09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS DESPACHO 0500156-40.2019.8.05.0004 Execução Fiscal Jurisdição: Alagoinhas Exequente: Municipio De Aracas Advogado: Fabian Silveira De Carvalho (OAB:BA50676) Executado: Joao Pereira Dos Santos De Alagoinhas - Me Exequente: Municipio De Aracas Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0500156-40.2019.8.05.0004 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAS Advogado(s): FABIAN SILVEIRA DE CARVALHO (OAB:0050676/BA) EXECUTADO: JOAO PEREIRA DOS SANTOS DE ALAGOINHAS - ME Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.

A citação por edital, na execução fiscal, é permitida quando frustradas as diligências citatórias realizadas por carta e por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, nos termos do art. 8º, da Lei nº 6.830/80.

Nesse passo é o entendimento da jurisprudência: E M E N T A TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CITAÇÃO POR EDITAL EM EXECUÇÃO FISCAL – INVÁLIDA – SÚMULA Nº 414 DO STJ E REQUISITOS DO ART. 8 DA LEI Nº 6. 830/80 – INOBSERVÂNCIA – RECURSO PROVIDO Na execução fiscal a citação por edital somente pode ocorrer quando frustradas as diligências citatórias realizadas por carta e por mandado a ser cumprido por oficial de justiça, nos termos do art. 8 da Lei nº 6.830/80.

Se não foram observados os requisitos legais para a realização da citação por edital no executivo fiscal, impositiva a decretação de sua nulidade.

Recurso provido. (TJ-MT - AC: 00064000320178110018 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 04/12/2019, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/12/2019) Reforça o julgado, a Súmula 414, do Superior Tribunal de Justiça: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades” Dessa forma, em razão do requerimento formulado pela Exequente para que seja citada a Executada por edital ser prematuro, uma vez que não esgotou as tentativas razoáveis para localizar o Acionado, indefiro o pedido de citação por edital.

Pelos mesmos fundamentos indefiro, no momento, o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor do Executado.

Assim, proceda-se a serventia, às pesquisas de informações sobre o endereço do Executado junto ao sistema INFOJUD.

Se inexitosa a busca, oficie-se o INSS, CEF, TRE e RECEITA FEDERAL, para que proceda pesquisa sobre o endereço do Acionado.

Por fim, retornem conclusos os autos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Alagoinhas, 09 de junho de 2020 ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO
04/10/2024 16:52

Conclusos para despacho
04/10/2024 16:50

Expedição de despacho.
04/10/2024 16:50

Expedição de Certidão.
25/05/2024 04:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACAS em 10/05/2024 23:59.
25/05/2024 04:21

Decorrido prazo de JOAO PEREIRA DOS SANTOS DE ALAGOINHAS - ME em 02/05/2024 23:59.
12/04/2024 00:23

Publicado Despacho em 10/04/2024.
12/04/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 13:43

Expedição de despacho.
12/07/2023 13:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/06/2020 14:42

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2019 17:22

Conclusos para despacho
09/08/2019 15:37

Audiência conciliação realizada para 07/08/2019 14:30.
07/08/2019 13:12

Juntada de Petição de certidão
07/08/2019 13:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2019 05:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACAS em 05/08/2019 23:59:59.
17/07/2019 08:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/07/2019 11:29

Expedição de citação.
16/07/2019 11:29

Expedição de intimação.
16/07/2019 11:25

Juntada de ato ordinatório
25/06/2019 22:56

Audiência conciliação designada para 07/08/2019 14:30.
25/05/2019 20:22

Decorrido prazo de FABIAN SILVEIRA DE CARVALHO em 27/02/2019 23:59:59.
09/05/2019 08:56

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2019 00:58

Publicado Intimação em 20/02/2019.
20/02/2019 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/02/2019 10:31

Conclusos para despacho
18/02/2019 10:30

Expedição de intimação.
15/01/2019 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8141473-77.2024.8.05.0001

Helia Palma Azevedo Mucuge

Banco do Brasil S/A

Advogado: Virginia Machado da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/10/2024 10:40

Exibir Processo

Processo nº 0001334-13.2007.8.05.0001

Municipio de Salvador

Michel Sahade

Advogado: Alice Dias Navarro

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/01/2007 09:20

Exibir Processo

Processo nº 0001334-13.2007.8.05.0001

Municipio de Salvador

Michel Sahade

Advogado: Alice Dias Navarro

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/11/2024 14:26

Exibir Processo

Processo nº 8000515-46.2024.8.05.0064

Danilo Brito Damasceno

Companhia de Eletricidade do Estado da B...

Advogado: Alisson Brito Damasceno

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/04/2024 18:48

Exibir Processo

Processo nº 8044356-28.2020.8.05.0001

Banco Volkswagen S. A.

Jose Edinaldo Santos Silva

Advogado: Eduardo Ferraz Perez

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/04/2020 11:11

Exibir Processo