02/12/2024 13:27

Baixa Definitiva
02/12/2024 13:27

Arquivado Definitivamente
02/12/2024 13:26

Arquivado Definitivamente
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0543252-85.2017.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Pedreiras Bahia Ltda Advogado: Cristiane Domiciano Sousa Dos Santos (OAB:BA15074) Advogado: Erica Publio Morais (OAB:BA30285) Advogado: Patricia Machado Didone (OAB:BA16528) Executado: Lenobetao Ltda Advogado: Mauricio Brito Passos Silva (OAB:BA20770) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 8ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Prof.

Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 0543252-85.2017.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente EXEQUENTE: PEDREIRAS BAHIA LTDA Requerido(a) EXECUTADO: LENOBETAO LTDA Vistos, etc...

A exequente ajuizou execução de título extrajudicial, objetivando exigir o pagamento de um débito previsto em instrumento particular de confissão de dívida, no valor de R$ 268.940,72 (duzentos e sessenta e oito mil novecentos e quarenta reais e setenta e dois centavos).

Recebida a exordial, foi determinada a citação da executada para efetuar o pagamento do débito (ID. 249077305).

Devidamente citada (ID. 249077413), a executada opôs embargos à execução (processo nº. 249077414), informando a instauração de ação de recuperação judicial.

Instada a se manifestar, a exequente informou junto aos embargos que seu crédito foi integralmente habilitado no plano de recuperação judicial da executada. É o relatório.

Decido.

Entendo que a presente demanda não pode seguir até o provimento de mérito, pois falta a esta uma das condições para a sua validade, qual seja, o interesse jurídico.

Com efeito, o instituto processual do interesse de agir constitui uma das condições da ação, fundada no trinômio necessidade-utilidade-adequação do processo judicial como meio para satisfazer a pretensão trazida a juízo pelo autor da demanda, e deve existir não só no momento da propositura da ação, como durante todo o processo.

No caso dos autos, observa-se que o crédito da exequente foi devidamente habilitado no quadro geral de credores da executada, de modo que a exequente se encontra sujeita ao concurso de credores instaurado perante o juízo universal, devendo o adimplemento do débito observar as condições estabelecidas no plano de recuperação aprovado, nos termos da Lei nº 11.101/05.

Logo, não há mais utilidade na presente ação, pois a execução não poderá propiciar ao exequente o resultado prático almejado, já que apenas o juízo universal poderá decidir o destino do patrimônio expropriado e a ordem de pagamento dos credores.

Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência pátria.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA - CRÉDITO CONCURSAL - INCLUSÃO NO PLANO DE SOERGUIMENTO- NOVAÇÃO DA DÍVIDA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - O julgamento ultra petita, quando se revela pela extrapolação do julgador em relação ao pedido elaborado pela parte, além de demonstrar a incongruência externa objetiva da decisão, tem o condão de violar o princípio da inafastabilidade da jurisdição. - O instituto da recuperação judicial, previsto na Lei nº 11.101/05, busca contribuir com a preservação da empresa, instituindo meios para que essa possa superar a crise econômica que lhe acomete, promovendo, assim, a manutenção de sua função social. - Uma vez decretada a recuperação judicial, na hipótese de existência de valores depositados em juízo, não é possível sua liberação ao exequente, por implicar tratamento privilegiado ao credor, em violação ao princípio da par conditio creditorum. - Uma vez homologado o plano de recuperação judicial e, como consequência, ocorrendo a novação da dívida representada pelo título que embasa a execução, a antiga obrigação deixa de existir, sendo substituído pelo título executivo judicial, nos moldes do art. 59 da Lei 11.101/05.

Assim, não se justifica o prosseguimento da demanda, impondo-se sua extinção em virtude da perda superveniente de seu objeto. - O fato de um crédito possuir caráter alimentar não lhe retira o caráter concursal, apenas o colocando em posição privilegiada em relação aos demais. - Recurso improvido. (TJMG - Apelação Cível 1.0295.09.023939-9/001, Relatora: Desa.

Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/12/2021, publicação da súmula em 02/12/2021) Ante o exposto, reconheço a ausência de interesse processual pela perda superveniente do objeto, e extingo a execução sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Tendo em vista o princípio da causalidade, condeno a executada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, CPC.

Publique-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Salvador/BA, 26 de setembro de 2024 ITANA EÇA MENEZES DE LUNA REZENDE Juíza de Direito Jasimatos
26/09/2024 10:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/06/2024 16:00

Conclusos para decisão
03/04/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/03/2023 12:15

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 10:39

Conclusos para despacho
05/10/2022 22:36

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 22:36

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
24/05/2022 00:00

Concluso para Despacho
03/08/2018 00:00

Expedição de documento
25/05/2018 00:00

Publicação
24/05/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
14/05/2018 00:00

Mero expediente
10/05/2018 00:00

Concluso para Despacho
17/04/2018 00:00

Petição
16/04/2018 00:00

Mandado
20/02/2018 00:00

Expedição de Mandado
21/10/2017 00:00

Publicação
19/10/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
24/07/2017 00:00

Mero expediente
21/07/2017 00:00

Concluso para Despacho
20/07/2017 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2017

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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