10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 0002424-44.2012.8.05.0110 Embargos À Execução Jurisdição: Irecê Embargante: Miguel Lazaro Machado Advogado: Luana Santos Machado (OAB:BA34323) Embargado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTRO PUBLICO E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 0002424-44.2012.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: MIGUEL LAZARO MACHADO Nome: MIGUEL LAZARO MACHADO Endereço: desconhecido Advogado(s): RÉU: ESTADO DA BAHIA Nome: ESTADO DA BAHIA Endereço: desconhecido Advogado(s): DECISÃO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

Vistos etc.

Noticiado o falecimento da parte embargante (ID n. 113144560), imperiosa se faz a suspensão do processo.

Explico.

Nos termos do que dispõe o artigo 110 do NCPC, “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”.

O artigo 313, § 1º do NPC, por sua vez, determina que suspende-se o processo pela morte de qualquer das partes.

Ademais, o inc.

II do diploma legal supramencionado dispõe que “falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito”.

Assim, ao ser informado da morte da parte, incumbe ao Juiz suspender o processo e determinar a sucessão processual mediante a habilitação dos herdeiros ou do espólio, pois, representando a morte da parte a extinção de sua capacidade de ser parte, sem tal pressuposto processual objetivo não pode o processo prosseguir.

Isto posto, em virtude da notícia do falecimento da parte autora, SUSPENDO o feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias para que seja promovida a habilitação dos seus herdeiros, neste prazo, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Intime-se o procurador habilitado nos autos e expeça-se mandado de intimação do espólio ou de eventuais herdeiros do de cujus, a ser cumprido no endereço constante na inicial.

Decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me conclusos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Irecê, 18 de novembro de 2022.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
04/10/2024 21:37

Expedição de intimação.
04/10/2024 21:37

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 21:35

Conclusos para despacho
02/10/2024 11:46

Conclusos para julgamento
12/07/2023 16:25

Juntada de Certidão
08/02/2023 10:54

Expedição de intimação.
08/02/2023 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/02/2023 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/11/2022 16:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/11/2022 16:35

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
30/03/2022 10:12

Conclusos para decisão
30/03/2022 10:11

Juntada de Certidão
28/10/2021 02:04

Decorrido prazo de LUANA SANTOS MACHADO em 25/10/2021 23:59.
20/09/2021 11:03

Expedição de intimação.
20/09/2021 10:54

Juntada de Certidão
06/07/2021 10:20

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 05/07/2021 23:59.
18/06/2021 23:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2021 23:20

Juntada de Petição de diligência
15/06/2021 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2021 12:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/06/2021 17:07

Expedição de intimação.
08/06/2021 17:07

Expedição de intimação.
10/02/2021 17:41

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2020 16:56

Conclusos para decisão
01/12/2020 16:55

Apensado ao processo 0001908-63.2008.8.05.0110
21/05/2020 14:33

Conclusos para despacho
21/05/2020 14:33

Juntada de Certidão
26/06/2019 18:03

Devolvidos os autos
25/06/2019 12:01

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
03/05/2019 08:49

REMESSA
20/03/2019 17:03

PETIÇÃO
20/03/2019 17:02

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
14/03/2019 15:10

RECEBIMENTO
14/03/2019 14:30

MERO EXPEDIENTE
22/02/2019 11:17

CONCLUSÃO
02/06/2017 14:06

MERO EXPEDIENTE
03/11/2015 16:17

Ato ordinatório
03/09/2014 16:53

RECEBIMENTO
07/11/2013 15:23

CONCLUSÃO
01/10/2012 17:24

PETIÇÃO
01/10/2012 17:24

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
01/10/2012 17:22

RECEBIMENTO
04/09/2012 11:47

ENTREGA EM CARGAVISTA
28/08/2012 13:36

RECEBIMENTO
28/08/2012 13:36

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
09/07/2012 09:41

CONCLUSÃO
06/07/2012 13:45

REDISTRIBUIÇÃO
06/07/2012 13:44

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2012

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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