06/12/2024 23:57

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 23/10/2024 23:59.
28/11/2024 19:39

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 23/10/2024 23:59.
28/11/2024 19:39

Decorrido prazo de IVANNA PATRICIA ALVES FERNANDES em 23/10/2024 23:59.
28/11/2024 19:39

Decorrido prazo de THAYSE DE MALHEIROS LIMA em 23/10/2024 23:59.
28/11/2024 13:20

Baixa Definitiva
28/11/2024 13:20

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 03:04

Publicado Intimação em 09/10/2024.
05/11/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
05/11/2024 03:03

Publicado Intimação em 09/10/2024.
05/11/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
05/11/2024 03:01

Publicado Intimação em 09/10/2024.
05/11/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8000141-27.2018.8.05.0036 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Caetité Autor: Thayse De Malheiros Lima Advogado: Thayse De Malheiros Lima (OAB:BA49522) Advogado: Ivanna Patricia Alves Fernandes (OAB:BA32348) Reu: Dell Computadores Do Brasil Ltda Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:BA42873) Reu: C I L Comercio De Informatica Ltda Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000141-27.2018.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ AUTOR: THAYSE DE MALHEIROS LIMA Advogado(s): THAYSE DE MALHEIROS LIMA (OAB:BA49522), IVANNA PATRICIA ALVES FERNANDES (OAB:BA32348) REU: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA e outros Advogado(s): THIAGO MAHFUZ VEZZI registrado(a) civilmente como THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB:BA42873), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255) SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n° 9.099/95.

Fundamento e Decido.

No caso dos autos, o ponto controvertido reside na possibilidade de reparo ou substituição do NOTEBOOK DELL INSPIRON 15 SERIE 5000, adquirido pela autora em 07/03/2016, o qual apresentou defeito a partir de janeiro de 2018.

Afirma a CIL COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA – NAGEM que o defeito ocorreu quase 2 (dois) anos após a compra, e 8 meses após o fim da garantia total do produto.

Declara a fabricante DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA que há ausência de prova mínima dos fatos alegados pela autora e há necessidade de prova pericial complexa.

Entendendo este Juízo, a princípio, por perícia não complexa, foi nomeado perito, o qual afirmou que está trabalhando em outra área e “não poderia periciar a mercadoria, pelo motivo de que o produto já esteve na sua loja para reparos.” Todavia, compulsando minuciosamente os autos, tenho que este juízo é incompetente para o processamento e julgamento da presente ação, uma vez que a causa posta em debate revela-se complexa no aspecto probatório, à medida que apenas uma prova pericial traria subsídios suficientes ao Juízo para a solução da presente demanda.

Saliente-se que a perícia técnica no Juizado Especial Cível é realizada de forma simplificada e rápida para não comprometer a celeridade do processo.

Nesse sentido, é importante que o consumidor quando da propositura da ação reúna provas preliminares, inclusive laudos técnicos, para evitar a necessidade de uma perícia mais complexa.

Assim sendo, não é possível dizer com clareza se o defeito ocorreu sem que haja a realização de uma perícia técnica.

Assim, nos termos do disposto no art. 35 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 07, não é possível a continuidade deste feito no Juizado Especial, porquanto a este aplicam-se os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, nos termos do art. 2° da lei sob referência.

Diante do exposto, o julgamento da presente ação sem a produção de prova pericial, no caso sob análise, viola as normas do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa, asseguradas constitucionalmente.

Resta prejudicado o exame das demais preliminares.

Posto isso, torno sem efeito o despacho em Id 19097241 e reconheço a incompetência deste Juízo para o processamento e análise do feito, ante a complexidade da causa no seu aspecto probatório e, por consequência, DECLARO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil C/C o Enunciado nº 54 do FONAJE.

Sem custas e sem honorários advocatícios, ex vi art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Na hipótese de interposição de recurso inominado, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, § 3º do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para apreciação do recurso inominado.

Certificado o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Caetité/BA, 4 de outubro de 2024.

Bel.

JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO Juiz de Direito Titular
04/10/2024 10:17

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
21/06/2022 09:17

Conclusos para julgamento
15/03/2022 18:23

Juntada de Petição de petição
19/05/2019 14:54

Decorrido prazo de IVANNA PATRICIA ALVES FERNANDES em 11/02/2019 23:59:59.
19/05/2019 13:32

Decorrido prazo de IVANNA PATRICIA ALVES FERNANDES em 11/02/2019 23:59:59.
19/05/2019 13:32

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 11/02/2019 23:59:59.
19/05/2019 13:31

Decorrido prazo de THAYSE DE MALHEIROS LIMA em 11/02/2019 23:59:59.
19/05/2019 13:31

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/02/2019 23:59:59.
19/05/2019 13:26

Decorrido prazo de THAYSE DE MALHEIROS LIMA em 17/04/2019 23:59:59.
19/05/2019 11:33

Decorrido prazo de THAYSE DE MALHEIROS LIMA em 17/04/2019 23:59:59.
19/05/2019 08:06

Decorrido prazo de IVANNA PATRICIA ALVES FERNANDES em 17/04/2019 23:59:59.
25/04/2019 14:38

Conclusos para despacho
25/04/2019 00:11

Decorrido prazo de ALAN WERNER CARDOSO ABRANTES em 10/04/2019 23:59:59.
10/04/2019 14:03

Juntada de Petição de petição
30/03/2019 02:04

Publicado Intimação em 28/02/2019.
30/03/2019 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/02/2019 14:43

Expedição de intimação.
26/02/2019 14:12

Juntada de Petição de ofício
26/02/2019 14:12

Juntada de Ofício
26/02/2019 14:12

Juntada de Petição de ofício
24/02/2019 00:09

Publicado Intimação em 21/01/2019.
22/02/2019 09:42

Juntada de Petição de certidão
22/02/2019 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2019 10:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/02/2019 09:49

Expedição de intimação.
12/02/2019 15:18

Juntada de Outros documentos
12/02/2019 15:13

Juntada de Outros documentos
08/02/2019 14:59

Juntada de Petição de petição
05/02/2019 21:22

Juntada de Petição de petição
24/01/2019 15:21

Juntada de Petição de petição
24/01/2019 15:21

Juntada de Petição de petição
19/01/2019 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/01/2019 10:39

Expedição de intimação.
16/01/2019 10:40

Proferido despacho de mero expediente
22/12/2018 01:30

Juntada de Petição de petição
05/06/2018 13:57

Juntada de Petição de aviso de recebimento
05/06/2018 13:43

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/05/2018 16:48

Juntada de Petição de petição
28/05/2018 16:48

Juntada de Petição de petição
28/05/2018 15:58

Juntada de Petição de petição
25/05/2018 14:29

Conclusos para despacho
25/05/2018 14:26

Juntada de Petição de ata da audiência
25/05/2018 14:26

Juntada de ata da audiência
25/05/2018 14:26

Juntada de Petição de ata da audiência
25/05/2018 08:53

Juntada de Petição de outros documentos
25/05/2018 08:53

Juntada de Petição de outros documentos
24/05/2018 16:21

Juntada de Petição de contestação
24/05/2018 14:25

Juntada de Petição de contestação
24/05/2018 14:25

Juntada de Petição de contestação
17/05/2018 09:15

Juntada de Petição de aviso de recebimento
17/05/2018 09:14

Juntada de Petição de aviso de recebimento
16/04/2018 14:38

Audiência conciliação designada para 25/05/2018 09:00.
16/04/2018 14:29

Expedição de citação.
16/04/2018 14:29

Expedição de citação.
16/04/2018 14:12

Expedição de intimação.
16/04/2018 14:12

Expedição de intimação.
11/04/2018 16:03

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2018 16:28

Conclusos para decisão
20/02/2018 16:28

Distribuído por sorteio
20/02/2018 16:28

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2018

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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