23/07/2025 09:36

Transitado em Julgado em 26/11/2024
23/07/2025 09:29

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/06/2025 00:14

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
23/05/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/05/2025 23:59.
06/05/2025 14:25

Conclusos #Não preenchido#
05/05/2025 22:52

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 22:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 02:49

Publicado Despacho em 14/03/2025.
14/03/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
11/03/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 08:35

Conclusos #Não preenchido#
01/12/2024 11:32

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
28/11/2024 01:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/11/2024 23:59.
17/10/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 02:00

Expedição de Certidão.
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos EMENTA 8025549-89.2022.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Rita De Cassia Sampaio Bitencourt Garcia Advogado: Paulo Rodrigues Velame Neto (OAB:BA51805-A) Advogado: Henrique Oliveira De Andrade (OAB:BA49133-A) Advogado: Thais Figueredo Santos (OAB:BA51807-A) Impetrado: Estado Da Bahia Impetrado: .

Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8025549-89.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: RITA DE CASSIA SAMPAIO BITENCOURT GARCIA Advogado(s): PAULO RODRIGUES VELAME NETO, HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE, THAIS FIGUEREDO SANTOS IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ACORDÃO DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PRELIMINARES: IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA; DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO.

REJEITADAS.

MÉRITO: PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA.

INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC Nº 41/2003.

DIREITO AS REGRAS CONTIDAS NA EC Nº 47/2005.

DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA E À INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS.

PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.378/2008 CONSTITUCIONALMENTE DECLARADA.

ADIN 4167/STF.

PERCEPÇÃO A MENOR.

CONSTATADA A VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE.

PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

PRELIMINARES: Ao contrário do que aduz o Estado da Bahia, restou consignado dos documentos acostados à inicial, em especial, o contracheque (ID 30550936), a insuficiência de recursos da Impetrante para pagar as custas processuais.

Assim, sem que o Estado da Bahia trouxesse elementos capazes de infirmar a hipossuficiência financeira da Impetrante, a simples alegação genérica a respeito da capacidade de recolhimento das custas pela parte não merece acolhimento.

Quanto as preliminares de decadência e prescrição, também, não prosperam, eis que, as verbas pretendidas constituem prestações de trato sucessivo, não havendo que se falar contagem dos prazos decadencial e prescricional a partir do ato de aposentação da Impetrante.

O seu direito está sendo violado mês a mês, se renovando o prazo a cada mês.

MÉRITO: Como sabido, foi editada a Lei nº. 11.738/2008, instituindo o Piso Nacional de Salário para o Magistério Público da educação básica, a qual teve confirmada a sua constitucionalidade através do julgamento da ADI 4167/DF.

Desta forma, os profissionais do magistério público da educação básica, em conformidade à Lei nº 11.738/2008, fazem jus ao pagamento do piso nacionalmente estabelecido, a partir de 27.04.2011 (data do julgamento da ADI 4167 que reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008), proporcionalmente à carga horária de trabalho.

A atualização dos valores é realizada anualmente pelo MEC, nos termos do art. 5º da Lei Federal 11.738/08.

Os arts. 6º e 7º da EC nº 41/2003, que disciplinam a integralidade e paridade de vencimentos, esta estabelece que os aposentados, até a edição da referida emenda, terão os seus proventos majorados à mesma proporção e na mesma data dos servidores ativos.

Assim, conforme demonstra o ato de aposentadoria, a impetrante faz jus a paridade reivindicada e incide em relação a ela as disposições da Lei nº 11.738/2008.

A impetrante demonstrou o direito líquido e certo a perceber o subsídio básico segundo o piso nacional do magistério, definido pela Lei Federal n.º 11.378/2008 e anualmente reajustado pelo Ministério da Educação.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança n.º 8025549-89.2022.8.05.0000, em que figuram como Impetrante RITA DE CÁSSIA SAMPAIO BITENCOURT GARCIA e Impetrado o SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, tendo como interveniente o ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a unanimidade, em JULGAR IMPROCEDENTE a Impugnação à Gratuidade, REJEITAR as preliminares e CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos do voto da Relatora.

Salvador, 11
05/10/2024 02:21

Publicado Ementa em 07/10/2024.
05/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 16:26

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE ACORDÃO
04/10/2024 14:51

Expedição de Certidão.
27/09/2024 13:47

Concedida a Segurança a RITA DE CASSIA SAMPAIO BITENCOURT GARCIA - CPF: *75.***.*08-91 (IMPETRANTE)
27/09/2024 13:42

Concedida a Segurança a . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA (IMPETRADO)
27/09/2024 11:34

Juntada de Petição de certidão
27/09/2024 11:14

Deliberado em sessão - julgado
16/09/2024 01:27

Expedição de Certidão.
09/09/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 17:31

Incluído em pauta para 19/09/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
01/09/2024 17:05

Solicitado dia de julgamento
24/05/2024 20:25

Conclusos #Não preenchido#
07/05/2024 00:29

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA SAMPAIO BITENCOURT GARCIA em 06/05/2024 23:59.
17/04/2024 01:26

Expedição de Certidão.
13/04/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 04:03

Publicado Despacho em 12/04/2024.
12/04/2024 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 10:02

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 09:03

Conclusos #Não preenchido#
23/10/2023 16:34

Juntada de Petição de MS 8025549892022
23/10/2023 16:34

Expedição de Certidão.
18/10/2023 11:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
18/10/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 11:15

Juntada de Certidão
26/08/2023 00:15

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 25/08/2023 23:59.
10/08/2023 14:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2023 14:31

Juntada de Petição de mandado
07/08/2023 14:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/08/2023 09:22

Expedição de Mandado.
20/07/2023 00:20

Expedição de Certidão.
15/07/2023 02:13

Publicado Despacho em 14/07/2023.
15/07/2023 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2023
13/07/2023 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/07/2023 16:51

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 12:22

Conclusos #Não preenchido#
16/03/2023 22:02

Juntada de Certidão
04/02/2023 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/02/2023 23:59.
17/01/2023 00:20

Expedição de Certidão.
14/01/2023 04:03

Publicado Despacho em 11/01/2023.
14/01/2023 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2023
10/01/2023 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/01/2023 14:43

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 22:37

Conclusos #Não preenchido#
31/07/2022 23:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2022 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/07/2022 23:59.
14/07/2022 03:32

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 03:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/07/2022 23:59.
30/06/2022 14:19

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 08:32

Expedição de Certidão.
29/06/2022 02:31

Publicado Despacho em 28/06/2022.
29/06/2022 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
27/06/2022 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/06/2022 14:03

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 06:53

Conclusos #Não preenchido#
27/06/2022 06:53

Expedição de Certidão.
27/06/2022 06:44

Expedição de Certidão.
22/06/2022 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2022

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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