TJBA - 0353178-16.2013.8.05.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/12/2024 00:42
Decorrido prazo de BOMTOUR SERVICOS LTDA em 16/12/2024 23:59.
-
17/12/2024 00:42
Decorrido prazo de AERPARK ESTACIONAMENTOS LTDA - ME em 16/12/2024 23:59.
-
03/12/2024 11:36
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - (2024/0455634-1)
-
25/11/2024 11:15
Juntada de Certidão
-
23/11/2024 01:37
Publicado Decisão em 25/11/2024.
-
23/11/2024 01:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
-
21/11/2024 09:35
Outras Decisões
-
18/11/2024 13:48
Conclusos #Não preenchido#
-
18/11/2024 13:45
Juntada de Certidão
-
14/11/2024 16:38
Juntada de Petição de contra-razões
-
07/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência INTIMAÇÃO 0353178-16.2013.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Bomtour Servicos Ltda Advogado: Valter Vieira Piroti (OAB:SP239400-A) Advogado: Edmilson Pacher Martins (OAB:SP234265-A) Advogado: Marcus Vinicius Miranda Karam (OAB:BA54184-A) Advogado: Carlos Patricio Del Campo Santa Cruz (OAB:SP326727) Advogado: Gabriel Barcala Teixeira (OAB:BA69105-A) Apelado: Aerpark Estacionamentos Ltda - Me Advogado: Renato Garcia Leiro (OAB:BA25865-A) Advogado: Roberto Wilson Tanajura Gondim (OAB:BA27406-A) Advogado: Moacyr Montenegro Souto Junior (OAB:BA24548-A) Intimação: APELAÇÃO CÍVEL n. 0353178-16.2013.8.05.0001 APELANTE: BOMTOUR SERVICOS LTDA Advogado(s): VALTER VIEIRA PIROTI (OAB:SP239400), EDMILSON PACHER MARTINS (OAB:SP234265), MARCUS VINICIUS MIRANDA KARAM (OAB:BA54184), CARLOS PATRICIO DEL CAMPO SANTA CRUZ (OAB:SP326727), GABRIEL BARCALA TEIXEIRA (OAB:BA69105) APELADO: AERPARK ESTACIONAMENTOS LTDA - ME Advogado(s): RENATO GARCIA LEIRO (OAB:BA25865), ROBERTO WILSON TANAJURA GONDIM (OAB:BA27406), MOACYR MONTENEGRO SOUTO JUNIOR (OAB:BA24548) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar resposta, no prazo legal.
Salvador, 4 de novembro de 2024.
FABIO SANTOS Secretaria da Seção de Recursos -
06/11/2024 05:31
Publicado Intimação em 06/11/2024.
-
06/11/2024 05:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
-
04/11/2024 12:47
Expedição de Outros documentos.
-
31/10/2024 01:03
Decorrido prazo de AERPARK ESTACIONAMENTOS LTDA - ME em 29/10/2024 23:59.
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22/10/2024 14:27
Juntada de Petição de agravo em recurso especial
-
07/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0353178-16.2013.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Bomtour Servicos Ltda Advogado: Valter Vieira Piroti (OAB:SP239400-A) Advogado: Edmilson Pacher Martins (OAB:SP234265-A) Advogado: Marcus Vinicius Miranda Karam (OAB:BA54184-A) Advogado: Carlos Patricio Del Campo Santa Cruz (OAB:SP326727) Advogado: Gabriel Barcala Teixeira (OAB:BA69105-A) Apelado: Aerpark Estacionamentos Ltda - Me Advogado: Renato Garcia Leiro (OAB:BA25865-A) Advogado: Roberto Wilson Tanajura Gondim (OAB:BA27406-A) Advogado: Moacyr Montenegro Souto Junior (OAB:BA24548-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0353178-16.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: BOMTOUR SERVICOS LTDA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: VALTER VIEIRA PIROTI, EDMILSON PACHER MARTINS, MARCUS VINICIUS MIRANDA KARAM, CARLOS PATRICIO DEL CAMPO SANTA CRUZ, GABRIEL BARCALA TEIXEIRA APELADO: AERPARK ESTACIONAMENTOS LTDA - ME Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: RENATO GARCIA LEIRO, ROBERTO WILSON TANAJURA GONDIM, MOACYR MONTENEGRO SOUTO JUNIOR D E C I S Ã O Vistos, etc.
Trata-se de Recurso Especial (ID 60042558) interposto por BOMTOUR SERVICOS LTDA, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, negou provimento ao recurso manejado pelo recorrente, para manter sentença íntegra, estando ementado da seguinte forma (ID 44202649): APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO CIVIL.
AÇÃO DE COBRANÇA.
PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL.
DISCRIMINAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS IMPUGNADAS.
RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES DEVIDAMENTE COMPROVADA.
UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS.
AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO PAGAMENTO.
PRELIMINAR REJEITADA.
SENTENÇA MANTIDA.
APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1.
O autor/apelado discriminou as obrigações contratuais impugnadas, consistentes nos meses em que a apelante ficou inadimplente no pagamento das mensalidades contratadas, além de ter identificado o valor correspondente à totalidade da dívida, rejeitando-se, assim, a preliminar de inépcia da inicial. 2.
Restou devidamente comprovado que efetivamente houve a contratação, de forma verbal, por parte da apelante dos serviços do apelado, consistente no fornecimento de serviço de estacionamento para os veículos de sua propriedade. . 3.
A pretensão da apelante não merece ser recepcionada, uma vez que houve contrato celebrado entre as partes, no que implicaria em descumprimento dos termos firmados no negócio jurídico objeto da ação..
PRELIMINAR REJEITADA.
SENTENÇA MANTIDA.
APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
Os Embargos de Declaração opostos pela ora recorrente foram rejeitados, constando do acórdão a seguinte ementa (ID 58758585): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
APELAÇÃO.
VOTO.
PRETENSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO.
AÇÃO DE COBRANÇA.
RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES DEVIDAMENTE COMPROVADA.
UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS.
DISCRIMINAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA.
PREQUESTIONAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS REJEITADOS. 1.
Inexistindo no Acórdão os vícios de omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material previstos no artigo 1.022 do Novo CPC, não há como se acolher os declaratórios quando se restringem à rediscussão do mérito, via para a qual não se prestam. 2. É cediço que o recurso horizontal não serve para reexaminar tema de direito e modificar o mérito da decisão embargada.
Neste sentido, devidamente examinada a questão posta pelo embargante, não subsistindo qualquer erro material, omissão, contradição ou obscuridade, rejeitam-se os embargos opostos com a finalidade meramente prequestionadora.
EMBARGOS REJEITADOS.
Alega a recorrente para ancorar o seu Recurso Especial, com fulcro na alínea a do autorizativo constitucional, que o acórdão recorrido violou os arts. 248, 422, 475, do Código Civil e o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.
O recurso foi contra-arrazoado (ID 65727933). É o relatório.
O apelo nobre em análise não reúne condições de admissibilidade. 1.
Da contrariedade aos arts. 248, 422, 475, do Código Civil: De início, o acórdão recorrido não infringiu os artigos do Código Civil supramencionado, porquanto, estar devidamente comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, ao seguinte fundamento: Como visto, pretende a apelante a reforma da sentença, a fim de declarar inexistente a cobrança dos serviços prestados pelo apelado, bem como pela consequente inexistência do débito.
Pois bem, restou devidamente comprovado que efetivamente houve a contratação, de forma verbal, por parte da apelante dos serviços do apelado, consistente no fornecimento de serviço de estacionamento para os veículos de sua propriedade.
A demanda se encontra diante de dois institutos jurídicos sobremaneira importantes na era atual, em que o formalismo processual e a letra rígida da lei contratual, vêm sendo abrandados pelo que se costumou chamar de constitucionalização do direito.
Desse modo, conclui-se que, quanto à matéria em espeque, a modificação das conclusões do acórdão recorrido, demandaria o revolvimento de acervo fático-probatório delineado nos autos, notadamente do contrato litigioso, o que esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7, do Superior Tribunal de Justiça, do seguinte teor: SÚMULA 5: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial.
SÚMULA 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
Nesse sentido: AGRAVO INTERNO.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS, APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL.
EXTINÇÃO DO PROCESSO.
REVISÃO DE PROVAS.
SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. [...] 2.
Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3.
Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.495.771/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) (destaquei) 2.
Da contrariedade ao art. 373, indico I, do Código de Processo Civil: Com efeito, o dispositivo de lei federal, acima mencionado, supostamente contrariado não foi objeto de debate no acórdão recorrido, nem suprida a omissão nos aclaratórios que foram opostos, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, diante da falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211, do Superior Tribunal de Justiça, verbis: SÚMULA 211: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.
Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DIREITO CIVIL.
SEGURO DE VIDA ACIDENTAL.
MORTE NATURAL.
COVID-19.
NÃO COBERTO.
SÚMULA 7 DO STJ.
PROPAGANDA ENGANOSA.
SÚMULA 211 DO STJ.
FALTA PREQUESTIONAMENTO.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 4.
A simples indicação de dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do Recurso Especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 5.
Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 2341760 / RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 21/12/2023) Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não admito o presente Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
Salvador (BA), em 02 de outubro de 2024.
Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente mvg -
05/10/2024 02:06
Publicado Decisão em 07/10/2024.
-
05/10/2024 02:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
-
03/10/2024 10:56
Recurso Especial não admitido
-
17/07/2024 16:55
Conclusos #Não preenchido#
-
17/07/2024 16:36
Juntada de Petição de contra-razões
-
04/07/2024 00:04
Decorrido prazo de BOMTOUR SERVICOS LTDA em 03/07/2024 23:59.
-
04/07/2024 00:04
Decorrido prazo de AERPARK ESTACIONAMENTOS LTDA - ME em 03/07/2024 23:59.
-
27/06/2024 01:58
Publicado Intimação em 27/06/2024.
-
27/06/2024 01:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
-
25/06/2024 09:34
Expedição de Outros documentos.
-
22/06/2024 03:31
Publicado Despacho em 21/06/2024.
-
22/06/2024 03:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
-
21/06/2024 12:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
-
20/06/2024 12:15
Juntada de Certidão
-
19/06/2024 10:33
Proferido despacho de mero expediente
-
08/04/2024 15:06
Juntada de Petição de recurso especial
-
08/04/2024 14:51
Juntada de Petição de recurso especial
-
14/03/2024 10:46
Juntada de Certidão
-
13/03/2024 09:34
Conclusos #Não preenchido#
-
29/02/2024 00:00
Decorrido prazo de BOMTOUR SERVICOS LTDA em 28/02/2024 23:59.
-
29/02/2024 00:00
Decorrido prazo de AERPARK ESTACIONAMENTOS LTDA - ME em 28/02/2024 23:59.
-
21/02/2024 06:17
Publicado Despacho em 21/02/2024.
-
21/02/2024 06:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
-
20/02/2024 15:43
Juntada de Certidão
-
19/02/2024 17:19
Proferido despacho de mero expediente
-
13/11/2023 21:52
Juntada de Petição de petição
-
13/11/2023 09:54
Conclusos #Não preenchido#
-
13/11/2023 09:53
Juntada de Certidão
-
11/11/2023 00:28
Decorrido prazo de BOMTOUR SERVICOS LTDA em 10/11/2023 23:59.
-
11/11/2023 00:28
Decorrido prazo de AERPARK ESTACIONAMENTOS LTDA - ME em 10/11/2023 23:59.
-
01/11/2023 01:59
Publicado Despacho em 31/10/2023.
-
01/11/2023 01:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
-
31/10/2023 09:42
Juntada de Certidão
-
30/10/2023 14:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
28/10/2023 01:23
Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2023 01:28
Decorrido prazo de AERPARK ESTACIONAMENTOS LTDA - ME em 29/05/2023 23:59.
-
04/06/2023 07:39
Decorrido prazo de BOMTOUR SERVICOS LTDA em 29/05/2023 23:59.
-
04/06/2023 07:05
Publicado Ementa em 05/05/2023.
-
16/05/2023 14:44
Conclusos #Não preenchido#
-
15/05/2023 20:20
Juntada de Petição de petição
-
11/05/2023 01:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
-
11/05/2023 01:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
-
05/05/2023 16:56
Juntada de Certidão
-
04/05/2023 13:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
03/05/2023 16:31
Conhecido o recurso de BOMTOUR SERVICOS LTDA - CNPJ: 33.***.***/0001-72 (APELANTE) e não-provido
-
03/05/2023 15:33
Conhecido o recurso de BOMTOUR SERVICOS LTDA - CNPJ: 33.***.***/0001-72 (APELANTE) e não-provido
-
03/05/2023 00:08
Juntada de Petição de certidão
-
02/05/2023 17:50
Deliberado em sessão - julgado
-
12/04/2023 16:53
Incluído em pauta para 25/04/2023 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.
-
11/04/2023 07:46
Solicitado dia de julgamento
-
17/11/2022 14:40
Conclusos #Não preenchido#
-
10/11/2022 17:57
Proferido despacho de mero expediente
-
29/09/2022 09:16
Conclusos #Não preenchido#
-
29/09/2022 09:15
Juntada de Certidão
-
29/09/2022 09:12
Desentranhado o documento
-
29/09/2022 09:12
Cancelada a movimentação processual
-
22/07/2022 00:20
Decorrido prazo de BOMTOUR SERVICOS LTDA em 21/07/2022 23:59.
-
21/07/2022 21:45
Juntada de Petição de petição
-
13/07/2022 08:34
Publicado Despacho em 13/07/2022.
-
13/07/2022 08:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
-
12/07/2022 14:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
12/07/2022 12:32
Proferido despacho de mero expediente
-
29/04/2022 01:27
Decorrido prazo de AERPARK ESTACIONAMENTOS LTDA - ME em 28/04/2022 23:59.
-
29/04/2022 01:27
Decorrido prazo de BOMTOUR SERVICOS LTDA em 28/04/2022 23:59.
-
08/04/2022 15:15
Juntada de Petição de petição
-
08/04/2022 12:22
Conclusos #Não preenchido#
-
01/04/2022 15:54
Publicado Decisão em 31/03/2022.
-
01/04/2022 15:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
-
30/03/2022 11:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
30/03/2022 10:53
Proferido despacho de mero expediente
-
27/07/2021 16:37
Conclusos #Não preenchido#
-
27/07/2021 16:36
Expedição de Certidão.
-
26/07/2021 12:55
Expedição de Certidão.
-
23/07/2021 09:02
Recebidos os autos
-
23/07/2021 09:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2021
Ultima Atualização
21/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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