23/04/2025 15:43

Juntada de Ofício
19/03/2025 01:12

Publicado Decisão em 19/03/2025.
19/03/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
15/03/2025 09:41

Prejudicado o recurso
12/03/2025 14:48

Conclusos #Não preenchido#
12/03/2025 14:47

Juntada de Certidão
08/03/2025 00:07

Decorrido prazo de GILDEAN DE ALMEIDA PASSOS em 07/03/2025 23:59.
21/02/2025 02:46

Publicado Despacho em 21/02/2025.
21/02/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 12:55

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/02/2025 11:32

Conclusos #Não preenchido#
12/02/2025 00:53

Decorrido prazo de GILDEAN DE ALMEIDA PASSOS em 11/02/2025 23:59.
20/01/2025 10:00

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
09/01/2025 02:22

Publicado Despacho em 21/01/2025.
09/01/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
06/01/2025 11:36

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
12/11/2024 18:31

Conclusos #Não preenchido#
24/10/2024 00:31

Decorrido prazo de GILDEAN DE ALMEIDA PASSOS em 23/10/2024 23:59.
22/10/2024 18:13

Juntada de Petição de contra-razões
07/10/2024 12:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/10/2024 12:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Marcelo Silva Britto DECISÃO 8056990-20.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Gildean De Almeida Passos Advogado: Adson Antonio Pinheiro Da Silva (OAB:BA29222-A) Agravado: Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Uniao Dos Estados De Mato Grosso Do Sul, Tocantins E Oeste Da Bahia - Sicredi Uniao Ms/to Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8056990-20.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: GILDEAN DE ALMEIDA PASSOS Advogado(s): ADSON ANTONIO PINHEIRO DA SILVA (OAB:BA29222-A) AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por Gildean de Almeida Passos, inconformado com a decisão do MM.

Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Barreiras, que, nos autos da Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais em CDC c/c Ação Consignatória com Pedido De Tutela De Urgência nº. 8008143-18.2024.8.05.0022, movida em desfavor do Banco Sicredi União, indeferiu a assistência judiciária gratuita, com o seguinte fundamento: “Trata-se de Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo na qual a AUTOR: GILDEAN DE ALMEIDA PASSOS requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária, na petição inicial.

Desse modo, foi oportunizada à parte autora a comprovar sua hipossuficiência, trouxe documentos que não foram capazes em comprovar a hipossuficiência alegada.

Como se sabe, tal alegação pela pessoa natural presume-se verdadeira (art. 99, §3º, do CPC).

Todavia, essa presunção é relativa e pode ser afastada ante a verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado. É o que assenta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE REGRESSO.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULA 211/STJ.

JUSTIÇA GRATUITA.

REQUISITOS NÃO COMPROVADOS.

INDEFERIMENTO. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" ( Súmula 211/STJ). 2.

A concessão ou manutenção da gratuidade de justiça depende da comprovação da precariedade da situação econômico-financeira da parte, já que é relativa a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade (hipossuficiência).

Precedentes. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1825363 RJ 2021/0017608-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) Vale ressaltar, que a documentação acostada não teve o condão de comprovar a vulnerabilidade econômica da pleiteante como alegado na inicial, não se podendo conceder tão importante instituto a quem não faz jus aos seus requisitos.

Portanto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária.

Diante do exposto, intime-se a parte autora para recolher as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Intimem-se.

Cumpra-se”.

O Agravante relata que, na origem, busca a revisão de contrato de financiamento por alegada inclusão de encargos excessivos.

Assere o desacerto da decisão que, após juntada de documentos, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, com o argumento de que seguiu todo procedimento formal previsto em lei, especial a informação da sua hipossuficiência financeira.

Afirma que “realizou a juntada de Extratos Bancários, comprovando sua hipossuficiência alegada, e mesmo assim o douto magistrado indeferiu o pedido de Gratuidade da Justiça sob o argumento de que o documento não foi suficiente para o convencimento do juízo, não levando em consideração as informações prestadas pelo Agravante”.

Pugna para que o recurso seja recebido com o efeito suspensivo e, ao final, provido, a fim de ser concedida a gratuidade pleiteada. É o relatório.

Decido.

De início, ressalto que a jurisprudência atualmente firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, escudando-se em princípios constitucionais e coerente com o regramento do novo Código de Processo Civil, dispensa o Recorrente da comprovação do preparo quando o mérito do recurso versa sobre gratuidade da justiça (AgRg nos EREsp 1222355/MG, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe 25/11/2015).

Assim, preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo ao exame do pleito liminar.

Não procede, à primeira vista, a irresignação do Agravante, porquanto, em análise apenas superficial, não há nos autos documentação capaz de fazer prova da condição alegada.

Há de se considerar que o pedido foi indeferido após oportunizar a juntada da “declaração de Imposto de Renda, dos dois últimos anos, extratos bancários dos últimos 3 meses, ou quaisquer outros documentos atualizados que comprovem a situação financeira alegada”, sem atendimento suficiente pelo Agravante.

Com efeito, ao menos da análise processual que este momento permite, verifica-se que a parte juntou extrato de banco que, aparentemente, utiliza para fazer transações via PIX, dentre os quais pagamentos a postos que alcançam a importância de R$ 1.989,56 (mil novecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e seis centavos).

Ademais, deve-se levar em conta, também, que a obtenção de financiamento de veículo/reboque pressupõe análise de aporte financeiro hábil a suportar o pagamento das parcelas vincendas, sem comprometimento da subsistência do Requerente, o que, claramente, demonstra a fragilidade da documentação comprobatória de hipossuficiência financeira acostada aos autos.

Ausente, assim, a probabilidade do direito.

Ante tais razões, indefiro o efeito suspensivo perquirido.

Dê-se conhecimento desta decisão ao MM.

Juízo da causa.

Por fim, advirto a parte de que a reiteração das razões já expressamente analisadas implicará o reconhecimento de comportamento protelatório, passível de aplicação de multa, na forma do art. 1.021, § 4º, ou do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Ato contínuo, intime-se o Agravado para, em 15 (quinze) dias, querendo, apresentar resposta e juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil.

Sirva o presente ato judicial como instrumento – ofício e ou mandado – para fins de intimação/notificação.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

Des.

Marcelo Silva Britto Relator
02/10/2024 02:53

Publicado Decisão em 02/10/2024.
02/10/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
28/09/2024 17:47

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/09/2024 08:54

Conclusos #Não preenchido#
12/09/2024 08:54

Expedição de Certidão.
12/09/2024 08:52

Expedição de Certidão.
11/09/2024 23:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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