20/05/2025 23:25

Decorrido prazo de BRASPE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI em 14/05/2025 23:59.
27/04/2025 10:31

Publicado Ato Ordinatório em 16/04/2025.
27/04/2025 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 11:59

Baixa Definitiva
15/04/2025 11:59

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 14:43

Expedição de sentença.
10/10/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8009028-71.2019.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Impetrante: Braspe Vigilancia E Seguranca Eireli Advogado: Antonio Luiz Calmon Navarro Teixeira Da Silva Filho (OAB:BA14589) Impetrado: Eneas Miguez De Oliveira Filho Impetrado: Jose Bites De Carvalho Impetrado: Map Servicos De Seguranca Ltda Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Impetrado: Universidade Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 7ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, 3° andar, praça D.

Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA SENTENÇA Processo: 8009028-71.2019.8.05.0001 Classe-Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: BRASPE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI IMPETRADO: ENEAS MIGUEZ DE OLIVEIRA FILHO, JOSE BITES DE CARVALHO, MAP SERVICOS DE SEGURANCA LTDA 1- BRASPE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI propôs o presente mandamus, com pedido liminar, contra ato do ENEAS MIGUEZ DE OLIVEIRA FILHO e outros.

A parte Impetrante requereu a desistência da ação. 2- O pedido é legítimo, feito por agente capaz, devidamente representado, tendo objeto lícito e de forma idônea.Vale salientar que, no caso de Mandado de Segurança, a desistência por parte da impetrante pode ocorrer a qualquer tempo antes do trânsito em julgado, sendo desnecessário a manifestação da parte contrária. "PROCESSUAL CIVIL.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA.

POSSIBILIDADE A QUALQUER TEMPO.

RE 669.367.

REPERCUSSÃO GERAL.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 669.367/RJ, sob o regime da repercussão geral (art. 543-B do Código de Processo Civil), adotou o entendimento segundo o qual a desistência em mandado de segurança é prerrogativa de quem o propõe, e pode ocorrer a qualquer tempo antes do trânsito em julgado, sem anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito e de ser desfavorável (denegatória da segurança) ou favorável ao autor da ação (concessiva).

Agravo regimental improvido." (STJ - AgRg na DESIS no REsp: 1452786 PR 2014/0106401-3, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 24/03/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2015)" (grifei) 3- De acordo com o art. 200, parágrafo único, do NCPC, a “desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença”, extinguindo-se o processo sem exame de mérito (art. 485, inciso VIII, NCPC), denegando a segurança, nos termos do § 5º, art. 6º, da Lei Federal nº 12.016/09. "MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

NOTÁRIOS E REGISTRADORES.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA.

HOMOLOGAÇÃO.

Considerando o pedido de desistência da parte impetrante, bem como a desnecessidade da anuência da autoridade coatora, a homologação da desistência e a denegação da segurança são medidas que se impõe, de acordo com os arts. 6º, § 5º, da Lei Federal nº 12.016/09, e art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Precedentes desta Corte.

DESISTÊNCIA HOMOLOGADA E SEGURANÇA DENEGADA. (Mandado de Segurança Nº *00.***.*27-11, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 29/03/2016).(TJ-RS - MS: *00.***.*27-11 RS, Relator: Francesco Conti, Data de Julgamento: 29/03/2016, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/03/2016)." (grifei) 4- Posto isso, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA da ação, extinguindo o processo sem exame de mérito, nos termos do art. 200, parágrafo único, e art. 485, inciso VIII, do NCPC, c/c o § 5º, do art. 6º, Lei Federal nº 12.016/09, determinando, por conseguinte, o arquivamento dos presentes autos.

Custas pela Impetrante. 5- Após o trânsito em julgado e certificação do recolhimento das custas, arquivem-se com as devidas baixas. 6- P.R.I.

Salvador (BA), 8 de outubro de 2021 Glauco Dainese de Campos Juiz de Direito
08/10/2024 17:32

Juntada de Petição de PRONUNCIAMENTO. SA. BRASPE VIG . CIENTE DECISÃO
04/10/2024 15:49

Expedição de sentença.
13/12/2021 03:11

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA em 10/12/2021 23:59.
03/12/2021 03:00

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA em 02/12/2021 23:59.
19/11/2021 04:17

Decorrido prazo de BRASPE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI em 18/11/2021 23:59.
11/11/2021 05:05

Decorrido prazo de BRASPE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI em 10/11/2021 23:59.
02/11/2021 06:27

Publicado Sentença em 15/10/2021.
02/11/2021 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2021
14/10/2021 10:46

Expedição de sentença.
14/10/2021 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2021 20:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2021 20:44

Extinto o processo por desistência
21/04/2021 05:56

Decorrido prazo de BRASPE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI em 15/05/2020 23:59.
21/04/2021 05:56

Decorrido prazo de BRASPE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI em 15/05/2020 23:59.
17/03/2021 10:54

Publicado Despacho em 22/04/2020.
17/03/2021 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021
03/02/2021 04:11

Decorrido prazo de BRASPE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI em 17/12/2020 23:59:59.
28/11/2020 02:41

Publicado Ato Ordinatório em 25/11/2020.
26/11/2020 08:03

Conclusos para decisão
25/11/2020 15:45

Juntada de Petição de petição
24/11/2020 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/11/2020 08:44

Juntada de ato ordinatório
19/11/2020 15:14

Juntada de Petição de informação
23/10/2020 19:04

Mandado devolvido Positivamente
22/10/2020 10:06

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
22/10/2020 09:59

Juntada de acesso aos autos
22/04/2020 11:26

Juntada de Petição de petição
16/04/2020 22:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/04/2020 20:47

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2019 11:54

Conclusos para decisão
30/08/2019 17:11

Juntada de Petição de petição
12/08/2019 11:14

Expedição de despacho.
09/08/2019 01:30

Decorrido prazo de ENEAS MIGUEZ DE OLIVEIRA FILHO em 08/08/2019 23:59:59.
09/08/2019 00:07

Decorrido prazo de BRASPE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI em 08/08/2019 23:59:59.
27/07/2019 00:18

Decorrido prazo de MAP SERVICOS DE SEGURANCA LTDA em 26/07/2019 23:59:59.
22/07/2019 10:51

Juntada de Petição de certidão
22/07/2019 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2019 01:31

Publicado Despacho em 17/07/2019.
17/07/2019 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/07/2019 11:31

Juntada de Petição de certidão
15/07/2019 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2019 09:31

Expedição de despacho.
15/07/2019 09:31

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2019 10:22

Conclusos para decisão
06/07/2019 01:50

Decorrido prazo de JOSE BITES DE CARVALHO em 05/07/2019 23:59:59.
11/06/2019 17:49

Juntada de Petição de petição
09/06/2019 21:42

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2019 02:36

Decorrido prazo de BRASPE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI em 05/06/2019 23:59:59.
04/06/2019 14:59

Conclusos para decisão
29/05/2019 18:06

Juntada de Petição de petição
29/05/2019 12:49

Publicado Decisão em 15/05/2019.
29/05/2019 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/05/2019 08:58

Juntada de Petição de devolução de mandado
27/05/2019 08:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2019 16:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/05/2019 15:32

Juntada de acesso aos autos
14/05/2019 15:28

Juntada de acesso aos autos
14/05/2019 14:56

Juntada de acesso aos autos
14/05/2019 14:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/05/2019 14:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/05/2019 14:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/05/2019 12:04

Expedição de decisão.
13/05/2019 12:04

Expedição de decisão.
13/05/2019 12:04

Não Concedida a Medida Liminar
09/05/2019 17:23

Conclusos para decisão
09/05/2019 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2019

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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