28/06/2025 19:49

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE JESUS SANTOS em 26/06/2025 23:59.
20/06/2025 03:41

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE JESUS SANTOS em 18/06/2025 23:59.
31/05/2025 18:03

Publicado Despacho em 30/05/2025.
31/05/2025 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 15:29

Baixa Definitiva
28/05/2025 15:29

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 15:29

Expedição de despacho.
28/05/2025 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501513592
28/05/2025 12:53

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 16:48

Conclusos para decisão
17/03/2025 16:48

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/02/2025 04:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/02/2025 23:59.
20/02/2025 02:21

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 23/01/2025 23:59.
20/02/2025 02:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/02/2025 23:59.
23/01/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
04/01/2025 16:16

Publicado Intimação em 03/12/2024.
04/01/2025 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 11:20

Expedição de intimação.
29/11/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 08:44

Recebidos os autos
29/11/2024 08:44

Juntada de Certidão
29/11/2024 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Antônio Maron Agle Filho EMENTA 8004945-94.2019.8.05.0103 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Antonio Carlos De Jesus Santos Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Estado Da Bahia Apelado: Vera Lucia De Jesus Santos Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004945-94.2019.8.05.0103 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: ANTONIO CARLOS DE JESUS SANTOS e outros Advogado(s):WAGNER VELOSO MARTINS ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.

SERVIDOR APOSENTADO ACOMETIDO POR ALIENAÇÃO MENTAL/ESQUIZOFRENIA PARANOIDE.

INCIDÊNCIA DO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88.

ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDA.

RESTITUIÇÃO DEVIDA.

TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA ISENÇÃO NA DATA DO DIAGNÓSTICO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n.º 8004945-94.2019.8.05.0103, em que figuram como Apelante ESTADO DA BAHIA e como Apelado ANTONIO CARLOS DE JESUS SANTOS.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Sala de Sessões, data registrada no sistema.

Presidente Des.

Antonio Maron Agle Filho Relator
29/06/2023 03:44

Publicado Intimação em 27/06/2023.
29/06/2023 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 22:56

Publicado Intimação em 27/06/2023.
28/06/2023 22:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
26/06/2023 13:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
26/06/2023 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/06/2023 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/05/2023 16:35

Juntada de Petição de contra-razões
19/04/2023 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/04/2023 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/04/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 12:28

Expedição de intimação.
24/03/2023 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/03/2023 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/03/2023 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/03/2023 11:16

Julgado procedente o pedido
23/03/2023 14:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
28/03/2022 10:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
14/10/2021 10:20

Juntada de Petição de petição
10/09/2020 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/06/2020 23:59:59.
18/06/2020 00:35

Publicado Intimação em 16/06/2020.
15/06/2020 12:00

Conclusos para decisão
15/06/2020 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/06/2020 18:32

Juntada de Petição de réplica
26/05/2020 17:34

Publicado Intimação em 20/05/2020.
26/05/2020 00:39

Publicado Intimação em 20/05/2020.
19/05/2020 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/05/2020 11:36

Expedição de citação via Sistema.
19/05/2020 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/04/2020 04:11

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 16/03/2020 23:59:59.
16/04/2020 23:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2020 10:33

Publicado Intimação em 06/03/2020.
05/03/2020 09:49

Expedição de citação via Sistema.
05/03/2020 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/03/2020 16:39

Não Concedida a Medida Liminar
16/08/2019 09:09

Conclusos para decisão
16/08/2019 09:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2019

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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