARGAVISTA
10/09/2012 12:29

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
10/07/2012 11:11

MERO EXPEDIENTE
17/05/2012 13:51

ENTREGA EM CARGAVISTA
17/05/2012 12:08

PETIÇÃO
26/04/2012 14:28

PETIÇÃO
08/03/2012 09:12

ENTREGA EM CARGAVISTA
08/11/2011 15:20

MERO EXPEDIENTE
19/08/2011 12:50

ENTREGA EM CARGAVISTA
16/08/2011 12:26

CONCLUSÃO
16/08/2011 10:42

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2011

Ultima Atualização
23/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0301136-42.2013.8.05.0113

Monike Santos Moura

Santa Casa de Misericordia de Itabuna

Advogado: Francisco Valdece Ferreira de Sousa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/05/2013 13:59

Exibir Processo

Processo nº 8050318-61.2022.8.05.0001

Maria Rosa Bahia

Itau Unibanco Holding S.A.

Advogado: Eddie Parish Silva

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/11/2024 08:56

Exibir Processo

Processo nº 8050318-61.2022.8.05.0001

Maria Rosa Bahia

Itau Unibanco Holding S.A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/04/2022 10:04

Exibir Processo

Processo nº 8137730-59.2024.8.05.0001

Elinaldo Jose dos Santos

Banco Daycoval S/A

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/09/2024 16:12

Exibir Processo

Processo nº 8000972-02.2024.8.05.0057

Josileide Alves da Silva Neto

Banco Bmg SA

Advogado: Izadora Santana Rabelo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/06/2024 16:34

Exibir Processo