10/07/2025 08:55

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025 18:03

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 01:47

Mandado devolvido Negativamente
13/03/2025 18:46

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 06/12/2024 23:59.
12/03/2025 07:49

Conclusos para decisão
24/01/2025 01:15

Decorrido prazo de ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA em 06/12/2024 23:59.
09/01/2025 18:19

Publicado Intimação em 29/11/2024.
09/01/2025 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
09/01/2025 18:19

Publicado Intimação em 29/11/2024.
09/01/2025 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
08/01/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 01:10

Mandado devolvido Negativamente
03/12/2024 01:21

Mandado devolvido Negativamente
27/11/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 01:10

Mandado devolvido Negativamente
21/11/2024 23:02

Expedição de Mandado.
21/11/2024 23:02

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 01:05

Mandado devolvido Negativamente
03/11/2024 10:16

Expedição de Mandado.
03/11/2024 10:13

Expedição de Mandado.
03/11/2024 10:13

Expedição de Mandado.
03/11/2024 10:12

Juntada de petição inicial
03/11/2024 10:08

Expedição de Mandado.
03/11/2024 10:08

Expedição de Mandado.
03/11/2024 09:51

Juntada de Certidão
01/11/2024 02:48

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 02:48

Decorrido prazo de NEW COPY GRAFICA DIGITAL EIRELI - ME em 31/10/2024 23:59.
13/10/2024 06:06

Publicado Despacho em 09/10/2024.
13/10/2024 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DESPACHO 8006975-87.2021.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas Reu: New Copy Grafica Digital Eireli - Me Autor: Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Advogado: Antonio Samuel Da Silveira (OAB:SP94243) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 8006975-87.2021.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado(s): ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB:SP94243) REU: NEW COPY GRAFICA DIGITAL EIRELI - ME Advogado(s): DESPACHO Visto,.

No decorrer do processo, foi noticiado, em certidão de ID 453756912, que a empresa encontra-se INAPTA, desde 30/10/2023.

A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios.

Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO MONITÓRIA.

EXECUÇÃO.

SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA.

DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA.

EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL.

SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS.

POSSIBILIDADE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15.

EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO.

PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO.

ARTS. 689 A 692 DO CPC/15.1.

Ação ajuizada em 11/9/2018.

Recurso especial interposto em 27/4/2023.

Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023 .2.

O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica .3.

A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15.

Precedentes .4.

A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores.

Precedente .5.

Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social.

A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios.

Precedente .6. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15.

Precedente .7.

Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2082254 GO 2023/0139390-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023).

Assim, Defiro pedido de inclusão do sócio Luis Alberto Cerqueira Silva - CPF: *13.***.*43-17 e do avalista o Sr.

Daniel Nogueira de Jesus - CPF: *15.***.*70-49, no polo passivo da demanda.

Mediante prévio recolhimento das custas, determino a Secretaria, expedir-se Carta com Aviso de Recebimento, nos endereços abaixo: - Luis Alberto Cerqueira Silva, portador do CPF: *13.***.*43-17.

Rua: Arthur Saldanha, nº 115 e 125, Engenho Velho da Federação, Salvador/BA, CEP: 40221165. - Daniel Nogueira de Jesus, portador do CPF: *15.***.*70-49.

Rua: Avenida Prefeito Celso Alves da Silva, nº 189, Centro Lauro de Freitas/BA, CEP: 42702580 e Rua Dr.

Augusto Viana, Canela, Salvador/BA, CEP: 40110060.

Após o retorno dos ARs, se negativo, autorizo desde já a citação via whatsapp, devendo a diligência ser cumprida por oficial de justiça, com distribuição do mandado à CCM: - Luis Alberto Cerqueira Silva: (71) 98646-1359 - (71) 99161-625. - Daniel Nogueira de Jesus: (71) 98759-0269.

Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.

Lauro de Freitas - Bahia, na data da assinatura digital.

LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) COSousa
07/10/2024 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2024 11:13

Conclusos para despacho
17/07/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 16:51

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 21/05/2024 23:59.
16/05/2024 00:17

Publicado Ato Ordinatório em 28/11/2023.
16/05/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
10/05/2024 04:41

Publicado Decisão em 07/05/2024.
10/05/2024 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2024 21:09

Conclusos para decisão
30/12/2023 19:14

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 18/12/2023 23:59.
30/12/2023 19:00

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 18/12/2023 23:59.
30/12/2023 13:58

Publicado Despacho em 07/12/2023.
30/12/2023 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
22/12/2023 13:41

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 11:20

Expedição de despacho.
06/12/2023 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2023 11:20

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 10:40

Conclusos para despacho
24/11/2023 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/10/2023 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/10/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 03:44

Publicado Despacho em 18/07/2023.
16/08/2023 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/07/2023 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/07/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
11/06/2023 16:55

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 08/05/2023 23:59.
28/04/2023 13:13

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/04/2023 11:19

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 12:50

Conclusos para despacho
20/10/2022 15:32

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 15:58

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 19:40

Publicado Ato Ordinatório em 29/09/2022.
30/09/2022 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
27/09/2022 18:26

Expedição de ato ordinatório.
27/09/2022 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/09/2022 18:26

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 16:23

Juntada de Certidão
20/06/2022 12:20

Juntada de Certidão
25/01/2022 02:00

Decorrido prazo de NEW COPY GRAFICA DIGITAL EIRELI - ME em 21/01/2022 23:59.
27/11/2021 10:01

Publicado Despacho em 25/11/2021.
27/11/2021 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2021
24/11/2021 14:41

Expedição de despacho.
24/11/2021 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/11/2021 14:41

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2021 06:14

Conclusos para despacho
12/11/2021 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2021

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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