TJBA - 8002203-58.2024.8.05.0156

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS INTIMAÇÃO 8002203-58.2024.8.05.0156 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Macaúbas Autor: Isabel Francisca De Jesus Advogado: Ana Clara Gomes Maciel (OAB:BA74584) Advogado: Elismar Conceição Oliveira (OAB:BA51381) Reu: Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.fami.rurais Do Brasil Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002203-58.2024.8.05.0156 Órgão Julgador: 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS AUTOR: ISABEL FRANCISCA DE JESUS Advogado(s): ANA CLARA GOMES MACIEL (OAB:BA74584), ELISMAR CONCEIÇÃO OLIVEIRA (OAB:BA51381) REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Advogado(s): DECISÃO Trata-se de pedido de antecipação da tutela, formulado pela parte autora em face da parte ré com o objetivo de que seja determinado a imediata suspensão dos descontos no benefício previdenciário recebido pela Autora.

Aduziu, em síntese, que o débito que está sendo cobrado pela empresa ré é inexistente, decorrente de fraude. É o relatório.

Passo a decidir.

Para a apreciação da tutela de urgência postulada, impende verificar, ante a narração dos fatos e pela análise das provas produzidas, se estão presentes os requisitos para a concessão do provimento de urgência pleiteado.

O artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza a concessão de tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Entendo que o pedido liminar deve ser concedido.

Os argumentos trazidos na inicial, juntamente com os documentos carreados nos autos, evidenciam a probabilidade do direito material necessário para a obtenção da tutela requerida, já que restou comprovada a existência de descontos referentes à “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”, conforme histórico de créditos acostado Id. 466323773.

Evidenciado, portanto, a probabilidade do direito da autora, já que restou comprovada a existência de um débito vinculado a seu nome, sendo posteriormente liquidado e quitado, daí porque, parece adequado e justificável a concessão da tutela de urgência pleiteada.

Ademais, a tutela postulada é reversível e não causa prejuízo ao réu nem à autora, já que o liberta de qualquer obrigação com a demandada.

A incidência de cobranças, pelo contrário, continuará gerando dano irreparável ou de difícil reparação à autora, já que estará permanentemente limitada na realização de operações financeiras, ante a incerteza do cumprimento de futuras obrigações.

Isto posto, uma vez preenchidos os requisitos do art. 300 do novo CPC, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a parte demandada, que promova a a SUSPENSÃO da cobrança denominada “CONTRIBUIÇÃO CONAFER” no valor de R$39,53 (Trinta e nove e cinquenta e três reais), no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) com limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), a contar da intimação da presente decisão, além de responder o seu gerente por crime de desobediência, a teor do art. 330 do Código Penal Brasileiro.

Destaco que, sendo a medida de caráter transitório, própria da cognição sumária, poderá, a qualquer momento, ser revista, nos moldes do artigo 296, do CPC, ressaltando-se, ainda, que caberá reparação por eventuais danos processuais à parte adversa, se configurada qualquer hipótese prevista no artigo 302, do CPC.

Ademais: Aplico a regra contida no art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90 (CDC) e inverto o ônus da prova, acautelando-se o princípio da carga dinâmica do encargo probatório.

Autor, informar se houve solicitação de cancelamento via administrativa, e, sendo o caso, carrear comprovante aos autos, 15 dias, e comprovante de residência atualizado, expedição máxima 06 meses e legível.

Cite-se a parte ré acerca do teor da inicial, advertindo-a que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 e art. 183 do CPC/2015, bem como que caso a referida audiência conciliatória não ocorra por qualquer motivo, o prazo para contestação iniciará sua contagem a partir daquela data.

Conste a advertência prevista no art. 344 do CPC/2015.

Na mesma oportunidade, intime-se a parte ré para comparecer a audiência de conciliação a ser designada pela Secretaria conforme disponibilidade de pauta do CEJUSC/CONCILIADORA, informando que as partes deverão comparecer acompanhadas de seus advogados.

A ausência injustificada de qualquer das partes à audiência de conciliação poderá implicar na aplicação de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º do CPC/2015).

Advirto que a audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, (art. 334, § 4º, I do CPC/2015).

Concedo a presente decisão força de mandado de citação/intimação/ofício, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se Macaúbas, datado e assinado eletronicamente.

JOHNATON MARTINS DE SOUZA JUIZ SUBSTITUTO MPM