06/03/2025 17:03

Baixa Definitiva
06/03/2025 17:03

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 17:02

Juntada de Certidão
14/02/2025 19:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 12/02/2025 23:59.
22/11/2024 15:22

Juntada de Certidão
22/11/2024 15:22

Expedição de decisão.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ DESPACHO 8000057-95.2018.8.05.0110 Execução Fiscal Jurisdição: Irecê Executado: Manoel Dias Oliveira Advogado: Lamara Pereira Batista (OAB:BA73758) Exequente: Municipio De Ibitita Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ Processo: 8000057-95.2018.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: MUNICIPIO DE IBITITA Nome: MUNICIPIO DE IBITITA Endereço: PRACA MANOEL QURINO DE MATOS, S/N, CENTRO, IBITITá - BA - CEP: 44900-960 Advogado(s): RÉU: MANOEL DIAS OLIVEIRA Nome: MANOEL DIAS OLIVEIRA Endereço: Rua LUIZ VIANA FILHO, S/N, CENTRO, IBITITá - BA - CEP: 44900-960 Advogado(s): DESPACHO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

Vistos, etc.

O executado requer, inicialmente, os benefícios da justiça gratuita, ao argumento de não ter condições financeiras para suprir as custas.

De outra banda, os §§ 5º e 6º, art. 98, CPC, possibilitam ao Magistrado a redução percentual ou a concessão de parcelamento de despesas processuais que a parte tiver que adiantar no curso do procedimento.

Entretanto, atenta às disposições constantes no artigo 99, § 2º, CPC e ao princípio da cooperação, intime-se o executado, através do seu patrono, para comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários para o deferimento da gratuidade da justiça, no prazo de 15 dias úteis.

Alerte-se que não basta a simples declaração de insuficiência de recursos para o deferimento do pedido, possuindo a presunção presente no artigo 99, § 3º, CPC, caráter relativo e não absoluto.

Além do mais, o inciso LXXIV, ao art. 5º da Carta Política, exige mais do que isso, ao recomendar: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos”.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, voltem-me os autos conclusos.

Irecê, 3 de abril de 2024 ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
26/09/2024 10:05

Concedida a gratuidade da justiça a MANOEL DIAS OLIVEIRA (EXECUTADO).
06/08/2024 17:00

Conclusos para despacho
06/08/2024 16:59

Juntada de Certidão
10/06/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 01:50

Publicado Despacho em 06/06/2024.
07/06/2024 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
03/04/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 17:09

Juntada de Certidão
09/11/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 11:05

Juntada de Certidão
26/10/2023 11:02

Juntada de Certidão
09/10/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 11:29

Expedição de ofício.
04/05/2023 15:10

Juntada de Petição de certidão
04/05/2023 14:50

Juntada de Petição de ofício
04/05/2023 14:07

Juntada de Certidão
24/04/2023 12:00

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado
14/12/2022 18:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 01/11/2022 23:59.
08/12/2022 15:54

Decorrido prazo de MANOEL DIAS OLIVEIRA em 28/09/2022 23:59.
06/12/2022 19:31

Publicado Intimação em 05/09/2022.
06/12/2022 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
02/09/2022 17:34

Expedição de intimação.
02/09/2022 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/03/2022 18:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/03/2022 14:29

Conclusos para decisão
14/09/2021 10:22

Expedição de intimação.
14/09/2021 10:19

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 10:17

Juntada de Certidão
27/05/2021 13:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2021 13:49

Juntada de Petição de devolução de mandado
24/05/2021 11:01

Juntada de Petição de petição
11/05/2021 10:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/05/2021 10:20

Expedição de Mandado.
11/05/2021 10:18

Juntada de Certidão
07/01/2021 18:54

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2020 21:39

Conclusos para decisão
10/08/2020 21:38

Juntada de Certidão
10/07/2019 10:33

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2019 13:29

Conclusos para despacho
12/03/2019 11:50

Audiência conciliação realizada para 06/02/2019 09:07.
18/01/2019 16:05

Juntada de Petição de certidão
18/01/2019 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2018 09:51

Juntada de Petição de aviso de recebimento
20/08/2018 08:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/08/2018 17:16

Expedição de citação.
17/08/2018 17:16

Expedição de intimação.
17/08/2018 17:13

Audiência conciliação designada para 06/02/2019 09:07.
17/04/2018 17:17

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2018 13:58

Conclusos para decisão
11/01/2018 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2018

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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