30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0302605-37.2014.8.05.0001 Habilitação De Crédito Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos Advogado: Fernanda Edite Martins Da Hora (OAB:BA23563) Advogado: Luciana Carvalho Santos (OAB:BA11388) Advogado: Rosita Maria Conceicao Falcao (OAB:BA21791) Advogado: Antonio Carlos De Souza Leal (OAB:BA24484) Requerido: Worktime Assessoria Empresarial Ltda Advogado: Carlos Gustavo Rodrigues De Matos (OAB:PE17380) Advogado: Marcia Cristina Dos Santos Silva (OAB:BA40914) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Joao Glicerio De Oliveira Filho Advogado: Joao Glicerio De Oliveira Filho (OAB:BA18943) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO n. 0302605-37.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR REQUERENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado(s): FERNANDA EDITE MARTINS DA HORA (OAB:BA23563), LUCIANA CARVALHO SANTOS (OAB:BA11388), ROSITA MARIA CONCEICAO FALCAO (OAB:BA21791), ANTONIO CARLOS DE SOUZA LEAL (OAB:BA24484) REQUERIDO: Worktime Assessoria Empresarial Ltda Advogado(s): CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS (OAB:PE17380), MARCIA CRISTINA DOS SANTOS SILVA (OAB:BA40914) SENTENÇA Trata-se de incidente de habilitação/impugnação de crédito, proposta por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS em face de WORKTIME ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

Compulsando os autos verifico que, embora regularmente intimada para apresentar documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação (ids 428519140, 448822537), a parte autora quedou-se inerte. É o breve relato.

Decido. É indubitável que os documentos elencados no art. 9º da LRF são indispensáveis ao ajuizamento das habilitações de crédito tanto na recuperação judicial como na falência eis que somente através é possível identificar e individualizar o crédito perseguido.

Assim sendo, a ausência de qualquer dos documentos ali referidos torna inviável a apreciação judicial acerca do pleito, o que via de consequência enseja o indeferimento da petição inicial.

Vejamos: “Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (...) Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321” Corroborando com a assertiva, vejamos julgado da Corte Cidadã: “Acerca do tema, o Código de Processo Civil prevê que o não cumprimento de determinação de emenda para apresentação de documento essencial ao julgamento da causa autoriza o indeferimento da inicial, consoante o disposto no artigo 320 e 321 do CPC, notadamente se há reiteração injustificada da inércia da parte autora no curso do processo.

Para que seja recebida não basta que a petição inicial atenta aos requisitos intrínsecos trazidos pelo artigo 319, CPC.

Faz-se necessário, ainda, que esteja necessariamente acompanhada de documentos reputados indispensáveis.

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça ‘os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais)’. (REsp 1040715/DF, Rel.

Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 20/05/2010).

Acórdão 1239425, 07000216620198070011, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 18/3/2020, publicado no PJe: 27/3/2020”.

Isto posto, com fulcro no art. 485, inciso I, c/c arts. 320, 321 e 330, IV, todos do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e extingo o incidente de habilitação de crédito sem resolução do mérito.

Isento de custas.

Diante da inexistência de triangularização processual, deixo de condenar a parte em honorários advocatícios; Proceda a Secretaria o traslado de cópia desta decisão para os autos principais.

Transitada em julgado a sentença e cumprida as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.

Dou força de ofício/mandado a esta decisão Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, data registrada no sistema Marcela Bastos Barbalho da Silva Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente mf hjfs
10/10/2022 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/10/2022 18:38

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 08:53

Decorrido prazo de JOAO GLICERIO DE OLIVEIRA FILHO em 05/08/2022 23:59.
09/08/2022 08:53

Decorrido prazo de ADM JUD CARLOS ALBERTO DA PURIFICAÇÃO em 05/08/2022 23:59.
09/08/2022 08:53

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 05/08/2022 23:59.
07/08/2022 04:47

Decorrido prazo de Worktime Assessoria Empresarial Ltda em 05/08/2022 23:59.
13/06/2022 06:11

Publicado Ato Ordinatório em 10/06/2022.
13/06/2022 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
13/06/2022 06:11

Publicado Ato Ordinatório em 10/06/2022.
13/06/2022 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
09/06/2022 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/06/2022 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
08/06/2022 08:38

Devolvidos os autos
22/06/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
22/06/2021 00:00

Publicação
18/06/2021 00:00

Recebimento
18/06/2021 00:00

Mero expediente
16/06/2021 00:00

Recebimento
27/05/2021 00:00

Remessa
27/05/2021 00:00

Recebimento
10/11/2014 00:00

Publicação
06/11/2014 00:00

Mero expediente
10/02/2014 00:00

Recebimento
10/02/2014 00:00

Remessa

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2014

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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