10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 0501755-75.2019.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Exequente: Geovane Mata De Oliveira Advogado: Welington Celestino Bastos (OAB:BA43196) Executado: Agerba Agencia Estadual De Reg De Serv Pub De Energ,transp E Comunic Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 0501755-75.2019.8.05.0113 Classe Assunto: [Multas e demais Sanções] EXEQUENTE: GEOVANE MATA DE OLIVEIRA EXECUTADO: AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado, em que a parte autora pretende a execução dos valores ali fixados.

Devidamente intimada, a AGERBA deixou de impugnar a execução (ID 374605861).

Determinada a correção dos cálculos (ID 401549130), o exequente colacionou novo demonstrativo (ID 404718771).

Determinada nova correção dos cálculos (ID 433790478), o exequente juntou novo demonstrativo (ID 447196094), contendo as correções apontadas. É o relatório.

Decido.

Independentemente da ausência de embargos, ressalta-se a necessidade de avaliação dos cálculos pelo julgador (art. 475-B, § 3º, do CPC), associado à indisponibilidade do interesse público, no presente caso.

Analisando-se os cálculos que instruem o pedido executório, verifico que os índices de correção e de juros de mora aplicados no demonstrativo de cálculo apresentado pela parte autora (ID 447196094 ) atendem aos requisitos do comando sentencial, no que tange aos juros de mora e correção monetária.

Por outro lado, o valor do crédito dos honorários sucumbenciais atende ao limite para requisição de pequeno valor do Estado, conforme disciplina da Lei 14.260/20, no valor de 10 salários mínimos, posto que se trata de execução posterior às alterações legais publicadas em abril/2020, que reduziram o limite para até 10 (dez ) salários mínimos.

Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados no ID 447196094 (STJ - REsp: 1855034 PA 2019/0383978-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020).

Outrossim, expeça-se requisição de pequeno valor para pagamento do crédito dos honorários sucumbenciais, no prazo de dois meses, sob pena de bloqueio.

Havendo pagamento espontâneo pelo executado, expeça-se alvará eletrônico em favor do patrono da parte autora, intimando-o para informar dados bancários, se inexistentes nos autos.

Decorrido o prazo sem o pagamento pelo executado, desde já fica deferido o bloqueio de verbas públicas, através do SISBAJUD, no limite de crédito dos honorários sucumbenciais, com posterior expedição de alvará em favor do patrono da parte.

Mesmo após o bloqueio, restará ainda nova última oportunidade para cumprimento da decisão até que se efetive a liberação da verba.

Publique-se, registre-se e intime(m)-se, fazendo-se as anotações de praxe, devendo aguardar suspenso, em arquivo provisório, até o efetivo pagamento.

Atribuo à presente força de mandado/ofício.

Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE.

Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito
06/08/2022 03:36

Decorrido prazo de AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 05/08/2022 23:59.
18/07/2022 13:23

Conclusos para decisão
18/07/2022 13:23

Expedição de ato ordinatório.
18/07/2022 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/07/2022 09:11

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
05/07/2022 02:42

Publicado Ato Ordinatório em 04/07/2022.
05/07/2022 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
01/07/2022 15:44

Expedição de ato ordinatório.
01/07/2022 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/07/2022 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/07/2022 15:44

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 15:34

Recebidos os autos
01/07/2022 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2022 13:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
10/02/2022 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/02/2022 10:03

Juntada de Petição de contra-razões
03/02/2022 02:57

Decorrido prazo de AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 01/02/2022 23:59.
27/01/2022 07:11

Publicado Ato Ordinatório em 26/01/2022.
27/01/2022 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
24/01/2022 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/01/2022 18:14

Expedição de intimação.
24/01/2022 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/01/2022 18:14

Ato ordinatório praticado
20/12/2021 15:41

Juntada de Petição de apelação
12/12/2021 03:20

Decorrido prazo de GEOVANE MATA DE OLIVEIRA em 10/12/2021 23:59.
18/11/2021 05:20

Publicado Intimação em 17/11/2021.
18/11/2021 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
13/11/2021 16:27

Expedição de intimação.
13/11/2021 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/11/2021 16:25

Intimação
13/11/2021 16:19

Expedição de Outros documentos.
13/11/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
13/11/2021 00:00

Expedição de documento
12/11/2021 00:00

Procedência
13/05/2020 00:00

Documento
07/04/2020 00:00

Expedição de documento
13/09/2019 00:00

Petição
06/09/2019 00:00

Publicação
05/09/2019 00:00

Petição
05/09/2019 00:00

Petição
16/08/2019 00:00

Publicação
13/08/2019 00:00

Liminar

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2019

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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