10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 0000769-41.2007.8.05.0036 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Caetité Autor: Ernesto Marcos Lacerda Ledo Advogado: Joao Paulo Silveira De Oliveira (OAB:BA18986) Reu: Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos [ac Central De Brasilia] Intimação: DESPACHO-Vistos, etc.Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por ERNESTO MARCOS LACERDA LÉPO em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT.Citada, a parte requerida ofereceu contestação em Id 30318306, na qual, preliminarmente, alegou a incompetência absoluta deste Juízo para o julgamento e processamento do feito e requereu a declaração de incompetência, assim também a nulidade dos atos decisórios já praticados e consequente remessa ao juízo competente.Após, foi promovida a virtualização dos autos, conforme ato ordinatório de Id 332529130.Vieram-me os autos conclusos.É o suficiente.

DECIDO.De fato, verifico que é hipótese de reconhecer-se a incompetência absoluta deste Juízo para conhecimento da presente ação.

Subsome-se a situação à regra do art. 64, §1º, do CPC, haja vista ser figurante no polo passivo da lide empresa pública federal, cuja competência absoluta é da Justiça Federal, conforme expressa o art.109, I, da Constituição Federal, adiante transcrito:Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar:I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.Ainda, a Súmula 150 do Colendo Superior Tribunal de Justiça assim prevê: “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo da União, suas autarquias ou empresas públicas”.Desta feita, em sendo os Correios uma empresa pública federal, resta prejudicada a prática de qualquer ato decisório por este Juízo Estadual, a não ser a remessa do feito ao Juízo competente.Posto isso, diante da regra do art. 109, inciso I, da Constituição Federal cumulado com o art. 64, §1º, do CPC, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO para o processamento e julgamento do feito e, em consequência, DETERMINO a remessa dos autos à Justiça Federal - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUANAMBI/BA, com nossas homenagens, ficando a critério do Juízo destinatário a manutenção de eventuais atos decisórios já praticados.Procedidas às devidas anotações e baixas de praxe e, certificado o decurso do prazo para recurso contra a presente decisão, encaminhem-se os autos.Sem custas a recolher perante a Justiça Estadual.Se necessário, sirva esta decisão como mandado, carta ou ofício.Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.Caetité-BA, 5 de setembro de 2024.BEL.

JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO-Juiz de Direito Titular
05/09/2024 14:16

Declarada incompetência
04/09/2024 21:27

Conclusos para decisão
30/07/2024 09:00

Conclusos para despacho
12/04/2023 12:41

Expedição de intimação.
23/03/2023 02:46

Decorrido prazo de JOAO PAULO SILVEIRA DE OLIVEIRA em 06/03/2023 23:59.
22/12/2022 15:16

Publicado Intimação em 12/12/2022.
22/12/2022 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2022
07/12/2022 14:57

Expedição de intimação.
07/12/2022 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/11/2022 10:02

Expedição de Outros documentos.
24/07/2019 23:35

Devolvidos os autos
08/07/2019 13:35

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
31/01/2017 14:00

CONCLUSÃO
31/01/2017 13:49

DECURSO DE PRAZO
31/01/2017 08:48

RECEBIMENTO
25/08/2009 10:37

ENTREGA EM CARGAVISTA
19/08/2009 11:47

AUDIÊNCIA
12/08/2009 12:00

DOCUMENTO
30/06/2009 12:02

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
16/03/2009 16:00

CONCLUSÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2007

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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