18/07/2025 09:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
13/06/2025 16:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/06/2025 09:02

Conclusos para decisão
16/04/2025 12:37

Juntada de Petição de contra-razões
05/04/2025 04:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/04/2025 23:59.
20/03/2025 13:00

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 08:57

Expedição de sentença.
10/03/2025 12:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/10/2024 14:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/10/2024 23:59.
22/10/2024 16:58

Conclusos para julgamento
22/10/2024 16:58

Juntada de Certidão
22/10/2024 13:51

Juntada de Petição de contra-razões
14/10/2024 22:45

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8074785-70.2023.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Maria Inez Da Silva Menezes Advogado: Jeronimo Luiz Placido De Mesquita (OAB:BA20541) Advogado: Yuri Oliveira Arleo (OAB:BA43522) Requerido: Municipio De Salvador Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203 - Imbuí - Salvador/BA - CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 Processo nº 8074785-70.2023.8.05.0001 REQUERENTE: MARIA INEZ DA SILVA MENEZES REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, oposta pelo Município de Salvador, opondo-se aos cálculos apresentados pelo Exequente, sob a alegação de excesso de execução.

Alega que tanto a gratificação natalina quanto o abono de férias deveriam observar a referida base de cálculo, de acordo com a diferença salarial mensal, não podendo ultrapassá-la.

O Exequente apresentou manifestação afirmando não haver erro na base dos cálculos e que, portanto, não haveria excesso de execução.

Vieram-me os autos conclusos.

Como se sabe, em fase de cumprimento de sentença, é vedado alterar matéria já decidida e transitada em julgado, conforme se infere dos arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil: Art. 505.

Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.

Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

Da análise da sentença (ID Num. 414280203), observa-se que foi determinado ao Município de Salvador o pagamento das diferenças apuradas, respeitada a alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Com efeito, apesar da alegação do Impugnante de que a gratificação natalina e o abono de férias ultrapassaram a base de cálculo, o Exequente comprova que seguiu os parâmetros devidos, na medida em que utilizou como base de cálculo do décimo terceiro a divisão da remuneração integral por 12 e a multiplicação do resultado pelo número de meses trabalhados e como base de cálculo do terço de férias a média da sua remuneração mensal dos doze meses anteriores e a divisão desse resultado por três.

Assim, comprovado não haver excesso nos cálculos apresentados pelo Exequente, rejeita-se a Impugnação.

Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ao tempo em que fixo o valor do crédito exequendo em R$ 5.919,40 (cinco mil, novecentos e dezenove reais e quarenta centavos) para que surtam os jurídicos e legais efeitos.

Para crédito do valor da condenação, deve o credor informar os dados da respectiva conta bancária, por força do quanto inserto no art. 10, parágrafo 2º, incisos I e II, do Decreto Judiciário nº 407/2012, e na recomendação do Conselho Nacional de Justiça constante do Relatório de Inspeção do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia de 13/06/2013, ficando, desde já, autorizado o executado em proceder ao depósito em conta judicial do valor líquido devido, na eventualidade da não informação da citada conta bancária.

Informados os dados bancários, expeça-se os ofícios requisitórios, na forma que dispõe o art. 535 do Código de Processo Civil, com as observações no que for pertinentes trazidas pelas Instruções Normativas nº 01/2016 e 01/2018, do Tribunal de Justiça, já do conhecimento desta Secretaria.

Intimem-se.

Salvador, data registrada no sistema.

RODRIGO ALEXANDRE RISSATO Juiz de Direito Cooperador (assinado digitalmente)
07/10/2024 11:39

Cominicação eletrônica
07/10/2024 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 11:39

Julgado improcedente o pedido
30/04/2024 11:40

Conclusos para julgamento
25/03/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 18:45

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 18:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 20/03/2024 23:59.
28/01/2024 16:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/01/2024 16:46

Expedição de ato ordinatório.
28/01/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
28/01/2024 16:45

Juntada de Certidão
31/10/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 14:47

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
31/10/2023 01:45

Decorrido prazo de MARIA INEZ DA SILVA MENEZES em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 01:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 30/10/2023 23:59.
22/10/2023 08:00

Publicado Sentença em 11/10/2023.
22/10/2023 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2023
10/10/2023 16:50

Comunicação eletrônica
10/10/2023 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 16:50

Julgado procedente em parte do pedido
02/10/2023 07:33

Conclusos para julgamento
25/09/2023 21:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/09/2023 23:59.
25/09/2023 21:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/09/2023 23:59.
25/09/2023 20:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/09/2023 23:59.
09/08/2023 11:03

Juntada de Petição de réplica
24/07/2023 12:15

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 17:49

Comunicação eletrônica
14/06/2023 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

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