07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1A VARA CRIME DE PAULO AFONSO SENTENÇA 0002846-23.2019.8.05.0191 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Paulo Afonso Reu: Carlos Wesley Santos Lima Advogado: Thayane Freitas Simoes (OAB:BA37680) Terceiro Interessado: Danielle Lorena Dos Santos Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1A VARA CRIME DE PAULO AFONSO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0002846-23.2019.8.05.0191 Órgão Julgador: 1A VARA CRIME DE PAULO AFONSO AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: CARLOS WESLEY SANTOS LIMA Advogado(s): THAYANE FREITAS SIMOES (OAB:BA37680) SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação penal oferecida pelo Ministério Público em face de CARLOS WESLEY SANTOS LIMA, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 147 do Código Penal com referência à Lei n° 11.340/2006.

A denúncia foi devidamente recebida em ata de audiência ocorrida em 21/05/2019 (id 147402156). É o breve relatório.

A pretensão punitiva do Estado encontra-se prescrita pela pena em abstrato, visto que a denúncia foi recebida em 21/05/2019.

A pena máxima para o delito previsto no art. 147 do CP é de 06(seis) meses, portanto, a prescrição para o aludido delito ocorre em 03 (três) anos, ex vi do art. 109, VI, do CP.

Sendo assim, considerando que entre a data do recebimento da denúncia (21/05/2019) até a presente data, transcorreram mais de 03 (três) anos, é mister reconhecer a prescrição dos fatos ora apurados.

Ante o exposto, com fundamento no art. 107, IV, c/c 109, VI, ambos do CP, declaro extinta a punibilidade de CARLOS WESLEY SANTOS LIMA, já qualificado nos autos, pelos fatos ora apurados.

Sem condenação em custas processuais.

Ciência ao Ministério Público.

Publique-se, registrem-se e intime-se.

Após, ao Cartório Criminal para efetuar a baixa dos presentes autos, com as devidas anotações.

Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso.

Paulo Afonso/BA, 27 de setembro de 2024 JOÃO CELSO PEIXOTO TARGINO FILHO Juiz de Direito
20/05/2022 15:23

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
12/05/2022 01:02

Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2022.
12/05/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
04/05/2022 11:43

Conclusos para despacho
04/05/2022 11:43

Comunicação eletrônica
04/05/2022 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
09/10/2021 12:44

Devolvidos os autos
06/04/2021 15:19

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
11/12/2020 13:42

RECEBIMENTO
11/11/2019 15:05

DOCUMENTO
11/10/2019 14:21

DOCUMENTO
09/08/2019 11:32

CONCLUSÃO
08/08/2019 14:17

RECEBIMENTO
08/08/2019 14:16

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
05/08/2019 10:54

ENTREGA EM CARGAVISTA
01/08/2019 09:55

MANDADO
01/08/2019 09:54

MANDADO
01/08/2019 09:39

MANDADO
30/07/2019 14:54

MANDADO
30/07/2019 14:54

MANDADO
30/07/2019 14:54

MANDADO
19/07/2019 16:47

MANDADO
19/07/2019 16:47

MANDADO
19/07/2019 16:46

MANDADO
22/05/2019 10:49

RECEBIMENTO
22/05/2019 10:49

RECEBIMENTO
22/05/2019 08:50

DENÚNCIA
03/05/2019 10:15

CONCLUSÃO
30/04/2019 10:58

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2019

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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