07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Paulo Alberto Nunes Chenaud DESPACHO 0022229-51.2014.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Lucas Vinicius Do Amaral Alves Advogado: Claudio Santos De Andrade (OAB:BA14134-A) Advogado: Paulo Cesar Henriques Da Silva (OAB:BA79453) Advogado: Caio Barros De Carvalho (OAB:BA79966) Impetrado: Prefeito Do Município Do Salvador Terceiro Interessado: Roberto O Dwyer Terceiro Interessado: Zuval Gonçalves Ferreira Impetrado: Municipio De Salvador Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0022229-51.2014.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: Lucas Vinicius do Amaral Alves Advogado(s): CLAUDIO SANTOS DE ANDRADE (OAB:BA14134-A), PAULO CESAR HENRIQUES DA SILVA (OAB:BA79453), CAIO BARROS DE CARVALHO (OAB:BA79966) IMPETRADO: MUNICIPIO DE SALVADOR e outros Advogado(s): DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se a petição de ID 68219954 e documentos anexos, nos quais o Município de Salvador prestou informações sobre o trâmite do cumprimento da obrigação de fazer, trazendo prova da publicação do Aviso de Dispensa de Licitação para contratação da empresa que realizará a avaliação psicológica (ID 68219955, fl. 2).

Portanto, ao contrário do que afirma o exequente em sua petição de ID 68043341, o Município executado não se manteve inerte, haja vista ter dado andamento ao cumprimento da obrigação devida, de modo que seu pedido de levantamento de multa por descumprimento deve ser indeferido.

No entanto, considerando que a publicação da referida dispensa licitatória ocorreu em 08/08/2024, intime-se o Município de Salvador para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar o andamento da referida licitação, em especial se já houve a contratação e convocação do exequente.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador/BA, 2 de outubro de 2024.

Des.

Paulo Alberto Nunes Chenaud Relator 05
28/07/2022 10:46

Conclusos #Não preenchido#
28/07/2022 10:45

Juntada de Certidão
20/04/2022 15:55

Publicado Despacho em 20/04/2022.
20/04/2022 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
19/04/2022 14:21

Expedição de Certidão.
19/04/2022 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/04/2022 21:20

Proferido despacho de mero expediente
21/12/2021 10:35

Conclusos #Não preenchido#
21/12/2021 10:31

Juntada de Certidão
01/09/2021 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 31/08/2021 23:59.
27/08/2021 00:10

Decorrido prazo de Lucas Vinicius do Amaral Alves em 26/08/2021 23:59.
13/07/2021 09:16

Publicado Intimação em 13/07/2021.
13/07/2021 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021
13/07/2021 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021
12/07/2021 17:22

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 17:21

Expedição de intimação.
12/07/2021 17:20

Expedição de Ato Ordinatório.
27/01/2021 19:01

Devolvidos os autos
12/11/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
28/10/2020 00:00

Recebido da PGM pela Secretaria de Câmara
28/10/2020 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara da PGM
05/02/2020 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGM
02/12/2019 00:00

Expedição de Certidão
29/11/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
28/11/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
28/11/2019 00:00

Publicação
27/11/2019 00:00

Não-Conhecimento
11/07/2019 00:00

Recebido da Secretaria de Recursos pela Secretaria de Câmara
11/07/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
11/07/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
10/07/2019 17:08

Redistribuição por Prevenção ao Magistrado
10/07/2019 00:00

Publicação
10/07/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Secretaria de Câmara
09/07/2019 00:00

Mero expediente
08/07/2019 00:00

Recebido da Seção de Recursos pela Secretaria de Recursos
05/07/2019 00:00

Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos
28/06/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: 2 Vice Presidencia
26/03/2018 00:00

Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos
23/03/2018 13:09

Redistribuição por Competência Exclusiva
23/03/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos
23/03/2018 00:00

Conclusão
22/03/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
22/03/2018 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos
20/03/2018 00:00

Publicação
20/03/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
20/03/2018 00:00

Expedição de Certidão
20/03/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
16/03/2018 00:00

Julgamento em Diligência
14/12/2017 00:00

Recebido da Secretaria de Recursos pela Secretaria de Câmara
14/12/2017 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
14/12/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
11/12/2017 00:00

Publicação
11/12/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Secretaria de Câmara
11/12/2017 00:00

Mero expediente
06/12/2017 00:00

Recebido da Seção de Recursos pela Secretaria de Recursos
06/12/2017 00:00

Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos
05/12/2017 00:00

Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos
04/10/2017 00:00

Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos
29/09/2017 00:00

Conclusão
29/09/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos
21/09/2017 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos
21/09/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
20/09/2017 00:00

Expedição de Certidão
20/09/2017 00:00

Publicação
20/09/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
20/09/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
18/09/2017 00:00

Julgamento em Diligência
15/12/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
15/12/2016 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
12/12/2016 00:00

Petição
12/12/2016 00:00

Petição
23/11/2016 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
09/11/2016 00:00

Vista ao Advogado
01/11/2016 00:00

Expedição de Certidão
31/10/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
31/10/2016 00:00

Publicação
31/10/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
26/10/2016 00:00

Julgamento em Diligência
30/08/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
30/08/2016 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
25/08/2016 00:00

Petição
25/08/2016 00:00

Petição
15/08/2016 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara da PGM
15/08/2016 00:00

Recebido da PGM pela Secretaria de Câmara
29/07/2016 00:00

Vista à PGM
21/06/2016 00:00

Publicação
20/06/2016 00:00

Petição
20/06/2016 00:00

Petição
20/06/2016 00:00

Petição
20/06/2016 00:00

Petição
20/06/2016 00:00

Petição
20/06/2016 00:00

Petição
09/06/2016 00:00

Segurança (Concessão em parte)
09/06/2016 00:00

Julgado
02/06/2016 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
02/06/2016 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
25/05/2016 00:00

Retirada de pauta
25/05/2016 00:00

Inclusão em pauta
12/05/2016 00:00

Inclusão em pauta
12/05/2016 00:00

Retirada de pauta
10/05/2016 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
10/05/2016 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
30/04/2016 00:00

Inclusão em pauta
28/04/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
28/04/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
27/04/2016 00:00

Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
06/11/2015 00:00

Expedição de Certidão
06/11/2015 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
06/11/2015 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
04/11/2015 00:00

Expedição de Certidão
04/11/2015 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
04/11/2015 00:00

Publicação
04/11/2015 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
03/11/2015 00:00

Julgamento em Diligência
25/05/2015 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
22/05/2015 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
22/05/2015 00:00

Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
21/05/2015 00:00

Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
11/05/2015 00:00

Petição
11/05/2015 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
11/05/2015 00:00

Petição
28/04/2015 00:00

Documento
27/04/2015 00:00

Mandado
22/04/2015 00:00

Documento
22/04/2015 00:00

Mandado
09/04/2015 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
09/04/2015 00:00

Expedição de Certidão
09/04/2015 00:00

Expedição de Ofício
09/04/2015 00:00

Expedição de Ofício
09/04/2015 00:00

Recebido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
14/01/2015 00:00

Expedição de Certidão
07/01/2015 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
07/01/2015 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
23/12/2014 00:00

Publicação
22/12/2014 00:00

Publicação
19/12/2014 00:00

Liminar
19/12/2014 00:00

Recebido do SECOMGE
18/12/2014 00:00

Expedição de Termo
18/12/2014 00:00

Distribuição por Sorteio
18/12/2014 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2014

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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