TJBA - 8000281-37.2023.8.05.0052

1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Consumidor, Registro Publico e Acidente de Trabalho - Casa Nova

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Polo Ativo

Partes

INACIO JOSE DE BARROS

CPF *84.***.*83-68

Advogados

DAIANE DIAS COSTA NUNES

OAB: 44096/PE

CPF *08.***.*76-00

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

CNPJ: 57.561.615/0001-04

Advogados

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB: 16330/BA

CPF *00.***.*78-72

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB: 12407/BA

CPF *69.***.*23-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/12/2024 22:24

    Decorrido prazo de INACIO JOSE DE BARROS em 17/12/2024 23:59.

  • 03/12/2024 11:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/12/2024 11:20

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 23/10/2024 11:35

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/10/2024 14:34

    Baixa Definitiva

  • 15/10/2024 14:34

    Arquivado Definitivamente

  • 15/10/2024 14:33

    Expedição de intimação.

  • 15/10/2024 14:30

    Juntada de Alvará

  • 09/10/2024 15:32

    Juntada de Petição de petição

  • 09/10/2024 15:31

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2024 15:22

    Juntada de Petição de petição

  • 30/09/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA INTIMAÇÃO 8000281-37.2023.8.05.0052 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Casa Nova Autor: Inacio Jose De Barros Advogado: Daiane Dias Costa Nunes (OAB:PE44096) Reu: Banco Bradesco Financiamentos S/a Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Advogado: Roberto Dorea Pessoa (OAB:BA12407) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA 8000281-37.2023.8.05.0052 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA AUTOR: INACIO JOSE DE BARROS Advogado(s): REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado(s): SENTENÇA 1.

    Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. proposta por INACIO JOSÉ DE BARROS em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, ambos qualificados nos autos, pelos motivos de fato e de direito expostos na petição inicial. 2.

    As partes acostaram, aos presentes autos, pedido de homologação judicial da transação realizada quanto ao objeto da lide, acostando, para tanto, o competente instrumento particular de acordo, assinado pelas partes (ID n. 465664686). 3.

    Pactuaram, em síntese, que a parte Ré pagará à parte Autora o valor total de R$ 4.582,81 (quatro mil quinhentos e oitenta e dois reais e oitenta e um centavos) líquidos, por todos os danos decorrentes do contrato.

    Pactuaram, ainda, que o pagamento da quantia mencionada será efetuado no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados do protocolo do acordo acostado aos autos, mediante depósito judicial. 4.

    Os autos vieram-me conclusos. 5.

    O art. 22 da Lei n. 9.099/95 estabelece que a conciliação obtida entre as partes do processo será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado, mediante sentença com eficácia de título executivo, vejamos: Art. 22.

    A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação.

    Parágrafo único.

    Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado, mediante sentença com eficácia de título executivo. 6.

    In casu, a transação judicial/extrajudicial firmada entre as partes do processo, aparentemente, decorreu do exercício da autonomia privada livre de qualquer vício de consentimento, sendo lícito e possível o objeto do acordo. 7.

    Anote-se, neste ponto, que o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que: "(...) 4.

    Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5.

    Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial." Precedente REsp 1267525/DF, 3ª Turma, Rel.

    Min.

    Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 29.10.2015. 8.

    Ante o exposto, HOMOLOGO a transação firmada pelas partes, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, ao passo em que JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. 9.

    EXPEÇA-SE o competente alvará judicial, no valor de R$ 4.582,81 (quatro mil quinhentos e oitenta e dois reais e oitenta e um centavos) líquidos, em favor do(a) promovente/exequente, devendo o(a) alvará/transferência bancária ser expedido/concretizada exclusivamente em nome/conta do(a) advogado(a) somente se for assim expressamente requerido e depois de certificar a existência nos autos de procuração com poderes especiais para levantamento de valores, conforme art. 9º, § 3º, da Lei n. 9.099/95 e art. 1º do Provimento Conjunto n. 12/2017 CGJ-CCI. 10.

    Intimem-se as partes acerca da homologação, inclusive pessoalmente a parte autora, com cópia da presente sentença. 11.

    Sem custas e honorários advocatícios, como determina o art. 55 da Lei n. 9.099/95. 12.

    Por fim, diante da homologação de acordo firmado entre as partes, presumo a aceitação tácita da decisão e, por conseguinte, a inexistência de interesse recursal (art. 1.000 do CPC), motivo pelo qual DECLARO a ocorrência do trânsito em julgado desta sentença na data de sua publicação, devendo ser promovido o imediato ARQUIVAMENTO dos autos, com baixa na distribuição. 13.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. 14.

    Atribuo ao presente ato judicial força de mandado/ofício/carta.

    CASA NOVA/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) FRANK DANIEL FERREIRA NERI Juiz de Direito

  • 26/09/2024 12:08

    Homologada a Transação

  • 25/09/2024 16:03

    Conclusos para julgamento

  • 25/09/2024 14:51

    Juntada de Petição de petição

  • 25/09/2024 14:49

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/09/2024 14:06

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 22/08/2024 19:26

    Decorrido prazo de DAIANE DIAS COSTA NUNES em 16/08/2024 23:59.

  • 20/08/2024 13:03

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 19/08/2024 08:43

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2024 08:42

    Desentranhado o documento

  • 19/08/2024 08:41

    Conclusos para julgamento

  • 12/08/2024 00:50

    Publicado Intimação em 09/08/2024.

  • 12/08/2024 00:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

  • 07/08/2024 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2024 10:40

    Decorrido prazo de DAIANE DIAS COSTA NUNES em 28/06/2024 23:59.

  • 12/06/2024 14:08

    Juntada de Petição de embargos infringentes

  • 06/06/2024 21:23

    Publicado Intimação em 06/06/2024.

  • 06/06/2024 21:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

  • 04/06/2024 12:08

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 16/05/2024 15:40

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2024 14:01

    Audiência Conciliação realizada conduzida por 15/05/2024 13:40 em/para 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA, #Não preenchido#.

  • 09/05/2024 10:57

    Juntada de Petição de petição

  • 27/04/2024 09:57

    Publicado Intimação em 29/04/2024.

  • 27/04/2024 09:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

  • 25/04/2024 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 11:33

    Audiência Conciliação designada conduzida por 15/05/2024 13:40 em/para 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA, #Não preenchido#.

  • 29/02/2024 15:34

    Juntada de Petição de petição

  • 26/02/2024 12:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2023 18:43

    Publicado Intimação em 16/05/2023.

  • 15/08/2023 18:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

  • 06/07/2023 14:43

    Juntada de Petição de petição

  • 22/06/2023 17:05

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2023 11:57

    Audiência Conciliação realizada para 22/06/2023 13:00 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA.

  • 16/06/2023 13:06

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/05/2023 14:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 09/05/2023 15:34

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2023 14:34

    Audiência Conciliação designada para 22/06/2023 13:00 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA.

  • 02/05/2023 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2023 18:04

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/02/2023 09:32

    Inclusão no Juízo 100% Digital

  • 22/02/2023 09:32

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2023 09:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2023

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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