09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0106568-86.2004.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Maria Enedina Fernandes Ivo De Oliveira Advogado: Liz Esmeralda Embirussu Baptista Costa (OAB:BA37023) Requerido: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0106568-86.2004.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR REQUERENTE: MARIA ENEDINA FERNANDES IVO DE OLIVEIRA Advogado(s): LIZ ESMERALDA EMBIRUSSU BAPTISTA COSTA (OAB:BA37023) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO MARIA ENEDINA FERNANDES IVO DE OLIVEIRA, por meio de sua advogada Liz Esmeralda Embirussu Baptista Costa (OAB/BA nº 37023), deu início ao cumprimento de sentença oriundo desta ação (ID 103671477), em face do ESTADO DA BAHIA.

I A pretensão executória refere-se à obrigação de pagar reconhecida na sentença deste processo (ID 177406829), que condenou o ESTADO DA BAHIA “(...) ao pagamento da vantagem desde a data do pedido administrativo até a decisão final do feito, incidindo sobre esta parcela correção monetária a contar da data dos descontos e juros de mora com marco inicial na citação do requerido na forma do art. 219 do Código de Ritos.”, bem como condenou o ESTADO DA BAHIA ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor total da condenação (ID 103671327) A parte autora apresentou cálculos. (ID 103671477 -Pág. 3) Devidamente intimado para se manifestar sobre o valor apresentado (ID 103671482 / ID 103671485), o Estado da Bahia quedou-se inerte, o que presume anuência à importância indicada como devida no cumprimento de sentença. É o que basta para decidir.

II Considerando que a parte ré não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, leva-se à providência do art. 535, § 3º, I e II do CPC.

E, por inexistir entraves legais à pretensão requerida, homologo os cálculos apresentado pela autora (ID 103671477 -Pág. 3), no que tange o montante de R$ 17.319,52 (dezessete mil trezentos e dezenove reais e cinquenta e dois centavos) e para o advogado da parte autora no montante de R$ 1.731,52 (mil setecentos e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos) correspondente a honorários advocatícios, atualizados até junho/2013.

III Ante o exposto, expeça-se ofício requisitório de precatório no valor de R$ 17.319,52 (dezessete mil trezentos e dezenove reais e cinquenta e dois centavos) para a parte autora, e para o advogado da parte autora expeça-se RPV no valor de R$ 1.731,52 (mil setecentos e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos), referente aos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 535, §3º, I, II do Código de Processo Civil, devendo os referidos valores devem ser atualizados até a data do efetivo pagamento, com correção monetária a ser calculada pelo IPCA-E e acrescida de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, desde a citação, até a data de vigência da EC 113/2021, quando, então, passarão a ser acrescidas tão somente da taxa SELIC, índice único que compreende correção monetária e juros de mora.

Deixo de condenar o ESTADO DA BAHIA em honorários advocatícios, uma vez que o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que ensejou expedição do precatório, não foi impugnado, nos termos do artigo 85, § 7º do CPC.

Expedido o requisitório voltem os autos conclusos após notícia do adimplemento do requisitório, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art.535, §3º, II do Código de Processo Civil.

Expedido o precatório, voltem os autos conclusos após notícia do adimplemento do precatório pelo Presidente do Tribunal de Justiça, por seu Núcleo de Precatório.

Suspenda-se o processo enquanto a requisição é processada e o pagamento efetivado.

Dá-se a esta decisão, força de mandado ofício.

Registrado eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador-BA, data do sistema do processo eletrônico.

MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO JUIZ DE DIREITO Cd. 805.945-4
06/05/2021 20:49

Devolvidos os autos
04/12/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
20/09/2016 00:00

Recebimento
05/07/2016 00:00

Recebimento
21/07/2015 00:00

Recebimento
21/05/2015 00:00

Petição
13/05/2015 00:00

Recebimento
13/04/2015 00:00

Recebimento
16/03/2015 00:00

Mandado
05/03/2015 00:00

Mandado
05/03/2015 00:00

Recebimento
20/02/2015 00:00

Publicação
11/02/2015 00:00

Mero expediente
14/08/2013 00:00

Petição
25/06/2013 00:00

Petição
13/06/2013 00:00

Publicação
12/06/2013 00:00

Mero expediente
12/06/2013 00:00

Reativação
30/09/2009 00:00

Remessa

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2004

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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