03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0414844-52.2012.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Alexandre Cruz Vaz Da Silva Advogado: Geraldo Santos De Oliveira (OAB:BA23705) Executado: Bni Baltico Desenvolvimento Imobiliario Ltda Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:BA42873) Terceiro Interessado: Imbui Empreendimentos Ltda.

Advogado: Karina Agulha Pinto Rodrigues Da Costa (OAB:BA31776) Terceiro Interessado: Pdg Realty S/a Empreendimentos E Participacoes Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 0414844-52.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: ALEXANDRE CRUZ VAZ DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: GERALDO SANTOS DE OLIVEIRA - BA23705 EXECUTADO: BNI BALTICO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - BA42873 DECISÃO Compulsando detidamente os autos, vislumbro a necessidade de chamar o feito à ordem e o faço nos seguintes termos.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, ajuizada por ALEXANDRE CRUZ VAZ DA SILVA contra BNI BALTICO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Observa-se que foi proferida sentença de ID 208548076 pela 1ª Vara Empresarial desta Capital, que por sua vez declinou da competência conforme decisão de ID 261253251, invocando o teor da Resolução n. 01/2018, alterada pela resolução n. 22/2018 deste Tribunal de Justiça.

Não obstante o teor da aludida Resolução, entendo que a competência para o prosseguimento da execução do julgado, pertence ao Juízo prolator da sentença, nos termos do art. 516, II, do CPC, já vigente época em que proferida a decisão de ID 261253251.

A fim melhor ilustrar o caso concreto, colaciono os seguintes julgados, inclusive posicionamento das Seções Cíveis Reunidas deste Egrégio Tribunal de Justiça, em caso semelhante: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE FALÊNCIA.

SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA CRIAÇÃO DAS VARAS EMPRESARIAIS ESPECIALIZADAS.

COMPETENCIA DO JUÍZO EM QUE SE DESENVOLVEU E FOI SENTENCIADO O PROCESSO.

PRECEDENTES DO STJ.

CONFLITO NEGATIVO PROCEDENTE.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência tombado sob o nº 8025770-43.2020.8.05.0000, em que figuram como suscitante JUÍZO DA 2ª VARA EMPRESARIAL e suscitado JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL, ambos da Comarca de Salvador.

A C O R D A M os Desembargadores componentes das Seções Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, pela procedência do presente conflito negativo de competência, para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL da Comarca de Salvador, para processar e julgar o feito, nos termos do voto da Relatora.

Sala das Sessões, de de 2022.

Desembargador(a) Presidente Desª Cynthia Maria Pina Resende Relatora Procurador(a) de Justiça (TJBA Conflito de competência,Número do Processo: 8025770-43.2020.8.05.0000,Relator(a): CYNTHIA MARIA PINA RESENDE,Publicado em: 06/05/2022 ) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

ARREMATANTE.

COMPETÊNCIA.

JUÍZO ESTADUAL QUE JULGOU A CAUSA.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.

AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

SÚMULAS 83 E 126/STJ.

APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULOS PELO CREDOR.

SÚMULAS 283 E 284/STF.

FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

INCLUSÃO.

POSSIBILIDADE. 1.

O recurso especial não é a via adequada para o exame de suposta violação a dispositivo constitucional. 2.

A ausência de impugnação ao fundamento central do acórdão recorrido enseja a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF. 3.

Não se configura a prescrição intercorrente quando não há inação do credor, decorrendo a demora na satisfação do crédito de diversos incidentes processuais, vários deles provocados pelo devedor. 4. É devida a inclusão dos expurgos inflacionários na fase de cumprimento de sentença, antes de homologados os cálculos, ainda que não tenham sido eles objeto do pedido deduzido na inicial, sendo vedada apenas a utilização de novos índices em substituição aos anteriormente fixados, por configurar violação à coisa julgada.

Precedentes da Corte Especial. 5.

Agravo interno provido. (AgInt no REsp n. 1.496.568/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 8/2/2023.) Trecho do acórdão: “(…) Ainda que esses óbices pudessem ser superados, observo que, conforme o disposto no art. 575, inc.

II, do CPC/1973, em vigor na época do trânsito em julgado do título exequendo (agosto de 2002), a execução do título judicial "processar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição", regra reproduzida e ampliada no art. 475-P, inc, II, parágrafo único, pela Lei 11.232/2006 e mantida pelo art. 516, do CPC/2015 (...)Tratando-se, pois, de competência funcional absoluta, o cumprimento ao título executivo judicial, no caso presente, deve ser processado no Juízo de Direito da 12ª de Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, que julgou a causa em primeiro grau de jurisdição, admitindo-se o deslocamento dessa competência a requerimento e no interesse do exequente. (fls.15 e 16 do acórdão – Grifos acrescidos) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO FEDERAL QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE AUTARQUIA FEDERAL E REMETEU OS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL.

EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DA AUTARQUIA.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE SE FORMOU O TÍTULO EXECUTIVO. 1.

O conflito negativo de competência estará configurado, segundo o art. 66, II, do CPC/2015, quando dois ou mais juízes se considerarem incompetentes para processamento da causa, atribuindo um ao outro a competência. 2.

Da exegese do art. 516, II, do CPC/2015 se depreende que a competência para dar cumprimento do título executivo judicial é do Juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição.

Por sua vez, conforme o art. 24, § 1º, da Lei n. 8.906/1994, a execução da verba honorária pode ser promovida nos mesmos autos da ação, se assim convier ao advogado, sobretudo porque se trata de título autônomo à demanda originária. 3.

No caso, o Juiz federal reconheceu a ilegitimidade passiva da autarquia federal e condenou a autora ao pagamento de honorários, determinando a remessa dos autos à Justiça estadual.

Assim, apesar de não ser possível que se dê nos próprios autos, a execução da verba honorária requerida pela entidade federal deve ser processada perante o Juízo federal que constituiu o título executivo. 4.

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 24ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ. (CC 175.883/PR, Segunda Seção, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJ 26.8.2022) Em que pese o Juízo da 1ª Vara Empresarial de Salvador - BA ter declinado da competência, sob o fundamento de existência de relação de consumo no caso concreto, entendo que o Juízo prolator da sentença é o competente para processamento da respectiva fase de cumprimento, de modo que este Juízo não é competente para processar a execução do julgado.

Do exposto, suscito o CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, conforme art. 953, I, Código de Processo Civil, determinando a extração de cópia integral do presente feito, a ser remetida ao Egrégio Tribunal de Justiça, na pessoa da sua Excelentíssima Presidente, através de Ofício, como determina o citado dispositivo legal.

Publique-se e intimem-se.

O feito deverá permanecer suspenso até deliberação da Instância Superior.

P.I.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito
13/10/2022 10:50

Declarada incompetência
13/10/2022 10:11

Conclusos para despacho
13/10/2022 10:11

Recebidos os autos
12/09/2022 12:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/06/2022 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2021 16:25

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
11/01/2016 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
11/01/2016 00:00

Recebimento
16/12/2015 00:00

Petição
16/12/2015 00:00

Recebimento
18/11/2015 00:00

Publicação
30/09/2015 00:00

Com efeito suspensivo
23/09/2015 00:00

Recebimento
27/07/2015 00:00

Publicação
25/05/2015 00:00

Improcedência
02/10/2014 00:00

Petição
19/09/2014 00:00

Recebimento
19/09/2014 00:00

Publicação
04/07/2014 00:00

Ato ordinatório
02/07/2014 00:00

Publicação
03/06/2014 00:00

Mero expediente
06/03/2014 00:00

Petição
06/12/2013 00:00

Recebimento
29/11/2013 00:00

Recebimento
28/11/2013 00:00

Publicação
18/11/2013 00:00

Petição
18/11/2013 00:00

Petição
08/11/2013 00:00

Ato ordinatório
06/11/2013 00:00

Ato ordinatório
28/10/2013 00:00

Publicação
01/08/2013 00:00

Publicação
23/07/2013 00:00

Mero expediente
24/05/2013 00:00

Petição
14/03/2013 00:00

Petição
14/03/2013 00:00

Recebimento
31/01/2013 00:00

Publicação
17/01/2013 00:00

Mero expediente
11/01/2013 00:00

Recebimento
10/01/2013 00:00

Recebimento
09/01/2013 00:00

Remessa

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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