09/05/2025 09:27

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 20:31

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
24/04/2025 15:33

Conclusos para decisão
22/01/2025 04:20

Decorrido prazo de LIMIARH CONSULTORIA LTDA em 13/12/2024 23:59.
22/01/2025 04:20

Decorrido prazo de IBRADESC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES em 13/12/2024 23:59.
19/01/2025 09:52

Publicado Ato Ordinatório em 06/12/2024.
19/01/2025 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
11/12/2024 11:28

Juntada de Petição de contra-razões
04/12/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
03/11/2024 00:37

Decorrido prazo de LIMIARH CONSULTORIA LTDA em 01/11/2024 23:59.
10/10/2024 15:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8005963-29.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Limiarh Consultoria Ltda Advogado: Marcos Vinicius De Andrade Gomes (OAB:BA47503) Advogado: Tenille Gomes Freitas (OAB:BA25230) Reu: Ibradesc - Instituto Brasileiro De Desenvolvimento Das Cidades Advogado: Hugo Cezar Da Silva Teixeira (OAB:BA33643) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8005963-29.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: LIMIARH CONSULTORIA LTDA Advogado(s): MARCOS VINICIUS DE ANDRADE GOMES (OAB:BA47503), TENILLE GOMES FREITAS (OAB:BA25230) REU: IBRADESC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES Advogado(s): HUGO CEZAR DA SILVA TEIXEIRA registrado(a) civilmente como HUGO CEZAR DA SILVA TEIXEIRA (OAB:BA33643) DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por LIMIARH CONSULTORIA LTDA em face de IBRADESC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO.

Em Id 396130588 foi deferido o parcelamento das custas em 4 vezes.

Apesar de citada, a parte Ré não apresentou defesa, sendo configurada a revelia em Id 440962891.

A parte Autora em Id 444904218 requereu o julgamento antecipado da lide.

Em Id 448661711, a parte Ré ofereceu contestação arguindo preliminares a serem dirimidas, bem como pleiteou o benefício da gratuidade da justiça. É o relatório.

DECIDO.

A preliminar de nulidade da citação não merece prosperar, uma vez que, nos condomínios edilícios que mantenham pessoa responsável pelo recebimento de correspondência, basta que a carta de citação seja recebida no endereço do citando para que o ato seja válido.

A respeito disso, vejamos a jurisprudências dos Tribunais em casos tais: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – NULIDADE DA CITAÇÃO - – I – Prejudicada a análise do agravo regimental - II – Inocorrência da nulidade – Aplicação da teoria da aparência - Entendimento jurisprudencial de que o recebimento do mandado citatório ou mesmo da carta de citação, como é o caso dos autos, por funcionário sem poderes de representação é válido ante a aplicação da teoria da aparência – Cartas de citação e intimação recebidas no mesmo endereço, com a indicação correta e expressa do nome da empresa destinatária – Irrelevância de não citar o andar e o número da sala do conjunto comercial da empresa - Inteligência do art. 248, §§ 2º e 4º, do NCPC – Citação válida – Decisão mantida – Agravo improvido." (TJ-SP - AI: 22472782320168260000 SP 2247278-23.2016.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 01/06/2017, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2017).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - CITAÇÃO - CARTA ENVIADA PARA O EDIFÍCIO CORRETO MAS SEM CONSTAR O NÚMERO DA SALA DA PARTE RÉ - IRRELEVÂNCIA - ENTREGA AO PORTEIRO - VALIDADE DO ATO - RÉU REVEL - DISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA NO APELO - IMPOSSIBILIDADE - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RELAÇÃO CONSUMERISTA - CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR - IMEDIATA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR INTEGRALMENTE. - É válida a citação feita através de carta com aviso de recebimento ao porteiro do prédio onde tem domicílio a pessoa jurídica requerida - No recurso do apelante revel, só é cabível o exame das questões essencialmente de direito, sendo-lhe defeso, em grau de recurso, alegar matérias que envolvam situações que deveriam ter sido levantadas na contestação, sob pena de afronta ao instituto da preclusão, ofendendo o princípio do duplo grau de jurisdição - Na hipótese de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor. (TJ-MG - Apelação Cível: 50028184420218130686, Relator: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 01/03/2023, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/03/2023).

Dito isto, o argumento do Réu não merece guarida, ao passo em que rejeito a preliminar suscitada e mantenho o comando acerca da configuração de revelia em Id 440962891.

Quanto à incompetência alegada preliminarmente, esta também não merece amparo, uma vez que no contrato acostado em Id 353673207, fora eleito foro da Comarca de Salvador/Bahia para dirimir as questões acerca do pacto celebrado.

Dessa forma, este Juízo é competente para processar e julgar a presente demanda.

Por outro lado, o Réu requereu o benefício da gratuidade da justiça e juntou aos autos documentos comprobatórios da hipossuficiência em Id 456547115 e Id 456593955.

Frise-se que o Réu revel tem direito à gratuidade da justiça, desde que comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família.

Desse modo, defiro o benefício da gratuidade ao Réu.

Como dito em alhures, mantenho o comando acerca da Revelia do Réu.

Como a parte Autora não pretende produzir mais provas, decorrido o prazo recursal, voltem-me os autos conclusos para julgamento.

PIC.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 27 de setembro de 2024.

Indira Fábia dos Santos Meireles Juiza de Direito 1VC03
30/09/2024 09:11

Expedição de decisão.
27/09/2024 14:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/08/2024 04:35

Decorrido prazo de LIMIARH CONSULTORIA LTDA em 26/08/2024 23:59.
20/08/2024 02:39

Decorrido prazo de LIMIARH CONSULTORIA LTDA em 19/08/2024 23:59.
15/08/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 11:21

Conclusos para despacho
05/08/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 08:01

Juntada de Petição de petição
03/08/2024 11:49

Publicado Despacho em 29/07/2024.
03/08/2024 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
25/07/2024 09:42

Expedição de despacho.
24/07/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 11:20

Conclusos para despacho
19/07/2024 01:40

Decorrido prazo de LIMIARH CONSULTORIA LTDA em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 01:40

Decorrido prazo de IBRADESC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 01:15

Decorrido prazo de LIMIARH CONSULTORIA LTDA em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 01:15

Decorrido prazo de IBRADESC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES em 18/07/2024 23:59.
18/07/2024 17:22

Juntada de Petição de réplica
18/07/2024 01:44

Decorrido prazo de IBRADESC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES em 17/07/2024 23:59.
09/07/2024 09:36

Publicado Despacho em 25/06/2024.
09/07/2024 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 12:35

Expedição de despacho.
12/06/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 08:35

Conclusos para despacho
11/06/2024 16:55

Juntada de Petição de contestação
04/06/2024 03:43

Decorrido prazo de LIMIARH CONSULTORIA LTDA em 03/06/2024 23:59.
25/05/2024 02:36

Decorrido prazo de IBRADESC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES em 24/05/2024 23:59.
16/05/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 01:49

Publicado Despacho em 25/04/2024.
03/05/2024 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
22/04/2024 22:52

Expedição de despacho.
22/04/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 04:45

Decorrido prazo de IBRADESC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES em 21/03/2024 23:59.
04/04/2024 12:24

Conclusos para despacho
03/04/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 05:44

Decorrido prazo de LIMIARH CONSULTORIA LTDA em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 05:44

Decorrido prazo de IBRADESC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES em 20/02/2024 23:59.
19/02/2024 08:23

Expedição de carta via ar digital.
07/02/2024 19:11

Publicado Despacho em 24/01/2024.
07/02/2024 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
21/01/2024 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/01/2024 01:30

Decorrido prazo de LIMIARH CONSULTORIA LTDA em 30/11/2023 23:59.
10/01/2024 09:45

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 11:44

Conclusos para despacho
28/11/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 19:44

Publicado Ato Ordinatório em 07/11/2023.
13/11/2023 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
07/11/2023 13:44

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/11/2023 09:44

Expedição de ato ordinatório.
06/11/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 09:41

Expedição de carta via ar digital.
04/10/2023 16:34

Decorrido prazo de LIMIARH CONSULTORIA LTDA em 03/10/2023 23:59.
04/10/2023 16:34

Decorrido prazo de IBRADESC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES em 03/10/2023 23:59.
23/09/2023 18:38

Publicado Despacho em 11/09/2023.
23/09/2023 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2023
06/09/2023 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/09/2023 11:28

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 09:16

Conclusos para despacho
11/08/2023 05:11

Decorrido prazo de IBRADESC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES em 10/08/2023 23:59.
25/07/2023 14:06

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 17:15

Publicado Decisão em 19/07/2023.
20/07/2023 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
18/07/2023 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/07/2023 08:56

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 14:07

Conclusos para despacho
03/03/2023 20:55

Decorrido prazo de IBRADESC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES em 15/02/2023 23:59.
02/02/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 19:26

Publicado Despacho em 24/01/2023.
25/01/2023 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
23/01/2023 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/01/2023 17:06

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 15:10

Conclusos para despacho
19/01/2023 13:47

Inclusão no Juízo 100% Digital
19/01/2023 13:47

Distribuído por sorteio
19/01/2023 13:47

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2023

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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