05/06/2025 15:04

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
05/06/2025 15:04

Baixa Definitiva
05/06/2025 15:04

Transitado em Julgado em 05/06/2025
05/06/2025 15:02

Juntada de Certidão
05/06/2025 14:52

Juntada de embargos de declaração
09/05/2025 01:14

Publicado Ementa em 09/05/2025.
09/05/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 12:25

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE ACORDÃO
07/05/2025 11:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
07/05/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 11:18

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0007-55 (APELANTE) e não-provido
07/05/2025 09:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/05/2025 17:14

Juntada de Petição de certidão
06/05/2025 16:36

Deliberado em sessão - julgado
29/04/2025 16:03

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
28/04/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 17:44

Incluído em pauta para 06/05/2025 13:30:00 1ª CÂMARA CRIMINAL- SEGUNDA TURMA.
14/04/2025 16:25

Solicitado dia de julgamento
10/04/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/04/2025 23:59.
02/04/2025 15:35

Conclusos #Não preenchido#
25/03/2025 04:20

Publicado Despacho em 25/03/2025.
25/03/2025 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2025 09:31

Conclusos #Não preenchido#
07/03/2025 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/03/2025 23:59.
12/02/2025 12:41

Publicado Decisão em 12/02/2025.
12/02/2025 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 10:48

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/02/2025 23:59.
15/01/2025 14:19

Conclusos #Não preenchido#
15/01/2025 09:36

Juntada de Petição de ED 0000018_10.2015.8.05.0154_Omissão e contradiç
08/01/2025 09:32

Expedição de Certidão.
22/12/2024 20:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
22/12/2024 20:59

Expedição de Outros documentos.
21/12/2024 10:52

Publicado Despacho em 21/01/2025.
21/12/2024 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
19/12/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
15/12/2024 17:03

Conclusos #Não preenchido#
12/12/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/12/2024 23:59.
29/11/2024 02:10

Expedição de Certidão.
24/11/2024 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/11/2024 23:59.
23/11/2024 07:49

Publicado Despacho em 25/11/2024.
23/11/2024 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 12:04

Expedição de Certidão.
22/11/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 10:19

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2024 23:59.
05/11/2024 10:34

Conclusos #Não preenchido#
31/10/2024 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/10/2024 23:59.
30/10/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 02:00

Expedição de Certidão.
15/10/2024 02:25

Publicado Despacho em 15/10/2024.
15/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 15:08

Expedição de Certidão.
14/10/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 10:49

Conclusos #Não preenchido#
10/10/2024 01:59

Expedição de Certidão.
09/10/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 16:54

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE ACORDÃO
07/10/2024 16:41

Expedição de Certidão.
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Pedro Augusto Costa Guerra - 1ª Câmara Crime 2ª Turma EMENTA 0000018-10.2015.8.05.0154 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Wanderson Da Silva Santos Advogado: Romulo Barreto De Souza (OAB:BA24886-A) Apelante: Estado Da Bahia Apelado: Romulo Barreto De Souza Advogado: Romulo Barreto De Souza (OAB:BA24886-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0000018-10.2015.8.05.0154 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma APELANTE: ESTADO DA BAHIA APELADO: WANDERSON DA SILVA SANTOS Advogado(s): DEFENSOR DATIVO registrado(a) civilmente como ROMULO BARRETO DE SOUZA RELATOR: DES.

PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA ACORDÃO EMENTA.

RECURSO DO ESTADO DA BAHIA CONTRA A ESTIPULAÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A DEFENSOR DATIVO DESIGNADO PELO JUÍZO DE ORIGEM.

PRELIMINARES REJEITADAS.

NOMEAÇÃO DE ADVOGADOS DATIVOS ANTE A INEXISTÊNCIA, NA COMARCA, DE DEFENSOR PÚBLICO – LEGALIDADE DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM CUSTEADOS PELO ESTADO.

PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR EM FACE DO TEMA Nº 984 DO STJ E ART. 85, § 2º, DO CPC/15.

RECURSO CONHECIDO.

PRELIMINARES REJEITADAS.

PROVIDO EM PARTE.

I – Recurso do ESTADO DA BAHIA contra a Sentença proferida nos autos em epígrafe.

II - Argui o ESTADO DA BAHIA, em suas razões, preliminarmente, nulidade em face da existência de “Júri Itinerante” e violação ao Tema nº 984 do STJ sob a alegação de inexistência de vinculação de honorários dativos com os parâmetros estabelecidos pela Tabela da OAB.

No mérito, aduz a impossibilidade do arbitramento de honorários e, subsidiariamente, a redução dos valores arbitrados e fixação no montante de um salário-mínimo ou menos.

III – PRELIMINARES REJEITADAS.

IV - É dever do Estado prestar assistência judiciária aos que dela necessitem, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, não se constituindo nenhum óbice à estipulação contida no decisum o fato de o ESTADO DA BAHIA não integrar a lide como uma das partes processuais.

Com efeito, a condenação em honorários para defensor dativo se deu em autos de Ação Penal, na qual o ESTADO É PARTE, portanto, e, ainda, o responsável pela garantia de que serão observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (STJ, REsp 871.543/ES, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 22/08/2008).

Ademais, inexistindo órgão da Defensoria Pública na Comarca, essa limitação de natureza administrativa, contudo, não autoriza ao Estado furtar-se das suas obrigações constitucionais, sob pena de incidir em reprovável enriquecimento ilícito com o trabalho alheio.

Precedentes jurisprudenciais do STJ.

V – Redução de valores fixados pelo Juízo de origem.

Aplicação do Tema nº 984 do STJ.

VI - RECURSO CONHECIDO PARA, REJEITANDO PRELIMINARES, JULGAR-LHE PARCIALMENTE PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CRIMINAL nº 0000018-10.2015.8.05.0154, da Comarca de Luís Eduardo Magalhães/BA, sendo Apelante o ESTADO DA BAHIA e, Apelado, WANDERSON DA SILVA SANTOS.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.
05/10/2024 02:06

Publicado Ementa em 07/10/2024.
05/10/2024 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
04/10/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 10:59

Juntada de Certidão
02/10/2024 11:17

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0007-55 (APELANTE) e provido em parte
01/10/2024 12:59

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0007-55 (APELANTE) e provido em parte
01/10/2024 12:11

Juntada de Petição de certidão
01/10/2024 12:09

Deliberado em sessão - julgado
20/09/2024 02:03

Expedição de Certidão.
17/09/2024 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/09/2024 23:59.
13/09/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 18:08

Incluído em pauta para 24/09/2024 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
09/09/2024 14:50

Solicitado dia de julgamento
30/08/2024 15:02

Conclusos #Não preenchido#
30/08/2024 07:17

Publicado Despacho em 30/08/2024.
30/08/2024 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 16:12

Juntada de Petição de AC_0000018_10.2015.8.05.0154_Apelação. Honorários. Defensor Dativo. Não intervenção. Prosseguimento
29/08/2024 16:11

Expedição de Certidão.
29/08/2024 11:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
29/08/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 10:31

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 09:28

Conclusos #Não preenchido#
26/08/2024 09:28

Expedição de Certidão.
26/08/2024 09:15

Expedição de Certidão.
26/08/2024 07:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
23/08/2024 17:29

Juntada de Certidão
15/07/2024 12:15

Recebidos os autos
15/07/2024 12:15

Juntada de decisão
15/07/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2023 00:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 15/06/2023 23:59.
02/06/2023 01:51

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 04/05/2023 23:59.
02/06/2023 01:43

Decorrido prazo de WANDERSON DA SILVA SANTOS em 04/05/2023 23:59.
01/06/2023 23:20

Publicado Ementa em 14/04/2023.
22/05/2023 15:55

Baixa Definitiva
22/05/2023 15:55

Arquivado Definitivamente
22/05/2023 15:53

Juntada de Certidão
12/05/2023 17:11

Expedição de Certidão.
11/05/2023 00:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 10/05/2023 23:59.
04/05/2023 14:03

Expedição de Certidão.
04/05/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
03/05/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
25/04/2023 00:07

Expedição de Certidão.
14/04/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 13:40

Juntada de Certidão
13/04/2023 08:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
13/04/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/04/2023 15:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/04/2023 09:12

Embargos de Declaração Acolhidos
11/04/2023 17:57

Juntada de Petição de certidão
11/04/2023 17:36

Deliberado em sessão - julgado
03/04/2023 18:12

Incluído em pauta para 11/04/2023 13:30:00 SALA DE JULGAMENTO DA 1- CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA.
28/03/2023 18:08

Solicitado dia de julgamento
22/11/2022 11:44

Conclusos #Não preenchido#
22/11/2022 10:54

Expedição de Certidão.
22/11/2022 10:15

Juntada de Petição de petição
19/11/2022 07:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
19/11/2022 07:24

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 07:02

Decorrido prazo de WANDERSON DA SILVA SANTOS em 28/10/2022 23:59.
01/11/2022 07:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 28/10/2022 23:59.
12/10/2022 04:32

Publicado Despacho em 11/10/2022.
12/10/2022 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
10/10/2022 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/10/2022 09:31

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
05/10/2022 14:44

Conclusos #Não preenchido#
05/10/2022 14:44

Expedição de Certidão.
03/10/2022 16:14

Expedição de Certidão.
29/09/2022 17:31

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2022

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

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