06/05/2025 09:10

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 13:38

Juntada de Certidão
14/03/2025 04:21

Decorrido prazo de DANIEL DOURADO BRITO em 15/10/2024 23:59.
13/03/2025 19:07

Decorrido prazo de MARCELO CAETANO OLIVEIRA DA CUNHA em 15/10/2024 23:59.
30/01/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 10:37

Expedição de Edital.
18/12/2024 04:04

Decorrido prazo de JOAQUIM RODRIGUES ROCHA em 12/12/2024 23:59.
21/11/2024 17:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2024 17:19

Juntada de Petição de devolução de mandado
27/10/2024 21:16

Publicado Intimação em 08/10/2024.
27/10/2024 21:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
15/10/2024 16:36

Juntada de petição
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU INTIMAÇÃO 8000193-83.2019.8.05.0134 Desapropriação Jurisdição: Ituaçu Autor: Companhia De Engenharia Rural Hídrica E De Saneamento Da Bahia Advogado: Daniel Dourado Brito (OAB:BA57418) Advogado: Marcelo Caetano Oliveira Da Cunha (OAB:BA25783) Reu: Ednaldo Ramos Bomfim Reu: Ademar Teixeira Dos Santos Reu: Enadio Rodrigues Vieira Reu: Joaquim Rodrigues Rocha Reu: Jonas Pereira Dos Santos Reu: Tereza Roza De Jesus Terceiro Interessado: Maria Helena Brito Costa Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU Processo: DESAPROPRIAÇÃO n. 8000193-83.2019.8.05.0134 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU AUTOR: COMPANHIA DE ENGENHARIA RURAL HÍDRICA E DE SANEAMENTO DA BAHIA Advogado(s): DANIEL DOURADO BRITO (OAB:BA57418), MARCELO CAETANO OLIVEIRA DA CUNHA (OAB:BA25783) REU: EDNALDO RAMOS BOMFIM e outros (5) Advogado(s): SENTENÇA

I - RELATÓRIO 1.

Trata-se de procedimento especial, ajuizada pela COMPANHIA DE ENGENHARIA HÍDRICA E DE SANEAMENTO DA BAHIA – CERB em face de EDNALDO RAMOS BOMFIM, ADEMAR TEIXEIRA DOS SANTOS, ENADIO RODRIGUES VIEIRA, JOAQUIM RODRIGUES ROCHA, JONAS PEREIRA DOS SANTOS e TEREZA ROZA DE JESUS postulando a desapropriação da área indicada na inicial. 2.

Em resumo, a parte autora aduziu que através dos Decretos Expropriatórios de nº 18.302/2018, e 18.484/2018, o Governo do Estado da Bahia declarou a utilidade pública, para fins de desapropriação, dentre a qual a presente ação atinge as áreas situadas nas localidades supracitadas, no Município de Ituaçu - Bahia, com a implantação de sistemas de abastecimento de água.

As áreas dos Expropriados, nas localidades e Lagoa da Laje (225,00 m²), Lagoa da Laje (840 m²), Pé da Ladeira (100 m²), Abóbora (100 m²) Lagoa da Laje (225,00 m²) Lagoa dos Patos (270 m²) estão georreferenciadas.

A CERB determinou prévia avaliação do imóvel, levando em consideração o valor da Terra Nua no montante total de R$12.430,00 (doze mil e quatrocentos e trinta reais) para todas as áreas, algumas com benfeitorias, conforme anexo Laudo Técnico de Avaliação.

Assim, requereu a imissão provisória na posse, depositando em juízo o valor correspondente à avaliação realizada. 3.

Com a inicial foram juntados diversos documentos, dentre eles: decreto expropriatório; certidão de inteiro teor do imóvel; depósito judicial do valor da avaliação; temos de anuência; e, laudo técnico de avaliação das áreas. 4.

Citados, os requeridos não apresentaram contestação (ID 37993161). 5.

Declarada a revelia, determinada a perícia (ID 140826074). 6.

Laudo pericial apresentado, valor total de indenização avaliado no montante de R$ 4.501,03 (quatro mil, quinhentos e um reais e três centavos), que concerne a área total de 1.760,00m² (mil setecentos e sessenta metros quadrados) (ID 412794990). 7.

Parte autora solicitou a devolução da diferença de valores do depositado em juízo, no montante de R$ 7.928,97 (sete mil, novecentos e vinte e oito reais e noventa e sete centavos), bem como os acréscimos legais constante da conta judicial (ID 427745066). 8. É o relatório do necessário.

Fundamento e decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO 9.

A presente ação merece julgamento antecipado, pois a requerida não se opôs aos termos do pedido de imissão na posse, bem como concordou com o laudo pericial e o valor atribuído. 10.

Sem preliminares ou prejudiciais a serem enfrentadas, passo ao mérito. 11.

A desapropriação é forma de intervenção do Estado na propriedade privada, condicionada ao preenchimento de pressupostos: a utilidade pública ou o interesse social e justa e prévia indenização. 12.

A utilidade foi evidenciada por meio do decreto expropriatório; o bem foi avaliado; e, o valor foi depositado em juízo. 13.

Em ação de desapropriação a controvérsia cinge-se à fixação do valor indenizatório.

Contudo, no caso dos autos, houve avaliação pericial, bem como o valor foi depositado em juízo, ofertados a título de justa e prévia indenização em relação às áreas correspondentes aos bens de propriedade dos requeridos. 14.

Logo, acolho o laudo apresentado pela perita nomeada e fixo o valor total da indenização devida em R$4.501,03 (quatro mil, quinhentos e um reais e três centavos), referente ao mês de outubro de 2023 (data em que se realizou a avaliação judicial).

III – DISPOSITIVO 15.

Diante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido de desapropriação, com fundamento no art. 23 do Decreto-Lei 3.365/41, determinando o pagamento de R$4.501,03 (quatro mil, quinhentos e um reais e três centavos) à título de indenização, e DECLARO incorporado ao patrimônio público da expropriante as áreas de terra descritas no laudo pericial, localizadas no município de Ituaçu/BA de propriedade dos requeridos, mediante o pagamento do valor indenizatório, ratificando a imissão provisória. 16.

Os valores remanescentes deverão ser devolvidos ao autor, conforme pleiteado em petição de ID 427745066. 17.

Promova a expropriante, no prazo de 10 (dez) dias, a publicação dos Editais a que se refere o art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41, para conhecimento de terceiros, com recolhimento das custas. 18.

Determino que o valor depositado e respectivos acréscimos sejam liberados em favor dos requeridos, mediante alvará, após a publicação do edital e a comprovação da quitação das dívidas fiscais (art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41).

Observe-se o valor para cada dos expropriados, conforme laudo pericial. 19.

Satisfeito o preço, servirá esta de título hábil para a transferência do domínio útil do imóvel ao expropriante. 20.

Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 28, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41. 21.

Interposta apelação, CUMPRA-SE o disposto nos §§ 1º e 3º do artigo 1.010, do CPC, procedendo a intimação do apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, após, remetam-se os autos ao tribunal competente, independentemente de novo despacho, nos termos do art. 28 do Decreto-Lei 3.365/41. 22.

Com o trânsito em julgado, vale a presente sentença, acompanhada da certidão respectiva e da inicial como carta de adjudicação (Decreto-Lei n. 3365/41, art. 29), deve a parte interessada promover o encaminhamento ao cartório competente.

Publique-se.

Registrada eletronicamente.

Intime-se.

Ituaçu/BA, datada eletronicamente.

Raimundo Saraiva Barreto Sobrinho Juiz de Direito
04/10/2024 11:10

Expedição de intimação.
04/10/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 08:09

Decorrido prazo de ENADIO RODRIGUES VIEIRA em 24/09/2024 23:59.
23/08/2024 21:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2024 21:34

Juntada de Petição de devolução de mandado
22/08/2024 08:00

Decorrido prazo de TEREZA ROZA DE JESUS em 06/08/2024 23:59.
22/08/2024 08:00

Decorrido prazo de EDNALDO RAMOS BOMFIM em 20/08/2024 23:59.
22/08/2024 08:00

Decorrido prazo de ADEMAR TEIXEIRA DOS SANTOS em 02/08/2024 23:59.
22/08/2024 08:00

Decorrido prazo de MARCELO CAETANO OLIVEIRA DA CUNHA em 14/06/2024 23:59.
30/07/2024 09:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2024 09:01

Juntada de Petição de certidão
29/07/2024 12:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2024 12:16

Juntada de Petição de certidão
23/07/2024 08:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2024 08:58

Juntada de Petição de certidão
12/07/2024 04:07

Decorrido prazo de JONAS PEREIRA DOS SANTOS em 05/07/2024 23:59.
08/07/2024 08:58

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 08:40

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 12:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2024 12:55

Juntada de Petição de certidão
31/05/2024 18:21

Decorrido prazo de DANIEL DOURADO BRITO em 29/05/2024 23:59.
31/05/2024 18:21

Decorrido prazo de MARCELO CAETANO OLIVEIRA DA CUNHA em 29/05/2024 23:59.
25/05/2024 14:22

Publicado Intimação em 22/05/2024.
25/05/2024 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
22/05/2024 02:30

Publicado Intimação em 22/05/2024.
22/05/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 09:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/05/2024 09:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/05/2024 09:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/05/2024 09:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/05/2024 09:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/05/2024 09:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/05/2024 09:51

Expedição de intimação.
20/05/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 17:02

Julgado procedente o pedido
16/05/2024 16:40

Conclusos para julgamento
19/01/2024 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/01/2024 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/01/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 09:13

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 12:48

Conclusos para despacho
16/01/2024 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/01/2024 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/10/2023 02:32

Publicado Intimação em 04/10/2023.
05/10/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
05/10/2023 02:08

Publicado Intimação em 04/10/2023.
05/10/2023 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
03/10/2023 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/10/2023 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/10/2023 10:13

Expedição de intimação.
03/10/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 09:28

Expedição de intimação.
26/08/2023 04:42

Publicado Intimação em 25/08/2023.
26/08/2023 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2023
24/08/2023 15:08

Expedição de intimação.
24/08/2023 14:50

Expedição de intimação.
24/08/2023 11:09

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 10:42

Conclusos para despacho
24/08/2023 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/08/2023 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/08/2023 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/08/2023 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/08/2023 03:42

Publicado Intimação em 01/08/2023.
02/08/2023 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
31/07/2023 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/07/2023 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/07/2023 13:14

Expedição de intimação.
31/07/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 11:47

Expedição de intimação.
14/07/2023 08:30

Expedição de intimação.
13/07/2023 10:53

Expedição de intimação.
13/07/2023 10:29

Expedição de intimação.
13/07/2023 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/07/2023 10:22

Juntada de Ofício
11/07/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
18/06/2023 10:41

Publicado Intimação em 16/06/2023.
18/06/2023 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2023
15/06/2023 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/06/2023 13:32

Expedição de intimação.
15/06/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 13:50

Expedição de intimação.
02/06/2023 08:27

Expedição de intimação.
02/06/2023 08:14

Expedição de intimação.
01/06/2023 13:55

Expedição de intimação.
01/06/2023 13:55

Expedição de Ofício.
01/06/2023 09:25

Expedição de intimação.
01/06/2023 09:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/09/2021 10:16

Conclusos para despacho
16/09/2021 09:55

Expedição de intimação.
15/09/2021 15:53

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 08:53

Conclusos para julgamento
08/06/2021 08:52

Expedição de intimação.
02/06/2021 18:17

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2020 10:20

Conclusos para julgamento
01/01/2020 13:43

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
29/10/2019 13:19

Expedição de intimação.
29/10/2019 12:50

Ato ordinatório praticado
25/10/2019 11:35

Juntada de Certidão
29/09/2019 03:06

Decorrido prazo de JONAS PEREIRA DOS SANTOS em 27/09/2019 23:59:59.
29/09/2019 03:06

Decorrido prazo de TEREZA ROZA DE JESUS em 27/09/2019 23:59:59.
29/09/2019 03:06

Decorrido prazo de JOAQUIM RODRIGUES ROCHA em 27/09/2019 23:59:59.
26/09/2019 08:01

Decorrido prazo de ENADIO RODRIGUES VIEIRA em 24/09/2019 23:59:59.
26/09/2019 07:37

Decorrido prazo de ADEMAR TEIXEIRA DOS SANTOS em 24/09/2019 23:59:59.
26/09/2019 07:36

Decorrido prazo de EDNALDO RAMOS BOMFIM em 24/09/2019 23:59:59.
12/09/2019 10:22

Juntada de Petição de certidão
12/09/2019 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2019 10:11

Juntada de Petição de certidão
12/09/2019 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2019 08:27

Juntada de Petição de devolução de mandado
11/09/2019 08:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2019 08:25

Juntada de Petição de devolução de mandado
11/09/2019 08:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2019 08:24

Juntada de Petição de devolução de mandado
11/09/2019 08:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2019 15:25

Juntada de Petição de certidão
10/09/2019 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2019 15:21

Juntada de Petição de certidão
10/09/2019 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2019 06:11

Publicado Citação em 12/08/2019.
13/08/2019 10:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/08/2019 08:43

Expedição de Mandado.
09/08/2019 12:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2019 12:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2019 12:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2019 12:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2019 12:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2019 12:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2019 10:49

Expedição de citação.
09/08/2019 10:49

Expedição de citação.
08/08/2019 15:50

Concedida a Medida Liminar
15/07/2019 11:09

Juntada de Petição de petição
08/07/2019 10:57

Conclusos para decisão
08/07/2019 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2019

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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