17/06/2025 16:42

Conclusos para despacho
15/10/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8043578-92.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Liduina Souza De Assis Pinto Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920) Reu: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8043578-92.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: LIDUINA SOUZA DE ASSIS PINTO Advogado(s) do reclamante: ANA PATRICIA DANTAS LEAO RÉU: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA LIDUINA SOUZA DE ASSIS PINTO, devidamente qualificada, ajuizou ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL contra ESTADO DA BAHIA, conforme os fundamentos de fato e direito que constam na petição inicial. É cediço que a petição inicial deve estar de acordo com os requisitos do art. 319 do CPC/15, além de ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 do mesmo Diploma Processual.

Ao vislumbrar a ausência dos requisitos legais, cabe ao magistrado concitar a parte acionante a proceder à emenda da exordial no prazo assinalado pelo art. 321, caput, do CPC/15.

O mesmo preceptivo legal, em seu parágrafo único, dispõe que, se a autora não cumprir a diligência, deve o juiz indeferir a inicial.

A presente ação está sem a devida movimentação processual.

Isso porque a parte autora não diligenciou corretamente o feito.

Ao ser intimado para impulsionar o processo, colacionando aos autos os comprovantes de adimplemento das respectivas custas processuais, sob pena de extinção, conforme despacho anterior, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar.

Ex positis, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, extingo o processo sem resolução do mérito, com arrimo no art. 485, inciso I, do CPC/15, que ora faço por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Considerando o disposto no art. 290 do CPC/15, determino que seja cancelada a distribuição sem cobrança de custas processuais.

Não havendo apelação, intime-se a ré do conteúdo desta decisão, a teor do §3º do art. 331 do CPC/15.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se Após o trânsito em julgado, arquive-se procedendo à respectiva baixa.

Salvador-BA, 2 de setembro de 2024.

Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito
26/09/2024 16:01

Expedição de decisão.
20/09/2024 16:24

Indeferida a petição inicial
14/12/2021 15:07

Conclusos para despacho
14/12/2021 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/12/2020 02:41

Decorrido prazo de LIDUINA SOUZA DE ASSIS PINTO em 28/07/2020 23:59:59.
21/07/2020 11:26

Publicado Decisão em 06/07/2020.
20/07/2020 08:37

Publicado Decisão em 06/07/2020.
03/07/2020 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/07/2020 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/07/2020 20:39

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2020 14:20

Conclusos para despacho
01/02/2020 00:48

Decorrido prazo de LIDUINA SOUZA DE ASSIS PINTO em 31/01/2020 23:59:59.
10/01/2020 11:58

Juntada de Petição de petição
23/12/2019 13:42

Juntada de Petição de petição
11/12/2019 19:12

Publicado Decisão em 10/12/2019.
09/12/2019 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/12/2019 13:24

Recurso Extraordinário não admitido
25/11/2019 13:48

Conclusos para despacho
14/09/2019 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2019

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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