TJBA - 0000171-76.2014.8.05.0219
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª Turma Recursal - Salvador
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/07/2025 03:36
Publicado Intimação em 28/07/2025.
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26/07/2025 03:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
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24/07/2025 22:11
Expedição de Outros documentos.
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24/07/2025 22:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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24/07/2025 14:09
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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23/07/2025 13:29
Juntada de Petição de certidão
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23/07/2025 10:59
Deliberado em sessão - julgado
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04/07/2025 14:02
Expedição de Outros documentos.
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04/07/2025 13:55
Expedição de Outros documentos.
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04/07/2025 13:49
Incluído em pauta para 16/07/2025 08:30:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - ADJUNTOS.
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11/04/2025 01:03
Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 10/04/2025 23:59.
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03/04/2025 11:47
Conclusos para julgamento
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02/04/2025 00:03
Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 01/04/2025 23:59.
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02/04/2025 00:03
Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 01/04/2025 23:59.
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01/04/2025 17:39
Proferido despacho de mero expediente
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31/03/2025 16:07
Conclusos para decisão
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31/03/2025 10:00
Juntada de Petição de petição
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25/03/2025 21:33
Juntada de Petição de contra-razões
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23/03/2025 01:00
Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2025.
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23/03/2025 01:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
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23/03/2025 01:00
Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2025.
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23/03/2025 01:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
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20/03/2025 10:37
Comunicação eletrônica
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20/03/2025 10:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
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20/03/2025 10:37
Comunicação eletrônica
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20/03/2025 10:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
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19/03/2025 22:33
Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
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19/03/2025 21:25
Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
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15/03/2025 05:04
Publicado Intimação em 17/03/2025.
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15/03/2025 05:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
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13/03/2025 10:40
Expedição de Outros documentos.
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12/03/2025 10:32
Conhecido o recurso de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA - CNPJ: 07.***.***/0001-20 (RECORRENTE) e não-provido
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12/03/2025 10:25
Juntada de Petição de certidão
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12/03/2025 10:05
Deliberado em sessão - julgado
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14/02/2025 12:02
Expedição de Outros documentos.
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14/02/2025 11:56
Expedição de Outros documentos.
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14/02/2025 11:52
Incluído em pauta para 12/03/2025 08:30:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - ADJUNTOS.
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09/12/2024 12:20
Conclusos para julgamento
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06/12/2024 09:40
Proferido despacho de mero expediente
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29/11/2024 09:42
Conclusos para decisão
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28/11/2024 01:07
Decorrido prazo de MARINALVA DOS REIS LIMA em 26/11/2024 23:59.
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04/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 0000171-76.2014.8.05.0219 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrido: Marinalva Dos Reis Lima Advogado: Anne Coutinho De Cerqueira (OAB:BA35090-A) Advogado: Katia Silene Silva Coutinho (OAB:BA18088-A) Recorrente: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853-A) Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228-A) Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224-S) Intimação: F Ó R U M R E G I O N A L DO I M B U Í SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DA BAHIA Padre Casimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Quadra 01, Salvador/BA, CEP: 41.720-400 email: [email protected] Processo nº: 0000171-76.2014.8.05.0219 Demandante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Demandado: MARINALVA DOS REIS LIMA ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) agravado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao agravo interno no prazo de15 dias (Art.1.021, § 2º CPC - Art. 319 Regimento Interno).
Salvador, 30 de outubro de 2024 NAIRA TOURINHO Secretária das Turmas Recursais -
01/11/2024 01:18
Publicado Intimação em 01/11/2024.
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01/11/2024 01:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
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31/10/2024 00:54
Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 29/10/2024 23:59.
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31/10/2024 00:54
Decorrido prazo de MARINALVA DOS REIS LIMA em 29/10/2024 23:59.
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29/10/2024 17:16
Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
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07/10/2024 15:12
Expedição de Certidão.
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07/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 0000171-76.2014.8.05.0219 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrido: Marinalva Dos Reis Lima Advogado: Anne Coutinho De Cerqueira (OAB:BA35090-A) Advogado: Katia Silene Silva Coutinho (OAB:BA18088-A) Recorrente: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853-A) Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228-A) Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224-S) Decisão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO N° 0000171-76.2014.8.05.0219 EMBARGANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A EMBARGADA: MARINALVA DOS REIS LIMA RELATORA: JUÍZA LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
DECISÃO QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES SUSCITADAS.
NÃO SE VERIFICAM AS FALHAS APONTADAS PELA PARTE EMBARGANTE, POIS A MATÉRIA SUSCITADA SE CONFUNDE COM O MÉRITO JÁ DECIDIDO POR ESTA TURMA, INEXISTINDO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL À JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
RECURSO ELEITO NÃO SE PRESTA PARA FIM DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
VIA RECURSAL INADEQUADA A ESTE DESIDERATO.
AUSENTES HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 48, DA LEI 9.099/95.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.
DECISÃO Vistos, etc.
Conheço dos embargos de declaração, em face de sua tempestividade, porém, rejeito-os, porque não existe vício a sanar pela via eleita.
A decisão atacada, data venia, não carrega qualquer dos vícios de que trata o art. 48, da Lei 9.099/95, com a nova redação dada pela Lei 13.105/15, art. 1.022.
O posicionamento adotado quando da apreciação do recurso inominado encontra-se expresso na decisão embargada, pretendendo a parte embargante promover a rediscussão da matéria deduzida nesta ação, não sendo esta, todavia, a via recursal adequada a este desiderato.
As questões relevantes ao deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentadas, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade capaz de conferir efeito modificativo ao julgado.
Neste sentido, vejamos as seguintes decisões (grifos nossos): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ¿ EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ¿ PROCESSO CIVIL ¿ COGNIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS ¿ QUESTIONÁRIO DO EMBARGANTE ¿ 1- A cognição nos embargos declaratórios é restrita às eivas da ambigüidade, da contradição, da omissão e da obscuridade, segundo a definição da ritualística processual. 2- Assim, "Não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do decisum (...)" (EDclREsp 739/RJ, Relator Ministro Athos Carneiro, in DJ 12/11//90). 3- Embargos de declaração rejeitados. (STJ ¿ EDcl-AgRg-ED-AG 1.249.816 ¿ (2011/0041515-2) ¿ C.Esp. ¿ Relª Minª Maria Thereza de Assis Moura ¿ DJe 16.12.2011 ¿ p. 507) PROCESSUAL CIVIL ¿ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ¿ CABIMENTO ¿ FINALIDADE ¿ CONTRADIÇÃO COM FATOS ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO ¿ PREQUESTIONAMENTO ¿ QUESTIONÁRIO ¿ 1- Não se encontrou qualquer dos vícios a que alude o artigo 535 do código de processo civil.
Os pontos questionados foram devidamente esclarecidos e a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa. 2- A contradição a que se refere o art. 535 do CPC é aquela existente entre as premissas lançadas no aresto e sua conclusão, não a existente entre a fundamentação do voto que compõe o acórdão e as questões fáticas e jurídicas que permeiam a lide. 3- O judiciário não está obrigado a responder questionários jurídicos formulados pelas partes litigantes. 4- embargos de declaração rejeitados. (TJDFT ¿ PC 20.***.***/2448-69 ¿ (580958) ¿ Rel.
Des.
Flavio Rostirola ¿ DJe 24.04.2012 ¿ p. 178) O inconformismo da parte embargante não procede, em razão da inexistência de qualquer das hipóteses do art. 48, da Lei nº 9.099/95, no julgado.
Em verdade, o que pretende o embargante é a reforma do decisum, através de instrumento processual inadequado, considerando que embargos de declaração não é o recurso apropriado para reforma pretendida.
Diante do exposto, em razão de ausência dos pressupostos legais específicos da espécie recursal, REJEITO os embargos declaratórios, na forma do artigo 48, da Lei 9.0999/95 c/c art. 1.022, da Lei 13.105/15.
Sem custas e honorários.
Faça-se os autos conclusos para apreciação do Agravo Interno de ID 65397424.
Salvador, data lançada no sistema.
Bela.
Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza de Relatora -
05/10/2024 02:11
Publicado Decisão em 07/10/2024.
-
05/10/2024 02:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
-
03/10/2024 16:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
-
03/10/2024 16:42
Cominicação eletrônica
-
03/10/2024 16:42
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
03/10/2024 14:33
Conclusos para decisão
-
12/08/2024 14:53
Conclusos para julgamento
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07/08/2024 00:01
Decorrido prazo de MARINALVA DOS REIS LIMA em 06/08/2024 23:59.
-
30/07/2024 07:09
Publicado Intimação em 30/07/2024.
-
30/07/2024 07:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
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30/07/2024 00:18
Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 29/07/2024 23:59.
-
25/07/2024 09:10
Proferido despacho de mero expediente
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15/07/2024 21:13
Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
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12/07/2024 16:18
Conclusos para decisão
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11/07/2024 13:42
Juntada de Petição de petição
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09/07/2024 06:42
Publicado Decisão em 09/07/2024.
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09/07/2024 06:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
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08/07/2024 14:29
Expedição de Certidão.
-
05/07/2024 10:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
-
05/07/2024 10:51
Cominicação eletrônica
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05/07/2024 10:51
Provimento por decisão monocrática
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01/07/2024 08:06
Conclusos para decisão
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16/05/2024 14:51
Juntada de Certidão
-
08/05/2024 13:34
Recebidos os autos
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08/05/2024 13:34
Conclusos para julgamento
-
08/05/2024 13:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2024
Ultima Atualização
04/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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