22/10/2024 10:21

Juntada de Certidão
22/10/2024 00:43

Decorrido prazo de V. L. SANTOS MELO BERNARDES - ME em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 00:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 00:43

Decorrido prazo de VIRNA LIZ SANTOS MELO em 21/10/2024 23:59.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Rolemberg José Araújo Costa EMENTA 0500401-27.2013.8.05.0274 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: V.

L.

Santos Melo Bernardes - Me Advogado: Israel Lacerda Santos (OAB:BA28515-A) Terceiro Interessado: Virna Liz Santos Melo Apelado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0500401-27.2013.8.05.0274 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: V.

L.

SANTOS MELO BERNARDES - ME Advogado(s): ISRAEL LACERDA SANTOS APELADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s):RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA RC06 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

REVISIONAL DE CONTRATO.

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

SÚMULA 297 DO STJ.

CDC APLICÁVEL AOS CONTRATOS BANCÁRIOS.

LIMITAÇÃO DE JUROS A 12% AO ANO.

AFASTADA.

SÚMULA Nº 382 DO STJ.

JUROS REMUNERATÓRIO.

TAXA SUPERIOR A TAXA MÉDIA DE MERCADO.

ABUSIVIDADE VERIFICADA.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

CUMULAÇÃO DO MULTA E JUROS MORATÓRIOS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 296 DO STJ.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

POSSIBILIDADE.

PREVISÃO NO CONTRATO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

APELO PROVIDO EM PARTE. 1 – Aplica-se as revisionais de contratos Bancários as normas do Código de Defesa do Consumidor. (Súmula 297 do STJ) 2 – É lícito a capitalização de juros desde que expressamente previsto no contrato. 4 – É legal a cláusula contratual que estipula taxa acima 12% ao ano, nos termos da Súmula n. 382, do Superior Tribunal de Justiça. 5 – Apesar de lícita a existência de cláusula contratual que estipule taxa de juros acima de 12% ao ano, não é possível a prática de abusividades, cabendo ao Poder Judiciário promover a devida revisão, com fulcro no art. 39, V, do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços exigir vantagem manifestamente abusiva. 6 – Para análise acerca da abusividade da taxa de juros, a jurisprudência pacífica dos Tribunais Pátrios é pela utilização, como referência, da taxa média de mercado disponibilizada pelo Banco Central. 7 – No caso dos autos a taxa de juros remuneratórios praticada nos contratos mostra-se superior a taxa média de mercado, sendo, portanto, abusiva. 8 – Apesar de lícita a cobrança de comissão de permanência, esta não pode ser cumulada com a multa e os juros moratórios (Súmula 296 do STJ) 9 - Jurisprudência deste E.

Tribunal de Justiça. 10 – Sentença Reformada.

Apelo Parcialmente Provido.

Vistos, examinados, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível n.º 0500401-27.2013.8.05.0274 tendo como apelante V.L.

SANTOS MELO BERNARDES - ME e apelado BANCO DO BRASIL SA ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e dar provimento parcial ao recurso, conforme voto do Relator.
28/09/2024 05:41

Publicado Ementa em 30/09/2024.
28/09/2024 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 10:39

Conhecido o recurso de V. L. SANTOS MELO BERNARDES - ME - CNPJ: 05.***.***/0001-22 (APELANTE) e provido em parte
25/09/2024 14:00

Conhecido o recurso de V. L. SANTOS MELO BERNARDES - ME - CNPJ: 05.***.***/0001-22 (APELANTE) e provido em parte
23/09/2024 18:11

Juntada de Petição de certidão
23/09/2024 16:42

Deliberado em sessão - julgado
05/09/2024 09:39

Expedição de Certidão.
04/09/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 18:10

Incluído em pauta para 16/09/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
28/08/2024 21:06

Solicitado dia de julgamento
22/03/2024 16:29

Conclusos #Não preenchido#
22/03/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 02:12

Publicado Despacho em 22/03/2024.
22/03/2024 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
19/03/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 16:36

Conclusos #Não preenchido#
14/03/2024 16:34

Expedição de Certidão.
13/03/2024 17:49

Expedição de Certidão.
13/03/2024 15:11

Recebidos os autos
13/03/2024 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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